ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA
MATRIZ CURRICULAR DAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ COMO TEMA
TRANSVERSAL, A PREVENÇÃO
À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º- Esta Lei torna obrigatória a inclusão da prevenção
à violência contra a mulher na matriz curricular das unidades de
ensino da rede pública do Município de Macaé como tema
transversal.
§1º- A disciplina terá carga horária a ser definida pela
Secretaria Municipal de Educação que apoiará as atividades
letivas.
§2º- incluir-se-á o ensino de noções básicas sobre a Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha,
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar,
ensinando-se o que configura a violência contra a mulher e as
formas de proteção da vítima.
Art. 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após
estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em
consonância com a realidade de cada unidade educacional e o
perfil regional.
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Parágrafo único. O ensino será desenvolvido ao longo do ano
letivo por meio de promoção de formação aos profissionais da
educação, tendo como público alvo professores, gestores,
orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis
educacional, e da realização de uma programação ampliada à
comunidade escolar.
Art. 3º- Esta Lei tem dentre seus objetivos:
I - Contribuir para o reconhecimento, no âmbito das unidades de
ensino, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei
Maria da Penha;
II - Fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e
comunidade escolar sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes,
das denúncias de casos de violência contra a mulher, bem como a
adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as
práticas de violência contra a mulher
Art. 4º - O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de
palestras no ensino fundamental sobre violência contra a mulher.
Parágrafo único. As unidades de ensino receberão convidados
especialistas para proferirem palestras e promover outras ações
ligadas ao assunto.
Art. 5º - As unidades educacionais, seguindo determinação da
Secretaria Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo
e grade escolar no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a
vigência desta Lei.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O acesso a conhecimentos sobre a conscientização acerca das
práticas de prevenção à violência contra as mulheres é fundamental
– e a escola é uma das instituições mais preparadas para realizar o
trabalho. Não se pode ignorar o papel que a educação exerce, pois é
nos ambientes escolares que, de maneira geral, entramos em
contato com nossos pares e com a diferença.
É preciso, assim, propiciar momentos, nas escolas, de construção
de saberes que promovam o desenvolvimento de atitudes de respeito
aos direitos humanos e oferecer momentos de reflexão e de
construção da consciência dos nossos jovens. Como exemplo da
ausência desse conhecimento, podemos citar a situação de muitas
mulheres, vítimas de violência doméstica, que se calam, por não
conhecerem seus direitos e não saberem como acessar os canais
para fazer com que eles efetivamente sejam respeitados.
No dia 27 de agosto de 2020 foi divulgado o Dossiê Mulher, feito
pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que coleta
dados sobre a violência de gênero no nosso estado. A pesquisa
mostra que 6662 mulheres foram vítimas de violência sexual no
estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis
anos. Sendo que a maioria das vítimas era menor de idade, um dado
alarmante, sendo que 65,9% das sobreviventes de estupro são
meninas de até 14 anos.
O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de
vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.
A cada mês de 2019, 10 mil mulheres sobreviveram à violência
doméstica no Rio. Das que não sobreviveram, a maioria foi morta
pelo companheiro ou ex-companheiro.
É urgente, sobretudo, que os indivíduos se qualifiquem para atuar
de forma positiva, estabelecendo, tanto nas situações mais simples
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quanto nas mais complexas, ações e atitudes de profunda adesão ao
rol consolidado dos direitos humanos.
Ainda a título de exemplo, citamos a formação dos meninos, que
precisa considerar a igualdade de gênero como mecanismo de
construção de uma vida em sociedade mais plena e satisfatória. Em
outras palavras, não basta formar as meninas para que exijam seus
direitos. É preciso também educar as novas gerações de meninos, a
fim de que reconheçam a igualdade como pedra fundamental de
seus relacionamentos e contribuam para a superação de
preconceitos.
Há inclusive preocupação de vários países em estabelecer práticas
educacionais consistentes acerca dos direitos humanos. A título de
exemplo, citamos notícia divulgada em 29 de dezembro de 2017,
sobre decisão da Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos,
agências governamentais de educação, universidades, bem como do
escritório regional para direitos humanos da Organização das
Nações Unidas (ONU) para a África Austral, de desenharem uma
política regional para integrar o tema nos currículos escolares.
Segundo o secretário-geral da ONU para os Direitos Humanos,
Andrew Gilmour, “a educação em direitos humanos ajuda as
pessoas a conhecerem os seus direitos – assim elas podem
reivindicar e defender-se melhor e encorajar os outros a se
defenderem”.
É pertinente adicionar à grade curricular municipal a prevenção à
violência contra as mulheres para que conhecimentos sobre esse
assunto passem a perpassar e a constituir temática a ser
considerada na realização das atividades e práticas pedagógicas
realizadas nas escolas.
A iniciativa convoca a sociedade a pensar que, se por um lado toda
essa violência contra as mulheres assombra, também ela, nos
convoca a pensar e agir visando dias melhores para todas as
brasileiras.
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Estas crianças poderão contribuir junto aos seus pais, quando os
mesmos agirem contrariamente aos conhecimentos adquiridos por
elas no aprendizado.
Este trabalho educativo permitirá no futuro termos uma geração de
cidadãos mais conscientes e responsáveis.
Sala de Sessões, 21 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor