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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas A
Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação
com as Secretarias de Educação, Saúde, Ordem Pública, crie e implemente o Programa
Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, com o objetivo de desenvolver ações integradas e
multidisciplinares para prevenir, identificar, proteger e responsabilizar nos casos de
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município.
Justificativa:
O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são graves violações
de direitos que causam danos irreparáveis às vítimas. A implementação de um
programa municipal abrangente e articulado é fundamental para proteger essa
parcela vulnerável da população, prevenir a ocorrência desses crimes, garantir o
acolhimento e o tratamento adequado às vítimas e responsabilizar os agressores.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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