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materia nº 2/2025

Tipo Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaMODIFICA, ADICIONA E DÁ NOVA REDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 135, III E IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 012/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28548

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Publicado — —
2025-05-29 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1535/2025
2025-05-28 Proposição Aprovada — —
2025-05-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-21 Proposição Lida no Expediente — —
2025-05-15 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-14 Regime de Urgência Aprovado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T11:01:00.653353-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA AO PLE N° E 012/25
EMENDA Nº ___ AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 012/2025.
Autora: COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E 
GARANTIAS FUNDAMENTAIS – CCJ
MODIFICA, ADICIONA E DÁ NOVA 
REDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 135, III E 
IV, DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, OS 
ARTIGOS 1°, 2° E 3° DO PROJETO DE LEI 
DO EXECUTIVO Nº E 012/2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica MODIFICADA a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº E-012/2025, que passa a ser:
“Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.040/2008, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será escalonada em quatro 
níveis, considerados os valores dos contratos administrativos em Unidade de 
Referência Municipal (URM) e o valor máximo pago a título de gratificação de 
produtividade fiscal previsto nas Leis n.º 894/84 e 952/85 e suas alterações, nos 
seguintes termos:
Nível de 
Escalonamento
Valor do contrato 
administrativo (R$)
Percentual do valor 
máximo de 
produtividade
Quantidade de horas 
mínimas de 
fiscalização semanais
1 Até 4.750.800,00 30% 2 horas
2
De 4.750.800,01 até 
23.754.000,00 50% 3 horas
3
De 23.754.000,01 até 
47.508.000,00 60% 4 horas
4 Acima de 47.508.000,01 70% 5 horas
§ 1º O servidor que participar como membro, concomitantemente, de mais de uma 
Comissão Interna de Fiscalização deverá cumprir com a carga horária extra 
expediente, conforme quadro disposto no caput deste artigo e fará jus ao somatório 
do percentual correspondente ao nível de escalonamento do respectivo contrato.
§ 2º O somatório referido no parágrafo anterior terá como limitador o 
correspondente a 100% (cem por cento) do valor máximo pago aos fiscais de obras 
privadas, a título de produtividade, assim como a 06 (seis) horas semanais de carga 
horária extra expediente.
§ 3º A comissão deverá fiscalizar o fiel cumprimento da execução do Cronograma 
Físico-Financeiro, sob pena de redução do percentual de gratificação pela 
fiscalização do respectivo contrato, se der causa ao referido descumprimento, o 
que será regulamentado por via própria.
§ 4º As obras temporariamente paralisadas e/ou suspensas, conforme 
prerrogativas contratuais ou legais, não ensejarão o pagamento da produtividade, 
exceto quando autorizado pelo Ordenador de Despesas a que o contrato estiver 
vinculado, em situações extraordinárias, devidamente justificadas e desde que 
demandem efetiva fiscalização da obra.”
Art. 2º Fica MODIFICADA a redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº E-012/2025, que passa a ser:
“Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9° ao artigo 3º, da Lei Municipal 
nº 3.040/2008, com as seguintes redações:
Art. 3º (...)
(...)
§ 8º O edital do processo seletivo interno, a que faz referência essa Lei, deverá ser 
publicado em até 20 (vinte) dias da edição da presente Lei, ficando o ordenador de 
despesas autorizado, neste prazo, a adotar as designações de fiscalização do mês 
anterior.”
§ 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá realizar anualmente, através 
de Decreto Municipal, a atualização dos valores contratuais dispostos na tabela 
de escalonamento.
Art. 3º. Fica MODIFICADA a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº E-012/2025, que passa a ser:
“Art. 3º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.040/2008, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária destinada à Secretaria cujo contrato administrativo estiver 
vinculado.
Art. 4º Esta Emenda passa a incorporar o texto do PLE nº 012/2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 20 de Maio de 2025.
Professor Michel
Vereador
Presidente
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Vereador 
Relator
Rond Macaé
Vereador
Titular
Manu Rezende
Vereadora
Suplente
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda vem atender à solicitação dos servidores integrantes 
da carreira de fiscais, que estavam em desacordo com a proposta originalmente encaminhada à 
essa Casa Legislativa. Assim, no melhor espírito de conciliação, segue a presente Emenda com 
o intuito de suprir as necessidades apontadas pelos servidores públicos municipais afetados 
pelas modificações introduzidas na Lei Municipal n.º 3.040/2008. 
Desta forma, conclamamos aos nobres Edis a aprovarem a presente emenda. 
Macaé, 20 de maio de 2025.

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