PROJETO DE EMENDA AO PLE N° E 012/25
EMENDA Nº ___ AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 012/2025.
Autora: COMISSÃO PERMANENTE DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS – CCJ
MODIFICA, ADICIONA E DÁ NOVA
REDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 135, III E
IV, DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, OS
ARTIGOS 1°, 2° E 3° DO PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº E 012/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica MODIFICADA a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº E-012/2025, que passa a ser:
“Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.040/2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será escalonada em quatro
níveis, considerados os valores dos contratos administrativos em Unidade de
Referência Municipal (URM) e o valor máximo pago a título de gratificação de
produtividade fiscal previsto nas Leis n.º 894/84 e 952/85 e suas alterações, nos
seguintes termos:
Nível de
Escalonamento
Valor do contrato
administrativo (R$)
Percentual do valor
máximo de
produtividade
Quantidade de horas
mínimas de
fiscalização semanais
1 Até 4.750.800,00 30% 2 horas
2
De 4.750.800,01 até
23.754.000,00 50% 3 horas
3
De 23.754.000,01 até
47.508.000,00 60% 4 horas
4 Acima de 47.508.000,01 70% 5 horas
§ 1º O servidor que participar como membro, concomitantemente, de mais de uma
Comissão Interna de Fiscalização deverá cumprir com a carga horária extra
expediente, conforme quadro disposto no caput deste artigo e fará jus ao somatório
do percentual correspondente ao nível de escalonamento do respectivo contrato.
§ 2º O somatório referido no parágrafo anterior terá como limitador o
correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo pago aos fiscais de obras
privadas, a título de produtividade, assim como a 06 (seis) horas semanais de carga
horária extra expediente.
§ 3º A comissão deverá fiscalizar o fiel cumprimento da execução do Cronograma
Físico-Financeiro, sob pena de redução do percentual de gratificação pela
fiscalização do respectivo contrato, se der causa ao referido descumprimento, o
que será regulamentado por via própria.
§ 4º As obras temporariamente paralisadas e/ou suspensas, conforme
prerrogativas contratuais ou legais, não ensejarão o pagamento da produtividade,
exceto quando autorizado pelo Ordenador de Despesas a que o contrato estiver
vinculado, em situações extraordinárias, devidamente justificadas e desde que
demandem efetiva fiscalização da obra.”
Art. 2º Fica MODIFICADA a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº E-012/2025, que passa a ser:
“Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9° ao artigo 3º, da Lei Municipal
nº 3.040/2008, com as seguintes redações:
Art. 3º (...)
(...)
§ 8º O edital do processo seletivo interno, a que faz referência essa Lei, deverá ser
publicado em até 20 (vinte) dias da edição da presente Lei, ficando o ordenador de
despesas autorizado, neste prazo, a adotar as designações de fiscalização do mês
anterior.”
§ 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá realizar anualmente, através
de Decreto Municipal, a atualização dos valores contratuais dispostos na tabela
de escalonamento.
Art. 3º. Fica MODIFICADA a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº E-012/2025, que passa a ser:
“Art. 3º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.040/2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária destinada à Secretaria cujo contrato administrativo estiver
vinculado.
Art. 4º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PLE nº 012/2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2025.
Professor Michel
Vereador
Presidente
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Vereador
Relator
Rond Macaé
Vereador
Titular
Manu Rezende
Vereadora
Suplente
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda vem atender à solicitação dos servidores integrantes
da carreira de fiscais, que estavam em desacordo com a proposta originalmente encaminhada à
essa Casa Legislativa. Assim, no melhor espírito de conciliação, segue a presente Emenda com
o intuito de suprir as necessidades apontadas pelos servidores públicos municipais afetados
pelas modificações introduzidas na Lei Municipal n.º 3.040/2008.
Desta forma, conclamamos aos nobres Edis a aprovarem a presente emenda.
Macaé, 20 de maio de 2025.