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materia nº 2467/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2467 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaINDICA que crie e implemente o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
native_id28571

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-05-27 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
INDICAÇÃO Nº________/2025
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas A 
Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação 
com as Secretarias de Educação, Saúde, Ordem Pública, crie e implemente o Programa 
Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, com o objetivo de desenvolver ações integradas e 
multidisciplinares para prevenir, identificar, proteger e responsabilizar nos casos de 
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município.
Justificativa: 
 O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são graves violações 
de direitos que causam danos irreparáveis às vítimas. A implementação de um 
programa municipal abrangente e articulado é fundamental para proteger essa 
parcela vulnerável da população, prevenir a ocorrência desses crimes, garantir o 
acolhimento e o tratamento adequado às vítimas e responsabilizar os agressores.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora 
Elaborado Por: R.O

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