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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28579

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Publicado — —
2025-05-29 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1535/2025
2025-05-28 Aprovado em Única Discussão e Votação — —
2025-05-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-05-27 Regime de Urgência Aprovado — —
2025-05-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T11:02:58.279179-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020 /2025.
Macaé, em 9 b de maio de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Executiva de Ensino Superior para posterior destinação pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PURTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.:0)4 /2025.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024, de 23 de dezembro de 2024,
com vistas à abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de
dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE
MACAE.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, en/)2 b de maio de 2025.
WELBERTH PORÍO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEINº.:0.J | 12025 DE:+ (; 105/2025
cópicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Educação
28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 573 4.755.000,00
Secretaria Executiva de Ensino Superior
28.04.12.122.0037.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
3.3.90.00.00.00.00 573 100.000,00
28.04.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 500 240.000,00
3.3.90.00.00.00.00 500 11.000,00
28.04.12.362.0025.1.057 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP
3.1.90.00.00.00.00 500 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 573 100.000,00
28.04.12.363.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI
3.1.90,00.00.00.00 500 460.000,00
3.3.90.00.00.00.00 500 1.000,00
28.04.12.364.0026.2.090 GESTÃO DA FEMASS
3.1.90.00.00.00.00 500 200.000,00
3.1.91.00.00.00.00 500 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00 500 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00 573 10.000,00
28.04.12.364.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI
3.3.90.00.00.00.00 500 1.000,00
28.04.12.384.0034.2.096 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA
3.3.90.00.00.00.00 500 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00 573 800.000,00
28.04.19.571.0018.2.084 FOMENTO A INOVAÇÃO
3.1.90.00.00.00.00 500 10.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 8.000.000,00
TOTAL ANULADO: 8.000.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Executiva de Ensino Superior
28.04.12.364.0026.2.090 GESTÃO DA FEMASS
3.3.50.00.00.00.00 500 2.235.000,00
3.3.50.00.00.00.00 573 5.765.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 8.000.000,00
TOTAL REFORÇADO: 8.000.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 2.235.000,00 2.235.000,00
573 5.765.000,00 5.765.000,00
TOTAL: 8.000.000,00 8.000.000,00

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