ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2026
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 do
Município de Macaé ocorre em um cenário de incertezas econômicas e desafios fiscais,
tanto no plano nacional quanto internacional. A LDO tem como objetivos fundamentais:
• Definir as prioridades da administração municipal para o exercício subsequente;
• Prever as possíveis alterações na legislação tributária;
• Estabelecer metas fiscais de resultado primário e nominal;
• Normatizar os parâmetros para a elaboração, execução e controle do orçamento
público.
Para o exercício de 2026, a previsão da Receita Total do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município é estimada em aproximadamente R$ 5,26 bilhões,
valor que reflete tanto a estimativa de arrecadação própria quanto as transferências
constitucionais e legais, especialmente aquelas oriundas da exploração de petróleo e
gás.
A composição orçamentária e a definição das metas e prioridades ocorrem à luz de
aspectos relevantes de natureza macroeconômica e institucional, tais como:
• O preço do barril do petróleo no mercado internacional, que impacta
diretamente as receitas de royalties e participações especiais;
• A indefinição quanto à partilha dos royalties do petróleo, atualmente sob
julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com possível repercussão
direta nas receitas municipais;
• O risco de recessão mundial, que afeta a atividade econômica, a arrecadação
tributária e a capacidade de investimento do ente municipal.
A estimativa de receita baseia-se em indicadores econômicos atualizados, conforme
dados divulgados pelo Boletim Focus do Banco Central:
• PIB (Produto Interno Bruto) estimado em 1,70% ao ano para 2026,
refletindo um crescimento moderado da economia brasileira;
• Inflação (IPCA) projetada em 4,50% para o ano, o que exige prudência na
formulação de despesas de caráter continuado;
• Taxa de desemprego nacional em 7,0% no 1º trimestre de 2025, o menor
patamar desde 2013, indicando leve recuperação no mercado de trabalho;
• Taxa SELIC fixada em 14,75% ao ano, o que influencia diretamente os
encargos da dívida pública e o custo do capital para investimentos.
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2026
Neste contexto, as ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades – foram definidas
com responsabilidade fiscal e compromisso social, observando os seguintes
princípios:
1. Foco em políticas públicas que garantam o atendimento às necessidades
essenciais da população;
2. Equilíbrio entre receita e despesa, com observância das metas fiscais previstas
na Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Eficiência na alocação dos recursos públicos, priorizando programas
estruturantes e de maior impacto social;
As metas e prioridades ora apresentadas são resultado de planejamento técnico e
estratégico, organizadas por área de atuação governamental, representando os
programas e ações que orientam a elaboração da proposta orçamentária para 2026. Tais
diretrizes definem os compromissos centrais da gestão pública municipal, assegurando à
população macaense uma administração transparente, eficaz e orientada ao
desenvolvimento sustentável do município.
Educação
O município de Macaé assume como prioridade estratégica a expansão e qualificação do
sistema de ensino público.
Está prevista a construção de novas unidades escolares de educação infantil e ensino
fundamental, ampliando o acesso à educação em regiões com crescimento populacional.
A expansão da rede física acompanha o aumento da demanda e promove melhores
condições de aprendizagem.
A ampliação do Colégio de Aplicação e da FEMASS busca fortalecer a formação
técnica e superior, enquanto a implantação de laboratórios de informática e o Programa
Macaé Conectada promovem a inclusão digital.
Serão criados cursos profissionalizantes voltados para o mercado de trabalho local,
alinhando a formação dos jovens às necessidades econômicas do município. O Museu
Interativo das Ciências funcionará como espaço de educação não formal, promovendo a
popularização da ciência. Programas como o Cartão Educação e o Pré-vestibular Social
garantem suporte material e pedagógico, reduzindo desigualdades educacionais e
incentivando a continuidade dos estudos.
No Ensino superior será mantido o Transporte Social Universitário e fomentado o
crescimento e estruturação da Cidade Universitária.
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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Saúde
A estrutura de saúde será fortemente ampliada e modernizada. Destaca-se a construção
do Novo Hemocentro, que irá garantir autossuficiência na coleta e processamento de
sangue, reduzindo a dependência de outras regiões. A implantação de um Centro de
Imagem com exames de alta complexidade contribuirá para diagnósticos mais rápidos e
precisos.
A Clínica de Emagrecimento Saudável será criada como uma estratégia de promoção da
saúde e prevenção de doenças crônicas, especialmente entre adultos e idosos.
A rede será reforçada com a ampliação da saúde bucal, expansão da assistência
farmacêutica, modernização da atenção básica e aumento da cobertura do SAMU, além
da manutenção das ações existentes.Na Região Serrana será realizada melhorias
específicas, ampliando o acesso da população local aos serviços essenciais. A atenção
oncologia será reforçada, reduzindo filas de espera e deslocamentos para outros
municípios.
Melhoria da estrutura da Clinica do Autista e intensificação das políticas públicas
voltadas atendimento políticas para o atendimento aos portadores de necessidades
especiais.
Assistência Social
As políticas de assistência social se concentram na proteção e inclusão de populações
vulneráveis. O Restaurante Popular continuará oferecendo refeições nutritivas,
combatendo a insegurança alimentar. Programas como o Nova Vida, Guarda Mirim e
Guarda Sênior promovem dignidade e integração social aos adolescentes e idosos.
A expansão da rede CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) aumentará a
capilaridade do atendimento social nos bairros. A Padaria Social, além de ofertar
alimentos, servirá como escola de panificação para pessoas em situação de
vulnerabilidade. Haverá reforma dos equipamentos públicos da assistência social,
promovendo ambientes mais dignos e funcionais. A reestruturação do PETI (Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil) buscará a erradicação do trabalho infantil com foco
educativo e comunitário.
Manutenção da Moeda Social (Macaíba) e ampliação da Política de Economia Solidária.
Direitos Humanos
Será implantada uma política ativa de promoção da igualdade racial, com destaque para
a criação de um Centro de Referência Antirracista e o fortalecimento do canal Disque
Racismo, que receberá e encaminhará denúncias. No enfrentamento à violência contra a
mulher, será feita a descentralização do atendimento especializado, com novos espaços
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e fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, além da manutenção do Espaço Mulher
Cidadã. Implementação do Programa de Conscientização e Prevenção Contra Assédio,
Discriminação, Intolerância Religiosa, Racismo e Violência a população LGBTQIAP+.
Cultura
A valorização da identidade local passa pela revitalização de equipamentos culturais
como teatros, centros de convivência e bibliotecas. A modernização das bibliotecas
municipais permitirá acesso digital ao acervo. A ampliação da Escola Municipal de
Música formará novos talentos e preservará a tradição musical local. O Projeto de
Recuperação da Memória contribuirá para preservar a história e o patrimônio cultural de
Macaé. Eventos culturais e apoio às sociedades musicais tradicionais dinamizarão a vida
cultural da cidade.
Esporte e Lazer
A política esportiva será fortalecida com a construção de novas quadras poliesportivas
em bairros com baixa oferta de lazer e a revitalização das quadras existentes. As
academias populares serão ampliadas, promovendo saúde preventiva e convivência
comunitária. Os programas Bolsa Atleta e Bolsa Paratleta garantirão apoio financeiro
para esportistas, democratizando o acesso às competições e incentivando o esporte
como ferramenta de inclusão.
Segurança Pública
O município implementará o Centro Integrado de Segurança e Ordem Pública,
centralizando as operações das forças municipais. O Observatório Municipal de
Segurança permitirá o monitoramento de dados em tempo real para subsidiar políticas
públicas. A Guarda Municipal será equipada e treinada, com foco na proximidade
comunitária. O projeto Segurança Comunitária Digital utilizará tecnologia para prevenir
crimes, enquanto ações específicas enfrentarão a violência de gênero.
Melhoria da estrutura de segurança pública através de ações como a construção do
Novo Quartel da Guarda Municipal e a manutenção da parceria com o Governo do
Estado para aumento de viaturas e policiamento na cidade.
Defesa Civil
Para prevenção de desastres naturais, serão mantidos o Plano Municipal de Riscos e
Desastres e o projeto Defesa Civil nas Escolas. Serão criados núcleos comunitários de
defesa civil, treinando moradores para situações de emergência. A implantação de
vistorias preventivas regulares e o Projeto Fora de Estrada garantirão cobertura
adequada nas áreas da Região Serrana.
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Mobilidade Urbana
O município realizará a reforma dos terminais Lagomar e Parque de Tubos, otimizando
o transporte coletivo. A implantação de passarelas garantirá segurança dos pedestres,
especialmente em áreas de risco. O modal cicloviário será incentivado como alternativa
sustentável de mobilidade. O programa Educação para o Trânsito continuará sendo
aplicado em escolas, e o Cartão Macaé (passagem R$1) será mantido como política
tarifária acessível.
Saneamento
A universalização do abastecimento de água será consolidada com novas Estações de
Tratamento de Água (ETAs) e sistemas de distribuição. A continuidade e ampliação das
ações de drenagem pluvial reduzirá os riscos de enchentes, enquanto a revitalização do
Canal Macaé–Campos aumentará a eficiência no escoamento das águas. A ampliação
das estações de tratamento de esgoto (ETEs) buscará elevar os indicadores de
saneamento básico e qualidade ambiental.
Meio Ambiente e Proteção Animal
Serão promovidas ações de educação ambiental nas escolas, fortalecendo a consciência
ecológica da população. A implantação do sistema de coleta seletiva e a manutenção das
unidades de conservação contribuirão para sustentabilidade. A arborização e
reflorestamento ajudarão na melhoria temperatura e qualidade de vida do Municipio. A
rede de saúde animal será mantida, com oferta de serviços nas Unidades Básicas de
Saúde Veterinárias.
Desenvolvimento Econômico
Será intensificado o apoio à implantação da Planta de Fertilizantes, gerando empregos e
fortalecendo a economia industrial. O Projeto TEPOR continuará sendo uma das
âncoras do desenvolvimento logístico. Empreendedores serão beneficiados com
realização de feiras de negócios, incentivo à diversificação industrial e comercial no
nosso Municipio, cursos de qualificação profissional e manutenção da Casa do
Empreendedor. O setor pesqueiro será apoiado com auxílio financeiro aos pescadores,
compra de pescado para merenda escolar e projetos de capacitação.
Agroeconomia
O município fomentará a agricultura familiar e a produção de grãos, com suporte
técnico e logístico. A implantação de agroindústrias estimulará o beneficiamento local
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de produtos. As feiras livres e o novo Mercado Municipal promoverão a venda direta de
alimentos, fortalecendo a economia. O Programa Patrulha Mecanizada continuará
oferecendo apoio na preparação do solo e plantio. A integração dos produtores ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) garantirá mercado para os
agricultores locais e merenda escolar de qualidade.
Turismo
O turismo será impulsionado com a criação de uma política municipal de qualificação
profissional, capacitando trabalhadores para o setor. Postos de informação turística
serão implantados em pontos estratégicos, e novos empreendimentos turísticos serão
incentivados. A inclusão e acessibilidade serão princípios das novas ações, e o evento
Natal Magia Macaé consolidará o calendário turístico com impacto positivo na
economia.
Habitação
Será dada continuidade ao Programa de Melhorias Habitacionais, oferecendo reforma e
melhorias para famílias de baixa renda. O Programa Compra Assistida garantirá acesso
à moradia digna, e o Habitar Legal facilitará a regularização fundiária. Um novo
Loteamento Popular será implantado, ampliando o acesso à área urbanizada e à
moradia regular.
Obras Públicas
Estão previstas obras de urbanização em diversos bairros (Barreto, Virgem Santa,
Itaparica, entre outros), incluindo infraestrutura, pavimentação e iluminação pública.
Investimento de áreas de lazer como construção e reforma de praças e parques, como
destaque a Reconstrução do Parque da Cidade. A construção da Sede do SANAPA, a
urbanização da Avenida MPM e a implantação de áreas de lazer no Canal MacaéCampos buscam ampliar o bem-estar urbano. Obras como a infraestrutura da Estrada do
Sana e a drenagem nos bairros Sol y Mar e Campo do Oeste têm caráter estruturante
para complementação do Projeto de Macrodrenagem no Municipio.
Por fim, ressalta-se que as metas e prioridades estabelecidas neste Anexo constituem
referência fundamental para a formulação da proposta orçamentária do exercício de
2026, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas municipais.
No entanto, tais diretrizes não se revestem de caráter exaustivo ou limitador, sendo
passíveis de complementação ou adequação conforme a dinâmica da execução
orçamentária e as necessidades emergentes da sociedade, observados os princípios da
legalidade, eficiência, responsabilidade fiscal e interesse público.