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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
190/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da
Administração pública, A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA
DA MULHER, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS,
ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE PROMOVAM A
VALORIZAÇÃO DA MULHER, IGUALDADE DE GÊNERO E O
COMBATE À VIOLENCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO
MUNICIPAL DE MACAÉ.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo a criação do Selo
“EMPRESA AMIGA DA MULHER”, como instrumento de
reconhecimento às empresas, organizações e instituições que
desenvolvem ações voltadas à valorização contra a mulher, à
promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência contra
a mulher no ambiente de trabalho.
A indicação toma como referência a experiência do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o selo através da Lei
Estadual nº 9.173/2021, posteriormente alterada pela Lei
nº9.725/2022, com resultados expressivos, como a certificação
de 32 empresas já na primeira edição do programa.
No âmbito municipal, a iniciativa visa adaptar essa
experiência bem-sucedida à realidade de Macaé, fortalecendo a
rede de apoio às mulheres e estimulando as empresas locais a
adotar políticas inclusivas e comprometidas com dignidade
feminina, A proposta prevê a concessão anual do selo às
empresas que comprovarem o cumprimento de diversos critérios,
como a implementação de ações afirmativas, campanhas de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
conscientização sobre direitos femininos, manutenção de
ambientes de trabalho seguros e ações de apoio a funcionárias
vítimas de violência.
A concessão do selo poderá se dar em categorias (Bronze,
Prata e Ouro), incentivando a evolução das práticas
institucionais. A formação de uma comissão avaliadora com
representantes da sociedade civil e do poder púbico assegurará a
seriedade e a transparência do processo.
Além de fomentar ambientas de trabalho mais justos e
humanos, a presente indicação contribui diretamente para o
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
ONU, em especial o ODS 5, que trata da igualdade de gênero e do
empoderamento feminino.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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