ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Observatório
Municipal Antirracismo, com o objetivo de reunir, organizar, analisar e
divulgar dados e informações sobre práticas e ocorrências de racismo,
discriminação racial e desigualdades raciais na cidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Observatório
Antirracismo o banco de dados construído a partir de notificações, registros
e estudos sobre qualquer forma de discriminação racial, violência motivada
por raça ou cor, desigualdade racial estrutural e institucional no Município.
Art. 2º O Observatório Municipal Antirracismo terá como finalidade a
elaboração de estatísticas periódicas, com base em informações oriundas
de atendimentos realizados por profissionais da rede de políticas públicas
municipais, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas de
enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados dados referentes a todas as
formas de racismo, incluindo ofensas raciais, injúria racial, discriminações
institucionais, desigualdades no acesso a serviços públicos e demais formas
de violência motivadas por raça, cor ou etnia, devendo existir codificação
própria e padronizada para todas as secretarias do município e órgãos
parceiros.
§ 2º Os dados analisados serão extraídos de registros da Administração
Pública Municipal e de outros órgãos como Ministério Público, Defensoria
Pública, Conselho Tutelar, conselhos de direitos, entidades sociais e
movimentos negros organizados.
§ 3º A periodicidade para a divulgação do Relatório Municipal Antirracismo
será anual.
§ 4º A metodologia de coleta, sistematização e análise deverá seguir um
padrão único, garantindo segurança, imparcialidade, transparência e
proteção de dados pessoais.
Dispõe sobre a criação do
Observatório Municipal Antirracismo
no Município de Macaé e dá outras
providências.
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E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 3º Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados ao
público, com ampla divulgação e transparência dos resultados, por meio do
site oficial da Prefeitura Municipal.
§ 1º A cada fechamento de relatório anual, os agentes públicos envolvidos
na coleta e análise de dados deverão se reunir para elaborar um estudo
técnico interpretativo, indicando os principais achados, tendências e
recomendações.
§ 2º O relatório anual deverá ser apresentado e debatido no âmbito do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), ou na sua
ausência, em audiência pública convocada para este fim.
Art. 4º Os dados serão registrados em banco de dados específico e
auditável, de forma a permitir o controle da efetividade do enfrentamento
ao racismo, a identificação de casos críticos e a formulação de medidas
corretivas e preventivas. Sempre que caracterizado crime de racismo,
deverá ser orientado o registro da devida ocorrência policial, como forma
de combater a subnotificação e garantir os direitos da vítima.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de Abril de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa instituir o Observatório Municipal
Antirracismo como instrumento permanente de monitoramento, análise e
enfrentamento ao racismo no Município de Macaé. Trata-se de uma resposta
institucional à necessidade de reconhecer, mapear e combater práticas
discriminatórias ainda presentes na sociedade, promovendo uma cultura de
igualdade, dignidade e justiça racial.
O racismo, estrutural e institucional, impacta diretamente o acesso de
pessoas negras e indígenas a direitos fundamentais, como saúde, educação,
trabalho e segurança. A coleta e análise sistemática de dados possibilitará
que o poder público atue de forma mais assertiva e eficiente, elaborando
políticas públicas com base em evidências.
Além disso, a transparência na divulgação dos dados reforça o controle social
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e o papel da sociedade civil no acompanhamento das ações governamentais.
A proposta também se harmoniza com os princípios da Constituição Federal
e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário,
especialmente aqueles voltados aos direitos humanos e à igualdade racial.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta importante iniciativa.