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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E ACESSO A VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DEFINITIVA OU PROVISÓRIA DESSAS MULHERES, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Ântonio Abreu, 1805 – Horto – Macaé – RJ – CEP. 27947-570
Telefone: (22) 2772-4681/2796-7800
PROJETO DE LEI N.º /2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA, 
TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E ACESSO A 
VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE 
COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE ESTEJAM SOB A 
GUARDA DEFINITIVA OU PROVISÓRIA DESSAS 
MULHERES, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula, transferência de 
matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de 
mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a guarda definitiva ou 
provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de ensino do Município de
 Macaé. 
Art. 2º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da 
rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas 
à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Parágrafo único. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou expor os 
documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou da criança, 
causando constrangimentos aos mesmos.
Art. 3º Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados à apresentação dos 
seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia competente;
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Ântonio Abreu, 1805 – Horto – Macaé – RJ – CEP. 27947-570
Telefone: (22) 2772-4681/2796-7800
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir prioridade na 
matrícula, transferência de matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade 
compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a 
guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de 
ensino do Município de Macaé.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das 
formas de violação dos direitos humanos, nos termos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria 
da Penha), reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no 
enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do 
Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos 
agressores.
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema 
de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade 
da sociedade como um todo. É uma tragédia com graves consequências físicas, 
emocionais e psicológicas para a mulher agredida e também para seus filhos.
Assim, se faz pertinente a criação da lei em discussão, a fim de 
assegurar a prioridade na matrícula, transferência de matrícula e acesso a vagas em 
creches para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência 
doméstica ou que estejam sob a guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas 
unidades da rede municipal de ensino visto que tal medida evitará a necessidade 
de locomoção até as proximidades da localidade em que houve a violência.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de 
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma 
inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição 
de normas gerais destinadas à proteção das mulheres.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de 
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de 
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da 
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Ântonio Abreu, 1805 – Horto – Macaé – RJ – CEP. 27947-570
Telefone: (22) 2772-4681/2796-7800
De mais a mais, cabe destacar que no julgamento do AG. REG. no 
Recurso Extraordinária 1.282.228, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
constitucionalidade da Lei n. 5.553, do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de
Janeiro, semelhante ao objeto aqui tratado, cuja constitucionalidade foi reconhecida, 
destacando-se: “Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social.”
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
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15/12/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228 RIO DE JANEIRO 
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :ALEXANDRE FARIA THULER
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO 
STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. 
Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar 
direito social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 
14 de dezembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar 
Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, 
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, 
nos termos do voto do Relator.
1
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
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RE 1282228 AGR / RJ
Brasília, 15 de dezembro de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
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15/12/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228 RIO DE JANEIRO 
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA
AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) :ALEXANDRE FARIA THULER 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 12) interposto em face de decisão monocrática em que 
dei provimento ao recurso da Agravada, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de 
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim 
ementado (eDOC 1, p. 1 ):
Representação por inconstitucionalidade. Lei n. 5.553 de 03 
de dezembro de 2018, do Município de Volta Redonda, que cria 
o Programa Creche Solidária. Controle concentrado de 
constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de 
iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que cria 
atribuição em área afeta à estrutura administrativa do Poder 
Executivo, ao promover alterações no sistema organizacional das 
instituições públicas de ensino, a pretexto de garantir a 
prioridade de vagas em creches para crianças em idade 
compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência 
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual. 
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
deflagrar projeto de lei referente à política municipal de ensino. 
Violação aos artigos 7º, 112, §1º, II, d, 145, II e VI, a, todos da 
Constituição Estadual. Precedentes. Representação de
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
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inconstitucionalidade acolhida.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 
a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º e 
61, §1º , II, a, e, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a 
interpretação acerca de iniciativa exclusiva em matéria 
legislativa deve se dar de forma restritiva, visto que configura a 
exceção no sistema constitucional vigente.
Afirma que a lei municipal declarada inconstitucional não cria 
despesas para a Administração Pública, também não trata da sua 
estrutura ou administração de seus órgãos, nem tampouco de regime 
jurídico de servidores públicos, o que afastaria de plano a 
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, o vício de iniciativa 
(eDOC 3, p. 9).
Destaca ainda que já é competência do Poder Executivo 
municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, garantir e 
realizar a matrícula de crianças em idade compatível nas creches
públicas municipais, sendo que o diploma apenas prevê novo 
regramento administrativo, com a reserva mínima de 20% das 
vagas daquelas unidades aos filhos de mães vítimas de violência 
doméstica.
A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio 
de Janeiro admitiu o recurso extraordinário (eDOC 6).
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do 
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, asseverou 
que (eDOC 1, p. 5):
3. Isso consignado, recolhe-se da leitura do diploma legal 
impugnado, nítida ofensa ao princípio da independência e da 
separação dos poderes em confronto direto com os artigos 7º, 
112, §1º,inciso II, alínea d e 145, II e VI, a, todos da Constituição 
Estadual, na medida em que Legislativo criou para o Poder 
Executivo obrigações materiais impondo-lhe o dever de garantir
a prioridade de vagas em creches para crianças em
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
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idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência 
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual -- , com 
nítidos reflexos organizacionais na estrutura da administração 
pública.
3.1 Em boa verdade, a Lei impugnada, de iniciativa 
parlamentar, a pretexto de garantir prioridade de vagas em 
creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de 
mulheres vítimas de violência doméstica, além de impor 
atribuição a órgão integrante da Administração Municipal, 
invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal ao impor atribuições aos órgãos integrantes 
da estrutura da própria Administração, com repercussão no 
quadro funcional do Município e, eventualmente, na respetiva 
retribuição estipendial.
Eis o teor da Lei nº 5.553, de 03 de dezembro de 2018, do 
Município do Volta Redonda, que foi objeto da impugnação no 
Tribunal local:
Art. 1º Fica criado o Programa Creche Solidária, no 
Município de Volta Redonda.
Art. 2º A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas 
em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de 
mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, 
psicológica e/ou sexual.
Parágrafo único. Ficam as creches municipais diretas, 
indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito 
neste artigo.
Art. 3º Fica assegurado o número de até 20% (vinte por 
cento) do total das vagas disponíveis nas creches, a serem 
destinadas ao atendimento a essas crianças.
Art. 4º Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam 
facultados à apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia 
Especial de Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 5º Será concedida e garantida transferência de uma 
creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
RE 1282228 AGR / RJ
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necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à 
garantia de segurança da mulher e das crianças.
Parágrafo único. Ficará sujeito às punições previstas em Lei 
quem divulgar ou expor os documentos e informações que 
venham apontar a identidade da mãe, ou da criança, causando 
constrangimentos aos mesmos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de 
origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do 
ARE-RG 878.911, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ e de 
11.10.2016 (Tema 917), reconheceu a existência de repercussão 
geral da matéria e, ao julgar o mérito, reafirmou a jurisprudência 
dominante sobre a matéria, fixando a seguinte tese:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" 
e "e", da Constituição Federal).
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes 
precedentes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE EMERGÊNCIA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO 
CONCEDIDA AOS PRODUTORES RURAIS BENEFICIADOS 
PELO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO E 
APOIO A PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS. LEI
GAÚCHA N. 11.367/1999. 1. Perda de objeto da presente ação e 
do interesse de agir do Autor quanto aos arts. 3º e 4º da Lei 
gaúcha n. 11.367/1999, pela revogação parcial da lei impugnada 
pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao 
art. 22, inc. I, da Constituição da República: normas de direito 
administrativo e financeiro. 3. O art. 1º da Lei n. 11.367/1999 não 
contraria o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da
República porque não criou ou extinguiu secretarias ou órgãos
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da administração pública. 4. O Supremo Tribunal Federal 
assentou que a reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, 
prevista no art. 61, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição, somente se 
aplica aos territórios federais. Precedentes. 5. Não comprovação 
de ter sido excedido o limite da dívida mobiliária do Estado ou 
de prejuízo no desenvolvimento de políticas públicas estaduais. 
Matéria de fato. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 
Inexistência de contrariedade ao art. 52, inc. IX, da Constituição 
da República. 6. A opção política do legislador estadual de 
isentar de pagamento os produtores rurais beneficiados pelo 
programa emergencial de manutenção e apoio a pequenos 
proprietários rurais não contraria o princípio da moralidade (art. 
37, caput, da Constituição da República), nem equivale à 
tentativa de fraudar o pagamento da dívida contraída com a 
União. A isenção dos devedores primitivos foi conjugada com a 
assunção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da condição de 
devedor principal, sem prejudicar o adimplemento das 
obrigações assumidas. 7. A vedação do art. 63, inc. I, da 
Constituição da República não abrange a Lei gaúcha n. 
11.367/1999. 8. O art. 167, inc. II, da Constituição da República
dirige-se ao administrador público, a quem cabe executar os 
programas contemplados na lei, com a utilização de créditos 
orçamentários. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade 
do art. 2º da Lei gaúcha n. 11.367/1999.
(ADI 2072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 
02.03.2015, grifos nossos)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do 
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar 
na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de 
obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da 
publicidade e da transparência. Fiscalização. 
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição
Federal atribuiu à União a competência para editar normas 
gerais de licitações e contratos. A legislação
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RE 1282228 AGR / RJ
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questionada não traz regramento geral de contratos 
administrativos, mas simplesmente determina a publicação de 
dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em 
rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita 
a contratos específicos da administração pública estadual, 
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para 
caracterizá-la como norma geral. 2. Lei que obriga o Poder 
Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados 
relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa 
do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue 
ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova 
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra 
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela 
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não 
incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, 
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do 
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, 
caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício 
do controle externo da administração pública, o qual lhe foi 
outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que 
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que
ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da 
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma 
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao 
cumprimento da determinação legal preexistente.
6. Ação julgada improcedente.
(ADI 2444, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 
02.02.2015, grifos nossos)
Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para 
além das hipóteses taxativamente previstas no texto da
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Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força do 
princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou 
alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração 
Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, 
não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
No caso em exame, da leitura do texto normativo, é possível 
depreender que a Câmara Municipal limitou-se a garantir direito 
social constitucionalmente previsto. A norma, vai, pois, ao 
encontro dos direitos sociais à segurança, educação e proteção à 
maternidade e à infância previsto nos art. 6º, da CRFB.
Noutras palavras, não se trata sequer de reconhecer 
direitos, visto que eles emanam da própria Constituição, mas de 
lhes dar concretude. Trata-se, assim, de providência exigida de 
todos os poderes do Estado. Conforme fiz observar quando do 
julgamento da ADI 5.243, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. 
para o acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 02.08.2019, não há 
invasão de competência quando o poder legislativo limita-se a 
explicitar o conteúdo de direito fundamental já expresso na 
Constituição.
A lei objeto desta ação, ao instituir o Programa Creche 
Solidária, ao garantir a prioridade de vagas em creches para 
filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, densifica 
os diversos comandos constitucionais de proteção integral da 
criança e de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção 
especial do Estado.
Assim, ao contrário do disposto no acórdão recorrido , não 
se deu a rigor, diminuição ou ampliação de normas de 
competência, salvo as que, implicitamente, ante ao 
reconhecimento constitucional do direito à saúde, derivam da 
própria Constituição. Nem tampouco qualquer alteração na 
estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo.
A Câmara Municipal atuou em exercício legítimo de sua 
competência prevista, nos arts. 23 e 30, I, da Constituição Federal, 
para tratar de interesse local, de forma abstrata e geral em 
matéria de iniciativa concorrente.
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Se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à 
separação dos poderes ou em usurpação dos poderes 
constitucionais outorgados ao Executivo.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário 
para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade 
estadual, nos termos dos artigos 932, V, b e VIII do CPC, por estar 
o acórdão recorrido em confronto com entendimento do Plenário 
desta Suprema Corte.”
Sustenta, nas razões do presente agravo regimental, que, ao contrário 
do decidido na decisão ora agravada, a aplicação do Tema 917 desse STF 
deveria levar à negativa de seguimento do recurso da Câmara Municipal.
Alega que a norma impugnada confere nova atribuição à Secretaria 
Municipal de Educação, o que implicaria o reconhecimento de sua 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
Por fim, sustenta que a decisão agravada “não esclarece a razão do 
entendimento de que a norma não tratou de organização e funcionamento da 
Administração” (eDOC 12, p.3).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação, 
pugnando pela manutenção da decisão (eDOC 15).
É o relatório.
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15/12/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, o Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar 
inconstitucional a Lei nº 5.553/2018, do Município de Volta Redonda, que 
criou o Programa Creche Solidária, dissentiu da orientação firmada 
quando do julgamento do Tema 917 da sistemática da repercussão geral, 
oportunidade em que restou fixada a tese de que “Não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal)”.
Nesse sentido, em complemento às decisões já citadas na decisão 
monocrática, aponto em caso análogo a ADI 4723, de minha relatoria, DJe 
08.07.2020 assim ementada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. 
CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E 
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA 
IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou 
altera órgão da Administração Pública não ofende a regra 
constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para 
dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de 
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público
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RE 1282228 AGR / RJ
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a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. 
Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente.”
Ao contrário do alegado pelo agravante, a lei impugnada não 
implicou qualquer alteração na estrutura ou atribuição dos órgãos do 
Poder Executivo, limitando-se a concretizar a atuação daquele ente 
federado no tema tratado, sem criar atribuição estranha às garantias 
constitucionais de proteção aos direitos sociais à segurança, educação e 
proteção à maternidade e à infância previsto nos art. 6º, da CRFB, também 
de competência do ente municipal.
Assim, a Câmara Municipal atuou em exercício legítimo de sua 
competência prevista, no art. 30, I, da Constituição Federal, para tratar de 
interesse local, de forma abstrata e geral.
Acerca do alcance da competência legislativa municipal, destaco 
trecho da decisão proferida no RE 1.221.929, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 
05.08.2019:
“Ora, in casu , a lei que institui a atividade de seminários e 
palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do 
trabalho escravo nas escolas da rede municipal de ensino do Rio de 
Janeiro , como bem assentado pelo Tribunal de origem, não importa na 
alteração de estrutura ou atribuição de órgão do Poder Executivo 
Municipal, seja da Secretaria de Educação, seja de qualquer outra. 
Tampouco trata de remuneração ou regime jurídico de servidores 
municipais. Muito menos se diga que a legislação importou em definir 
currículo escolar. Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de 
disciplinas escolares.
Em tais circunstâncias, o entendimento adotado pelo acórdão 
recorrido está em harmonia com a tese assentada no julgamento do ARE 
878.911, rel. min. Gilmar Mendes, Tema 917 de Repercussão Geral, 
DJe de 11/10/2016, no sentido de que não usurpa competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §
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RE 1282228 AGR / RJ
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1º, II, a, c e e, da Constituição Federal) .
Demais disso, sobreleva notar, a legislação sub examine ostenta 
natureza eminentemente educativa, cujo mister é difundir informações 
a determinado grupo de vulneráveis sobre tema que lhes é sensível,
passando ao largo de qualquer intuito de organização interna da 
Administração (...)”.
Por fim, no tocante à alegação de que a decisão ora agravada “não 
esclarece a razão do entendimento de que a norma não tratou de organização e 
funcionamento da Administração”, observo tratar-se de mero inconformismo, 
tendo sido a questão expressamente tratada. Consta da decisão por mim 
proferida (eDOC 10, p.7):
“(...). Conforme fiz observar quando do julgamento da ADI 
5.243, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. para o acórdão Min. Edson 
Fachin, Pleno, DJe 02.08.2019, não há invasão de competência quando 
o poder legislativo limita-se a explicitar o conteúdo de direito 
fundamental já expresso na Constituição.
A lei objeto desta ação, ao instituir o Programa Creche Solidária, 
ao garantir a prioridade de vagas em creches para filhos (as) de 
mulheres vítimas de violência doméstica, densifica os diversos 
comandos constitucionais de proteção integral da criança e de grupos 
sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
Assim, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, não se deu 
a rigor, diminuição ou ampliação de normas de competência, salvo as 
que, implicitamente, ante ao reconhecimento constitucional do direito 
à saúde, derivam da própria Constituição. Nem tampouco qualquer 
alteração na estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo 
regimental.
É como voto.
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.228
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA 
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FARIA THULER (148179/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão 
Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck 
Secretária
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