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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
EMENTA
Dispõem sobre o âmbito do Município de Macaé a “GRATUIDADE
EM TRANPORTES COLETIVOS para os casos que menciona”.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1º - Fica assegurado o transporte gratuito nos veículos de transporte
coletivo da malha municipal as pessoas que se enquadram nos seguintes
casos:
I – Pacientes portadores de doenças crônicas, de tratamento prolongado e
necessitados de assistência constante.
II – Deficientes com incapacidade física e mental e excepcionais.
III – Portadores de distúrbios psíquicos.
IV – Paciente em tratamento psicoterápico, psiquiátrico, fono-terapêutico e
fisioterapêutico.
V – Hemofílicos
VI – Portadores do vírus HIV
Art. 2 º- Aos beneficiários definidos no artigo anterior será fornecido passe
especial temporário a ser renovado enquanto se fizer necessário.
Art. 3º- A solicitação do passe será encaminhada a Secretaria Municipal de
Assistência Social, acompanhada de documentação que comprove o
enquadramento nos casos listados no art. 1º.
Art. 4º - Ocorrendo dúvida sobre a pertinência da solicitação, a Secretaria
Municipal de Assistência Social, poderá solicitar parecer da Secretaria de
Saúde que, julgando necessário poderá determinar a realização de perícia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 120 (cento e
vinte dias), a contar da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei visa, sobretudo, manifesta o respeito e
incentivo e inclusão social, garantindo o acesso ao transporte público para
pessoas com deficiências, promovendo a igualdade e a justiça social.
Facilitando o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida ou
necessidades especiais, melhorando sua qualidade de vida.
Assim, com essa breve explanação, apresento o presente Projeto de
Lei, rogando, por mais esse apoio dos nobres Vereadores.
Sala de Sessões, 01 de abril de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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