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materia nº 119/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA E PROGRAMAÇÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL (LEI Nº 14.533/2023), VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS E O PENSAMENTO COMPUTACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-10 Proposição Lida no Expediente — —

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texto original #

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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de 
Robótica e Programação na grade curricular 
das escolas da rede municipal de ensino de 
Macaé, em consonância com a Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC) e a Política 
Nacional de Educação Digital (Lei nº 
14.533/2023), visando o desenvolvimento de 
competências digitais e o pensamento 
computacional e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída a inclusão da disciplina de Robótica e Programação na 
grade curricular das escolas da rede municipal de ensino de Macaé, a partir do 
6º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com as diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Lei nº 14.533/2023, que estabelece a 
Política Nacional de Educação Digital.
Art. 2º A inclusão da disciplina de Robótica e Programação tem como 
finalidades: 
I. promover o desenvolvimento do pensamento computacional, conforme 
preconizado na BNCC, por meio de habilidades como resolução de 
problemas, modelagem, abstração e criação de algoritmos; 
II. fomentar competências digitais alinhadas à 5ª Competência Geral da 
BNCC, que enfatiza o uso crítico, ético e reflexivo das tecnologias 
digitais; 
III. estimular o interesse dos alunos pelas áreas de ciência, tecnologia, 
engenharia e matemática (STEM); 
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
IV. contribuir para a inclusão digital, reduzindo desigualdades de acesso às 
tecnologias; 
V. preparar os estudantes para os desafios do mercado de trabalho e da 
cidadania em uma sociedade conectada.
Art. 3º A implementação da disciplina de Robótica e Programação observará as 
seguintes diretrizes: 
I. integração interdisciplinar com os componentes curriculares já 
existentes, promovendo a articulação entre teoria e prática, 
conforme indicado na BNCC; 
II. desenvolvimento de projetos pedagógicos que utilizem robótica 
educacional, cultura maker e ferramentas de programação, como 
Scratch e Arduino, para trabalhar competências e habilidades 
específicas; 
III. adequação às realidades locais do município de Macaé, 
considerando a infraestrutura das escolas e as necessidades dos 
alunos; 
IV. promoção de práticas pedagógicas inclusivas, com critérios de 
acessibilidade para estudantes com deficiência, conforme 
disposto na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); 
V. alinhamento com o “Programa Inovar e Aprender”, já 
implementado pela Secretaria Municipal de Educação, que 
fomenta a robótica educacional e o pensamento computacional.
Art. 4º O conteúdo programático da disciplina deverá incluir, mas não se limitar 
a: 
I. conceitos básicos de robótica e programação, incluindo lógica
computacional e algoritmos; 
II. utilização de softwares livres e plataformas de hardware livre, 
como Arduino; 
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
III. desenvolvimento de protótipos robóticos com materiais 
recicláveis, promovendo sustentabilidade; 
IV. atividades práticas que estimulem a criatividade, o trabalho em 
grupo e a resolução de problemas reais; 
V. ética no ambiente digital, letramento midiático e cidadania digital.
Art. 5º Implementação:
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por: 
a) elaborar o currículo da disciplina em até 180 (cento e oitenta) dias 
após a publicação desta Lei, em articulação com o Conselho 
Municipal de Educação; 
b) promover a formação inicial e continuada de professores, incluindo 
licenciados em Computação ou áreas afins, conforme disposto no 
Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); 
c) garantir a infraestrutura necessária, como laboratórios de robótica, 
kits educacionais e acesso à internet, com base no diagnóstico das 
condições das escolas; 
d) estabelecer parcerias com universidades, empresas e organizações 
para apoio técnico e financeiro. 
§ 2º A implementação será gradativa, iniciando no ano letivo de 2026, 
com prioridade para escolas que já possuem estações do Programa 
#InovarAprender. 
§ 3º O currículo será revisado bienalmente para adequação às 
atualizações da BNCC e às demandas tecnológicas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, e 
poderão ser complementadas por: 
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
I. recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE);
II. parcerias com a iniciativa privada e organizações não 
governamentais;
III. recursos provenientes de programas federais, como a Política 
Nacional de Educação Digital.
Art. 7º - Monitoramento e Avaliação
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar 
relatórios anuais sobre a implementação da disciplina, incluindo 
indicadores de adesão, desempenho dos alunos e impacto na 
aprendizagem. 
§ 2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará o 
processo, emitindo pareceres orientativos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, ________de_________ de ________.
Manu Rezende
Vereadora-autora

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