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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA MATRIZ CURRICULAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO TEMA TRANSVERSAL, A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id28551

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-06-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-03 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA 
MATRIZ CURRICULAR DAS 
UNIDADES DE ENSINO DA REDE 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
MACAÉ COMO TEMA 
TRANSVERSAL, A PREVENÇÃO 
À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º- Esta Lei torna obrigatória a inclusão da prevenção 
à violência contra a mulher na matriz curricular das unidades de 
ensino da rede pública do Município de Macaé como tema 
transversal.
§1º- A disciplina terá carga horária a ser definida pela 
Secretaria Municipal de Educação que apoiará as atividades 
letivas.
§2º- incluir-se-á o ensino de noções básicas sobre a Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha, 
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, 
ensinando-se o que configura a violência contra a mulher e as 
formas de proteção da vítima.
Art. 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após 
estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em 
consonância com a realidade de cada unidade educacional e o 
perfil regional.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Parágrafo único. O ensino será desenvolvido ao longo do ano 
letivo por meio de promoção de formação aos profissionais da 
educação, tendo como público alvo professores, gestores, 
orientadores e psicólogos que trabalham em todos os níveis 
educacional, e da realização de uma programação ampliada à 
comunidade escolar.
Art. 3º- Esta Lei tem dentre seus objetivos:
I - Contribuir para o reconhecimento, no âmbito das unidades de 
ensino, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei 
Maria da Penha;
II - Fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e 
comunidade escolar sobre a violência contra a mulher;
III - abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, 
das denúncias de casos de violência contra a mulher, bem como a 
adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as 
práticas de violência contra a mulher
Art. 4º - O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de 
palestras no ensino fundamental sobre violência contra a mulher.
Parágrafo único. As unidades de ensino receberão convidados 
especialistas para proferirem palestras e promover outras ações 
ligadas ao assunto.
Art. 5º - As unidades educacionais, seguindo determinação da 
Secretaria Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo 
e grade escolar no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a 
vigência desta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O acesso a conhecimentos sobre a conscientização acerca das 
práticas de prevenção à violência contra as mulheres é fundamental 
– e a escola é uma das instituições mais preparadas para realizar o 
trabalho. Não se pode ignorar o papel que a educação exerce, pois é 
nos ambientes escolares que, de maneira geral, entramos em 
contato com nossos pares e com a diferença.
É preciso, assim, propiciar momentos, nas escolas, de construção 
de saberes que promovam o desenvolvimento de atitudes de respeito 
aos direitos humanos e oferecer momentos de reflexão e de 
construção da consciência dos nossos jovens. Como exemplo da 
ausência desse conhecimento, podemos citar a situação de muitas 
mulheres, vítimas de violência doméstica, que se calam, por não 
conhecerem seus direitos e não saberem como acessar os canais 
para fazer com que eles efetivamente sejam respeitados.
No dia 27 de agosto de 2020 foi divulgado o Dossiê Mulher, feito 
pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que coleta 
dados sobre a violência de gênero no nosso estado. A pesquisa 
mostra que 6662 mulheres foram vítimas de violência sexual no 
estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis 
anos. Sendo que a maioria das vítimas era menor de idade, um dado 
alarmante, sendo que 65,9% das sobreviventes de estupro são 
meninas de até 14 anos.
O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de 
vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.
A cada mês de 2019, 10 mil mulheres sobreviveram à violência 
doméstica no Rio. Das que não sobreviveram, a maioria foi morta 
pelo companheiro ou ex-companheiro.
É urgente, sobretudo, que os indivíduos se qualifiquem para atuar 
de forma positiva, estabelecendo, tanto nas situações mais simples 
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
quanto nas mais complexas, ações e atitudes de profunda adesão ao 
rol consolidado dos direitos humanos.
Ainda a título de exemplo, citamos a formação dos meninos, que 
precisa considerar a igualdade de gênero como mecanismo de 
construção de uma vida em sociedade mais plena e satisfatória. Em 
outras palavras, não basta formar as meninas para que exijam seus 
direitos. É preciso também educar as novas gerações de meninos, a 
fim de que reconheçam a igualdade como pedra fundamental de 
seus relacionamentos e contribuam para a superação de 
preconceitos.
Há inclusive preocupação de vários países em estabelecer práticas 
educacionais consistentes acerca dos direitos humanos. A título de 
exemplo, citamos notícia divulgada em 29 de dezembro de 2017, 
sobre decisão da Comissão Sul-Africana de Direitos Humanos, 
agências governamentais de educação, universidades, bem como do
escritório regional para direitos humanos da Organização das 
Nações Unidas (ONU) para a África Austral, de desenharem uma 
política regional para integrar o tema nos currículos escolares. 
Segundo o secretário-geral da ONU para os Direitos Humanos, 
Andrew Gilmour, “a educação em direitos humanos ajuda as 
pessoas a conhecerem os seus direitos – assim elas podem 
reivindicar e defender-se melhor e encorajar os outros a se 
defenderem”.
É pertinente adicionar à grade curricular municipal a prevenção à 
violência contra as mulheres para que conhecimentos sobre esse 
assunto passem a perpassar e a constituir temática a ser 
considerada na realização das atividades e práticas pedagógicas 
realizadas nas escolas.
A iniciativa convoca a sociedade a pensar que, se por um lado toda 
essa violência contra as mulheres assombra, também ela, nos 
convoca a pensar e agir visando dias melhores para todas as 
brasileiras.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Estas crianças poderão contribuir junto aos seus pais, quando os 
mesmos agirem contrariamente aos conhecimentos adquiridos por 
elas no aprendizado.
Este trabalho educativo permitirá no futuro termos uma geração de 
cidadãos mais conscientes e responsáveis.
Sala de Sessões, 21 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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