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PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de
Robótica e Programação na grade curricular
das escolas da rede municipal de ensino de
Macaé, em consonância com a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) e a Política
Nacional de Educação Digital (Lei nº
14.533/2023), visando o desenvolvimento de
competências digitais e o pensamento
computacional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída a inclusão da disciplina de Robótica e Programação na
grade curricular das escolas da rede municipal de ensino de Macaé, a partir do
6º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com as diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Lei nº 14.533/2023, que estabelece a
Política Nacional de Educação Digital.
Art. 2º A inclusão da disciplina de Robótica e Programação tem como
finalidades:
I. promover o desenvolvimento do pensamento computacional, conforme
preconizado na BNCC, por meio de habilidades como resolução de
problemas, modelagem, abstração e criação de algoritmos;
II. fomentar competências digitais alinhadas à 5ª Competência Geral da
BNCC, que enfatiza o uso crítico, ético e reflexivo das tecnologias
digitais;
III. estimular o interesse dos alunos pelas áreas de ciência, tecnologia,
engenharia e matemática (STEM);
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IV. contribuir para a inclusão digital, reduzindo desigualdades de acesso às
tecnologias;
V. preparar os estudantes para os desafios do mercado de trabalho e da
cidadania em uma sociedade conectada.
Art. 3º A implementação da disciplina de Robótica e Programação observará as
seguintes diretrizes:
I. integração interdisciplinar com os componentes curriculares já
existentes, promovendo a articulação entre teoria e prática,
conforme indicado na BNCC;
II. desenvolvimento de projetos pedagógicos que utilizem robótica
educacional, cultura maker e ferramentas de programação, como
Scratch e Arduino, para trabalhar competências e habilidades
específicas;
III. adequação às realidades locais do município de Macaé,
considerando a infraestrutura das escolas e as necessidades dos
alunos;
IV. promoção de práticas pedagógicas inclusivas, com critérios de
acessibilidade para estudantes com deficiência, conforme
disposto na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);
V. alinhamento com o “Programa Inovar e Aprender”, já
implementado pela Secretaria Municipal de Educação, que
fomenta a robótica educacional e o pensamento computacional.
Art. 4º O conteúdo programático da disciplina deverá incluir, mas não se limitar
a:
I. conceitos básicos de robótica e programação, incluindo lógica
computacional e algoritmos;
II. utilização de softwares livres e plataformas de hardware livre,
como Arduino;
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III. desenvolvimento de protótipos robóticos com materiais
recicláveis, promovendo sustentabilidade;
IV. atividades práticas que estimulem a criatividade, o trabalho em
grupo e a resolução de problemas reais;
V. ética no ambiente digital, letramento midiático e cidadania digital.
Art. 5º Implementação:
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
a) elaborar o currículo da disciplina em até 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei, em articulação com o Conselho
Municipal de Educação;
b) promover a formação inicial e continuada de professores, incluindo
licenciados em Computação ou áreas afins, conforme disposto no
Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
c) garantir a infraestrutura necessária, como laboratórios de robótica,
kits educacionais e acesso à internet, com base no diagnóstico das
condições das escolas;
d) estabelecer parcerias com universidades, empresas e organizações
para apoio técnico e financeiro.
§ 2º A implementação será gradativa, iniciando no ano letivo de 2026,
com prioridade para escolas que já possuem estações do Programa
#InovarAprender.
§ 3º O currículo será revisado bienalmente para adequação às
atualizações da BNCC e às demandas tecnológicas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, e
poderão ser complementadas por:
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I. recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE);
II. parcerias com a iniciativa privada e organizações não
governamentais;
III. recursos provenientes de programas federais, como a Política
Nacional de Educação Digital.
Art. 7º - Monitoramento e Avaliação
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar
relatórios anuais sobre a implementação da disciplina, incluindo
indicadores de adesão, desempenho dos alunos e impacto na
aprendizagem.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará o
processo, emitindo pareceres orientativos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, ________de_________ de ________.
Manu Rezende
Vereadora-autora