ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Ântonio Abreu, 1805 – Horto – Macaé – RJ – CEP. 27947-570
Telefone: (22) 2772-4681/2796-7800
PROJETO DE LEI N.º /2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA,
TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E ACESSO A
VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE
COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE ESTEJAM SOB A
GUARDA DEFINITIVA OU PROVISÓRIA DESSAS
MULHERES, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula, transferência de
matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de
mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a guarda definitiva ou
provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de ensino do Município de
Macaé.
Art. 2º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da
rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas
à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Parágrafo único. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou expor os
documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou da criança,
causando constrangimentos aos mesmos.
Art. 3º Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados à apresentação dos
seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia competente;
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Ântonio Abreu, 1805 – Horto – Macaé – RJ – CEP. 27947-570
Telefone: (22) 2772-4681/2796-7800
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir prioridade na
matrícula, transferência de matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade
compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a
guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de
ensino do Município de Macaé.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das
formas de violação dos direitos humanos, nos termos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no
enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do
Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos
agressores.
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema
de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade
da sociedade como um todo. É uma tragédia com graves consequências físicas,
emocionais e psicológicas para a mulher agredida e também para seus filhos.
Assim, se faz pertinente a criação da lei em discussão, a fim de
assegurar a prioridade na matrícula, transferência de matrícula e acesso a vagas em
creches para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência
doméstica ou que estejam sob a guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas
unidades da rede municipal de ensino visto que tal medida evitará a necessidade
de locomoção até as proximidades da localidade em que houve a violência.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição
de normas gerais destinadas à proteção das mulheres.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Ântonio Abreu, 1805 – Horto – Macaé – RJ – CEP. 27947-570
Telefone: (22) 2772-4681/2796-7800
De mais a mais, cabe destacar que no julgamento do AG. REG. no
Recurso Extraordinária 1.282.228, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da Lei n. 5.553, do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de
Janeiro, semelhante ao objeto aqui tratado, cuja constitucionalidade foi reconhecida,
destacando-se: “Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social.”
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21D2-A917-5A3C-1658 e senha E3F5-05C5-B57E-933E
15/12/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :ALEXANDRE FARIA THULER
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO
DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO
STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar
direito social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a
14 de dezembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
1
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21D2-A917-5A3C-1658 e senha E3F5-05C5-B57E-933E
RE 1282228 AGR / RJ
Brasília, 15 de dezembro de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
15/12/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :ALEXANDRE FARIA THULER
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 12) interposto em face de decisão monocrática em que
dei provimento ao recurso da Agravada, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim
ementado (eDOC 1, p. 1 ):
Representação por inconstitucionalidade. Lei n. 5.553 de 03
de dezembro de 2018, do Município de Volta Redonda, que cria
o Programa Creche Solidária. Controle concentrado de
constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de
iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que cria
atribuição em área afeta à estrutura administrativa do Poder
Executivo, ao promover alterações no sistema organizacional das
instituições públicas de ensino, a pretexto de garantir a
prioridade de vagas em creches para crianças em idade
compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar projeto de lei referente à política municipal de ensino.
Violação aos artigos 7º, 112, §1º, II, d, 145, II e VI, a, todos da
Constituição Estadual. Precedentes. Representação de
3
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
inconstitucionalidade acolhida.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III,
a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º e
61, §1º , II, a, e, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a
interpretação acerca de iniciativa exclusiva em matéria
legislativa deve se dar de forma restritiva, visto que configura a
exceção no sistema constitucional vigente.
Afirma que a lei municipal declarada inconstitucional não cria
despesas para a Administração Pública, também não trata da sua
estrutura ou administração de seus órgãos, nem tampouco de regime
jurídico de servidores públicos, o que afastaria de plano a
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, o vício de iniciativa
(eDOC 3, p. 9).
Destaca ainda que já é competência do Poder Executivo
municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, garantir e
realizar a matrícula de crianças em idade compatível nas creches
públicas municipais, sendo que o diploma apenas prevê novo
regramento administrativo, com a reserva mínima de 20% das
vagas daquelas unidades aos filhos de mães vítimas de violência
doméstica.
A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro admitiu o recurso extraordinário (eDOC 6).
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, asseverou
que (eDOC 1, p. 5):
3. Isso consignado, recolhe-se da leitura do diploma legal
impugnado, nítida ofensa ao princípio da independência e da
separação dos poderes em confronto direto com os artigos 7º,
112, §1º,inciso II, alínea d e 145, II e VI, a, todos da Constituição
Estadual, na medida em que Legislativo criou para o Poder
Executivo obrigações materiais impondo-lhe o dever de garantir
a prioridade de vagas em creches para crianças em
4
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual -- , com
nítidos reflexos organizacionais na estrutura da administração
pública.
3.1 Em boa verdade, a Lei impugnada, de iniciativa
parlamentar, a pretexto de garantir prioridade de vagas em
creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de
mulheres vítimas de violência doméstica, além de impor
atribuição a órgão integrante da Administração Municipal,
invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal ao impor atribuições aos órgãos integrantes
da estrutura da própria Administração, com repercussão no
quadro funcional do Município e, eventualmente, na respetiva
retribuição estipendial.
Eis o teor da Lei nº 5.553, de 03 de dezembro de 2018, do
Município do Volta Redonda, que foi objeto da impugnação no
Tribunal local:
Art. 1º Fica criado o Programa Creche Solidária, no
Município de Volta Redonda.
Art. 2º A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas
em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de
mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física,
psicológica e/ou sexual.
Parágrafo único. Ficam as creches municipais diretas,
indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito
neste artigo.
Art. 3º Fica assegurado o número de até 20% (vinte por
cento) do total das vagas disponíveis nas creches, a serem
destinadas ao atendimento a essas crianças.
Art. 4º Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam
facultados à apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia
Especial de Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 5º Será concedida e garantida transferência de uma
creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a
5
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à
garantia de segurança da mulher e das crianças.
Parágrafo único. Ficará sujeito às punições previstas em Lei
quem divulgar ou expor os documentos e informações que
venham apontar a identidade da mãe, ou da criança, causando
constrangimentos aos mesmos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de
origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do
ARE-RG 878.911, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ e de
11.10.2016 (Tema 917), reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria e, ao julgar o mérito, reafirmou a jurisprudência
dominante sobre a matéria, fixando a seguinte tese:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c"
e "e", da Constituição Federal).
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes
precedentes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA
AGRICULTURA FAMILIAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO
CONCEDIDA AOS PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS
PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO E
APOIO A PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS. LEI
GAÚCHA N. 11.367/1999. 1. Perda de objeto da presente ação e
do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei
gaúcha n. 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada
pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao
art. 22, inc. I, da Constituição da República: normas de direito
administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei n. 11.367/1999 não
contraria o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da
República porque não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos
6
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
da administração pública. 4. O Supremo Tribunal Federal
assentou que a reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo,
prevista no art. 61, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição, somente se
aplica aos territórios federais. Precedentes. 5. Não comprovação
de ter sido excedido o limite da dívida mobiliária do Estado ou
de prejuízo no desenvolvimento de políticas públicas estaduais.
Matéria de fato. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.
Inexistência de contrariedade ao art. 52, inc. IX, da Constituição
da República. 6. A opção política do legislador estadual de
isentar de pagamento os produtores rurais beneficiados pelo
programa emergencial de manutenção e apoio a pequenos
proprietários rurais não contraria o princípio da moralidade (art.
37, caput, da Constituição da República), nem equivale à
tentativa de fraudar o pagamento da dívida contraída com a
União. A isenção dos devedores primitivos foi conjugada com a
assunção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da condição de
devedor principal, sem prejudicar o adimplemento das
obrigações assumidas. 7. A vedação do art. 63, inc. I, da
Constituição da República não abrange a Lei gaúcha n.
11.367/1999. 8. O art. 167, inc. II, da Constituição da República
dirige-se ao administrador público, a quem cabe executar os
programas contemplados na lei, com a utilização de créditos
orçamentários. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade
do art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999.
(ADI 2072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe
02.03.2015, grifos nossos)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar
na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de
obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da
publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição
Federal atribuiu à União a competência para editar normas
gerais de licitações e contratos. A legislação
7
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação de
dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em
rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita
a contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para
caracterizá-la como norma geral. 2. Lei que obriga o Poder
Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados
relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue
ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não
incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37,
caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício
do controle externo da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que
ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao
cumprimento da determinação legal preexistente.
6. Ação julgada improcedente.
(ADI 2444, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe
02.02.2015, grifos nossos)
Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para
além das hipóteses taxativamente previstas no texto da
8
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força do
princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou
alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos,
não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
No caso em exame, da leitura do texto normativo, é possível
depreender que a Câmara Municipal limitou-se a garantir direito
social constitucionalmente previsto. A norma, vai, pois, ao
encontro dos direitos sociais à segurança, educação e proteção à
maternidade e à infância previsto nos art. 6º, da CRFB.
Noutras palavras, não se trata sequer de reconhecer
direitos, visto que eles emanam da própria Constituição, mas de
lhes dar concretude. Trata-se, assim, de providência exigida de
todos os poderes do Estado. Conforme fiz observar quando do
julgamento da ADI 5.243, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red.
para o acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 02.08.2019, não há
invasão de competência quando o poder legislativo limita-se a
explicitar o conteúdo de direito fundamental já expresso na
Constituição.
A lei objeto desta ação, ao instituir o Programa Creche
Solidária, ao garantir a prioridade de vagas em creches para
filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, densifica
os diversos comandos constitucionais de proteção integral da
criança e de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção
especial do Estado.
Assim, ao contrário do disposto no acórdão recorrido , não
se deu a rigor, diminuição ou ampliação de normas de
competência, salvo as que, implicitamente, ante ao
reconhecimento constitucional do direito à saúde, derivam da
própria Constituição. Nem tampouco qualquer alteração na
estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo.
A Câmara Municipal atuou em exercício legítimo de sua
competência prevista, nos arts. 23 e 30, I, da Constituição Federal,
para tratar de interesse local, de forma abstrata e geral em
matéria de iniciativa concorrente.
9
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6CC1-4725-7CC9-1805 e senha F429-39CB-F30A-BB6B
Se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à
separação dos poderes ou em usurpação dos poderes
constitucionais outorgados ao Executivo.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário
para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade
estadual, nos termos dos artigos 932, V, b e VIII do CPC, por estar
o acórdão recorrido em confronto com entendimento do Plenário
desta Suprema Corte.”
Sustenta, nas razões do presente agravo regimental, que, ao contrário
do decidido na decisão ora agravada, a aplicação do Tema 917 desse STF
deveria levar à negativa de seguimento do recurso da Câmara Municipal.
Alega que a norma impugnada confere nova atribuição à Secretaria
Municipal de Educação, o que implicaria o reconhecimento de sua
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
Por fim, sustenta que a decisão agravada “não esclarece a razão do
entendimento de que a norma não tratou de organização e funcionamento da
Administração” (eDOC 12, p.3).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação,
pugnando pela manutenção da decisão (eDOC 15).
É o relatório.
10
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7124-6553-04FB-98F5 e senha 7A88-3AC5-1F83-D151
15/12/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, o Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar
inconstitucional a Lei nº 5.553/2018, do Município de Volta Redonda, que
criou o Programa Creche Solidária, dissentiu da orientação firmada
quando do julgamento do Tema 917 da sistemática da repercussão geral,
oportunidade em que restou fixada a tese de que “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal)”.
Nesse sentido, em complemento às decisões já citadas na decisão
monocrática, aponto em caso análogo a ADI 4723, de minha relatoria, DJe
08.07.2020 assim ementada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ.
CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou
altera órgão da Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público
11
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7124-6553-04FB-98F5 e senha 7A88-3AC5-1F83-D151
a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.
Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente.”
Ao contrário do alegado pelo agravante, a lei impugnada não
implicou qualquer alteração na estrutura ou atribuição dos órgãos do
Poder Executivo, limitando-se a concretizar a atuação daquele ente
federado no tema tratado, sem criar atribuição estranha às garantias
constitucionais de proteção aos direitos sociais à segurança, educação e
proteção à maternidade e à infância previsto nos art. 6º, da CRFB, também
de competência do ente municipal.
Assim, a Câmara Municipal atuou em exercício legítimo de sua
competência prevista, no art. 30, I, da Constituição Federal, para tratar de
interesse local, de forma abstrata e geral.
Acerca do alcance da competência legislativa municipal, destaco
trecho da decisão proferida no RE 1.221.929, Rel. Min. Luiz Fux, Dje
05.08.2019:
“Ora, in casu , a lei que institui a atividade de seminários e
palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do
trabalho escravo nas escolas da rede municipal de ensino do Rio de
Janeiro , como bem assentado pelo Tribunal de origem, não importa na
alteração de estrutura ou atribuição de órgão do Poder Executivo
Municipal, seja da Secretaria de Educação, seja de qualquer outra.
Tampouco trata de remuneração ou regime jurídico de servidores
municipais. Muito menos se diga que a legislação importou em definir
currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de
disciplinas escolares.
Em tais circunstâncias, o entendimento adotado pelo acórdão
recorrido está em harmonia com a tese assentada no julgamento do ARE
878.911, rel. min. Gilmar Mendes, Tema 917 de Repercussão Geral,
DJe de 11/10/2016, no sentido de que não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §
12
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7124-6553-04FB-98F5 e senha 7A88-3AC5-1F83-D151
1º, II, a, c e e, da Constituição Federal) .
Demais disso, sobreleva notar, a legislação sub examine ostenta
natureza eminentemente educativa, cujo mister é difundir informações
a determinado grupo de vulneráveis sobre tema que lhes é sensível,
passando ao largo de qualquer intuito de organização interna da
Administração (...)”.
Por fim, no tocante à alegação de que a decisão ora agravada “não
esclarece a razão do entendimento de que a norma não tratou de organização e
funcionamento da Administração”, observo tratar-se de mero inconformismo,
tendo sido a questão expressamente tratada. Consta da decisão por mim
proferida (eDOC 10, p.7):
“(...). Conforme fiz observar quando do julgamento da ADI
5.243, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. para o acórdão Min. Edson
Fachin, Pleno, DJe 02.08.2019, não há invasão de competência quando
o poder legislativo limita-se a explicitar o conteúdo de direito
fundamental já expresso na Constituição.
A lei objeto desta ação, ao instituir o Programa Creche Solidária,
ao garantir a prioridade de vagas em creches para filhos (as) de
mulheres vítimas de violência doméstica, densifica os diversos
comandos constitucionais de proteção integral da criança e de grupos
sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
Assim, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, não se deu
a rigor, diminuição ou ampliação de normas de competência, salvo as
que, implicitamente, ante ao reconhecimento constitucional do direito
à saúde, derivam da própria Constituição. Nem tampouco qualquer
alteração na estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-DF7A-B501-CF51 e senha B3B3-E300-023C-2A27
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FARIA THULER (148179/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
14