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PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO
DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE
RADIOCOMUNICAÇÃO (ETRS) E
INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ, REGULAMENTA O
USO DE BENS PÚBLICOS PARA ESSE FIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para o licenciamento, instalação e
compartilhamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs) e
suas respectivas infraestruturas de suporte no Município de Macaé, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), o
Decreto Federal nº 10.480/2020 e a regulamentação da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), tendo como objetivos:
I – agilizar e simplificar o processo de licenciamento das ETRs, com
ênfase em regiões com déficit de cobertura de telefonia e internet;
II – regulamentar o uso de bens públicos municipais para instalação de
infraestruturas de telecomunicações;
III – assegurar a segurança da população, o cumprimento das normas
ambientais, urbanísticas e de saúde;
IV – estimular a expansão da cobertura de redes móveis, especialmente
tecnologias 4G e 5G;
V – incentivar o compartilhamento de infraestruturas para mitigar
impactos ambientais e visuais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos destinados à transmissão de sinais de telecomunicação,
incluindo antenas, torres, mini-ETRs e small cells;
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II – infraestrutura de suporte: estruturas físicas como torres, postes,
fachadas, rooftops e mobiliário urbano utilizadas para suporte de ETRs;
III – ETR de Pequeno Porte: equipamento com volume inferior a 30 dm³
(trinta decímetros cúbicos), conforme regulamentação da Anatel;
IV – bens públicos municipais: vias, praças, postes de iluminação,
prédios e demais espaços sob gestão municipal, aptos a receber infraestrutura
mediante permissão.
Art. 3º - as ETRs são consideradas de utilidade pública e relevante interesse
social, sendo permitida sua instalação em todas as zonas urbanas e rurais, nos
termos desta Lei e da legislação vigente.
CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO
Art. 4º - O licenciamento municipal das ETRs será realizado de forma
expressa, mediante apresentação dos documentos listados no Anexo I.
§ 1º - O prazo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O silêncio da Administração no prazo implica deferimento tácito (silêncio
positivo), salvo manifestação posterior fundamentada.
§ 3º - A autorização será revogável caso constatado descumprimento legal.
Art. 5º - São dispensadas de licenciamento:
I – ETRs de pequeno porte, conforme especificações do Anexo II;
II – ETRs móveis para eventos temporários ou emergências;
III – substituição ou manutenção sem alteração das condições originais;
IV – compartilhamento de estruturas licenciadas.
§ 1º - A instalação em bens públicos exige autorização prévia.
§ 2º - As isenções não eximem o cumprimento das normas técnicas e legais.
Art. 6º - A instalação de ETRs observará as diretrizes técnicas previstas no
Anexo III.
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CAPÍTULO III – DO USO DE BENS PÚBLICOS
Art. 7º - A instalação de ETRs em bens públicos dependerá de permissão
onerosa formalizada por Termo de Permissão de Uso, conforme critérios do
Anexo IV.
§ 1º - O prazo da permissão é de até 10 (dez) anos, renovável por igual
período.
§ 2º - Os valores serão definidos por decreto e revertidos ao Fundo Municipal
de Educação ou Fundo Municipal de Saúde, prioritariamente para regiões com
déficit de cobertura.
§ 3º - A priorização será para distritos como Trapiche, Frade, Sana e
adjacências.
Art. 8º - A instalação em bens públicos deverá:
I – preservar a funcionalidade da estrutura existente;
II – obedecer às normas de segurança e estética;
III – ser previamente analisada pelas Secretarias Municipais
competentes.
Art. 9º - O compartilhamento de infraestrutura em bens públicos será
obrigatório quando tecnicamente viável, conforme diretrizes do Anexo V.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 10 - A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia,
Inovação e à Secretaria de Ambiente, Sustentabilidade e Clima, em articulação
com a Anatel, para verificar:
I – conformidade com o projeto aprovado;
II – observância aos limites de exposição eletromagnética;
III – conservação urbana e segurança.
§ 1º - Os relatórios de fiscalização serão publicados anualmente no portal
eletrônico da Prefeitura.
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Art. 11 - O descumprimento sujeitará o infrator a:
I – advertência;
II – multa conforme decreto;
III – suspensão da autorização;
IV – remoção compulsória da infraestrutura.
§ 1º - As sanções serão aplicadas após processo administrativo com direito ao
contraditório.
§ 2º - A Anatel será comunicada em caso de irregularidades.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Município concederá incentivos fiscais às operadoras e ou
empresas de telefonia que instalarem ETRs em regiões prioritárias, com
isenção nas taxas por até 2 (dois) anos, podendo o benefício ser renovado por
até 03 vezes de igual período de acordo com a necessidade e complexidade da
localidade da instalação, mediante comprovação de cobertura efetiva por
relatório técnico.
Art. 13 - A Administração Municipal realizará audiências públicas para informar
a população sobre os benefícios e segurança das ETRs.
Art. 14 - As estruturas existentes deverão ser regularizadas no prazo de 12
(doze) meses.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Manu Rezende
Vereadora-autora
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ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO
1. Documentos Obrigatórios
I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), emitido por engenheiro ou arquiteto
habilitado, detalhando o projeto da ETR;
II – autorização da anatel para operação da ETR, incluindo identificação
da frequência e potência;
III – projeto técnico da ETR, contendo:
a) planta de localização com coordenadas geográficas (latitude e longitude);
b) especificações da ETR (tipo, altura, volume, potência);
c) laudo de conformidade com os limites de exposição a campos
eletromagnéticos, nos termos da Resolução Anatel nº 700/2018;
d) análise de impacto estrutural da infraestrutura de suporte (ex.: torres ou
postes).
IV – declaração de conformidade com o Plano Diretor Municipal e
normas ambientais;
V – comprovante de pagamento das taxas municipais, quando aplicável.
2. Documentos Complementares (quando cabível)
I – autorização do proprietário, em caso de instalação em imóveis
privados;
II – licença ambiental, para áreas de preservação permanente ou
localizadas em zonas rurais;
III – estudo de impacto visual, exigido para áreas sensíveis do ponto de
vista paisagístico ou próximas a bens tombados.
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3. Procedimento
I – a documentação deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, em formato digital (PDF) e físico, quando
solicitado;
II – o requerente receberá número de protocolo para acompanhamento
do processo por meio de sistema online da Prefeitura;
III – em caso de pendência documental ou técnica, o município deverá
notificar o requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo concedido
prazo de 15 (quinze) dias para correção.
ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES PARA ETRs DE PEQUENO PORTE
1. Características Técnicas
I – volume máximo: 30 dm³ (trinta decímetros cúbicos), aplicável a
equipamentos do tipo small cells para redes 5G;
II – potência de emissão: limitada nos termos da Resolução Anatel nº
700/2018;
III – altura máxima: até 3 (três) metros acima da infraestrutura de suporte
existente (ex.: poste, fachada), salvo autorização específica do órgão
competente;
IV – peso máximo: limitado à capacidade estrutural da infraestrutura de
suporte, conforme laudo técnico.
2. Condições de Instalação
I – fica dispensado o licenciamento prévio para instalação em áreas
urbanas, desde que seja feita notificação ao município no prazo de até 60
(sessenta) dias após a instalação, contendo:
a) identificação da operadora;
b) localização geográfica da ETR (coordenadas);
c) especificações técnicas do equipamento (modelo, potência, volume).
II – é vedada a instalação em áreas de preservação permanente (APP)
sem a devida licença ambiental;
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III – a instalação deve seguir padrões visuais estabelecidos pelo
município, incluindo pintura ou camuflagem, visando à minimização do impacto
paisagístico.
3. Fiscalização
I – a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação realizará
verificação anual da conformidade das ETRs de pequeno porte, com apoio
técnico da Anatel;
II – em caso de instalação irregular, o equipamento será removido
imediatamente, às custas da operadora responsável.
ANEXO III – DIRETRIZES TÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO
1. Normas de Segurança
I – aplicação da Norma Brasileira NBR 15.436, referente a estruturas de
suporte (torres) de telecomunicação;
II – aplicação da NBR 10.719, referente a fundações de estruturas;
III – manutenção de distância mínima de 3 (três) metros entre a ETR e
redes elétricas de alta tensão;
IV – instalações em áreas públicas deverão ser sinalizadas, com
indicação de segurança visível.
2. Impacto Visual e Urbanístico
I – prioridade para o uso de infraestruturas urbanas existentes, tais como
postes de iluminação, topos de edifícios e mobiliário urbano;
II – altura máxima permitida para novas torres: 30 (trinta) metros, salvo
apresentação de justificativa técnica aceita pelo município;
III – pintura em cores neutras ou utilização de camuflagem estética para
reduzir o impacto visual, especialmente em áreas sensíveis;
IV – distância mínima entre torres: 50 (cinquenta) metros, salvo
exceções técnicas fundamentadas.
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3. Campos Eletromagnéticos
I – apresentação de laudo de conformidade com limites estabelecidos
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Lei Federal nº 11.934/2009,
com renovação a cada 3 (três) anos;
II – as medições deverão ser realizadas por entidades ou profissionais
credenciados e os resultados publicados no portal eletrônico da Prefeitura
Municipal.
4. Áreas Prioritárias
I – a instalação será incentivada nos distritos de Trapiche, Frade, Sana e
áreas adjacentes, em razão do déficit de conectividade;
II – será concedida redução de taxas às operadoras que viabilizarem
cobertura efetiva nessas localidades no prazo de até 12 (doze) meses após a
solicitação.
ANEXO IV – CRITÉRIOS PARA USO DE BENS PÚBLICOS
1. Bens Públicos Elegíveis
I – postes de iluminação pública, desde que compatíveis com o peso do
equipamento, limitado a 50 kg (cinquenta quilogramas) por ETR;
II – terrenos municipais não edificados, com área mínima de 100 m²
(cem metros quadrados), destinados à instalação de torres;
III – edificações públicas, observando-se a viabilidade técnica e a
preservação estrutural;
IV – mobiliário urbano (ex.: abrigos de ônibus), exclusivamente para
ETRs de pequeno porte;
V – vias públicas, exclusivamente para passagem de cabeamento aéreo
ou subterrâneo, conforme padrão técnico e urbanístico vigente.
2. Processo de Autorização
I – solicitação formal à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, com apresentação de:
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a) projeto técnico;
b) justificativa de interesse público.
II – o município analisará o pedido no prazo de até 30 (trinta) dias,
observando os seguintes critérios:
a) compatibilidade com a função e estrutura do bem;
b) impacto visual, paisagístico e funcional;
c) benefício social gerado pela instalação.
III – a cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso, com
validade de até 10 (dez) anos, prorrogável.
3. Contrapartida Financeira
I – cobrança de taxa mensal por poste, com valor base definido por
decreto do Poder Executivo (sugestão: R$ 50,00, com reajuste anual pelo
IPCA);
II – aluguel mensal por uso de terreno público, equivalente a 1% (um por
cento) do valor venal do imóvel;
III – concessão de isenção temporária de taxas por até 2 (dois) anos
para instalações na região serrana (Trapiche, Frade, Sana e adjacências),
podendo o benefício ser renovado por até 03 vezes de igual período de acordo
com a necessidade e complexidade da localidade da instalação.
ANEXO V – DIRETRIZES PARA COMPARTILHAMENTO DE
INFRAESTRUTURAS
1. Obrigatoriedade
I – toda infraestrutura de suporte instalada em bens públicos municipais
deverá permitir o compartilhamento com, no mínimo, outras 2 (duas)
operadoras, salvo impedimento técnico justificado;
II – o compartilhamento deverá respeitar a capacidade estrutural da
infraestrutura e o espectro de frequência autorizado.
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2. Condições Técnicas
I – as torres devem ser dimensionadas para suportar, no mínimo, 3 (três)
operadoras, conforme especificações da NBR 15.436;
II – os contratos de compartilhamento deverão ser registrados junto à
Anatel e enviados em cópia para o Município;
III – os custos operacionais e de manutenção serão divididos de forma
proporcional entre as operadoras instaladas.
3. Incentivos
I – redução de 20% (vinte por cento) nas taxas municipais de cessão de
uso para infraestruturas compartilhadas;
II – prioridade na tramitação de pedidos de licenciamento que incluam
acordos de compartilhamento.
4. Fiscalização
I – as operadoras deverão apresentar relatório anual de
compartilhamento, informando o número de operadoras instaladas, a
capacidade utilizada e as eventuais recusas;
II – a recusa injustificada de compartilhamento poderá acarretar
penalidade administrativa, incluindo multa de até 5% (cinco por cento) do
faturamento mensal da operadora no Município de Macaé.