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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE O ÂMBITO MUNICIPAL A GRATUIDADE EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA CASOS DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, DE TRATAMENTO PROLONGADO E NECESSITADOS DE ASSISTENCIA CONSTANTE; DEFICIENCTES COM INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL; PORTDORES DE DISTÚRBIOS PSIQUICOS; PACIENTE EM TRATAMENTO PSICOTERÁPICO, PSIQUIÁTRICO, FONO-TERAPEUTICO; HEMOFILICOS E PORTADORES DE HIV.
native_id28553

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-10 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
EMENTA
Dispõem sobre o âmbito do Município de Macaé a “GRATUIDADE 
EM TRANPORTES COLETIVOS para os casos que menciona”.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1º - Fica assegurado o transporte gratuito nos veículos de transporte 
coletivo da malha municipal as pessoas que se enquadram nos seguintes 
casos:
I – Pacientes portadores de doenças crônicas, de tratamento prolongado e 
necessitados de assistência constante.
II – Deficientes com incapacidade física e mental e excepcionais.
III – Portadores de distúrbios psíquicos.
IV – Paciente em tratamento psicoterápico, psiquiátrico, fono-terapêutico e 
fisioterapêutico.
V – Hemofílicos
VI – Portadores do vírus HIV
Art. 2 º- Aos beneficiários definidos no artigo anterior será fornecido passe 
especial temporário a ser renovado enquanto se fizer necessário.
Art. 3º- A solicitação do passe será encaminhada a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, acompanhada de documentação que comprove o 
enquadramento nos casos listados no art. 1º.
Art. 4º - Ocorrendo dúvida sobre a pertinência da solicitação, a Secretaria 
Municipal de Assistência Social, poderá solicitar parecer da Secretaria de 
Saúde que, julgando necessário poderá determinar a realização de perícia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 120 (cento e 
vinte dias), a contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei visa, sobretudo, manifesta o respeito e 
incentivo e inclusão social, garantindo o acesso ao transporte público para 
pessoas com deficiências, promovendo a igualdade e a justiça social.
Facilitando o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida ou 
necessidades especiais, melhorando sua qualidade de vida.
Assim, com essa breve explanação, apresento o presente Projeto de 
Lei, rogando, por mais esse apoio dos nobres Vereadores.
Sala de Sessões, 01 de abril de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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