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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28499

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição Arquivada por Duplicidade — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AOS ÓR 
FÃOS DO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:
Art. 1º 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal de
Auxílio aos Órfãos do Feminicídio, com o objetivo de oferecer apoio social, psicológico,
educacional e financeiro a crianças e adolescentes que tenham perdido a mãe em razão
de crime de feminicídio.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – garantir a proteção integral dos órfãos do feminicídio;
II – promover o acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social;
III – oferecer acompanhamento psicológico e psicossocial contínuo;
IV – assegurar prioridade em vagas em creches, escolas e programas sociais municipais;
V – conceder auxílio financeiro mensal, nos termos do regulamento, para subsistência
básica do órfão, enquanto perdurarem as condições de vulnerabilidade.
Art. 3º Poderão ser beneficiárias do programa crianças e adolescentes até 18 anos de
idade, cuja mãe tenha sido vítima de feminicídio, ocorrido no território nacional, me 
diante comprovação por meio de boletim de ocorrência, certidão de óbito e outros
documentos pertinentes.
Parágrafo único. Terão prioridade as crianças e adolescentes cuja família ou responsá 
vel legal esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser avaliada pelos
órgãos municipais de assistência social e proteção da criança e do adolescente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Poder Judiciá 
rio, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar, Or 
ganizações da Sociedade Civil e outras instituições para a efetiva execução do progra 
ma.
Art. 5º O auxílio financeiro previsto nesta Lei será regulamentado por ato do Poder Exe 
cutivo, que estabelecerá os critérios de valor, forma de pagamento, prazo de concessão
e procedimentos para inscrição no programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 09 de maio de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 010/2025
JUSTIFICATIVA
O feminicídio é uma tragédia que não se limita à vítima direta: ele deixa um rastro de
sofrimento profundo, especialmente às crianças e adolescentes que perdem suas mães
de forma brutal e violenta. O Município de Macaé não pode se omitir diante dessa re 
alidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Auxílio aos Ór 
fãos do Feminicídio, com foco na proteção integral das vítimas indiretas desse crime.
São crianças e adolescentes que, além do trauma psicológico, enfrentam frequente 
mente abandono, dificuldades econômicas e sociais, e ausência de suporte adequado.
A proposta está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e com o Es 
tatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que determinam a prioridade
absoluta dos direitos da criança e do adolescente, especialmente em situações de vul 
nerabilidade.
O Programa prevê um conjunto de medidas coordenadas de acolhimento, atendimento
psicológico, garantia de acesso à educação e serviços públicos, bem como auxílio finan 
ceiro, para que essas crianças e suas famílias tenham condições mínimas de dignidade
e reconstrução.
Trata se de um avanço na rede de proteção social do município e um compromisso com
a vida e o futuro de quem mais precisa do apoio do poder público.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto.

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