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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETRS) E INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, REGULAMENTA O USO DE BENS PÚBLICOS PARA ESSE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Veto Tramitando — —
2025-10-22 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3557/2025
2025-10-21 Proposição Aprovada — —
2025-10-08 Primeira Discussão — —
2025-10-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-17 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T11:50:41.566341-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
PROJETO DE LEI Nº L-________/2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO 
PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO 
DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO (ETRS) E 
INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ, REGULAMENTA O 
USO DE BENS PÚBLICOS PARA ESSE FIM 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para o licenciamento, instalação e 
compartilhamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs) e 
suas respectivas infraestruturas de suporte no Município de Macaé, em 
conformidade com a Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), o 
Decreto Federal nº 10.480/2020 e a regulamentação da Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatel), tendo como objetivos:
I – agilizar e simplificar o processo de licenciamento das ETRs, com 
ênfase em regiões com déficit de cobertura de telefonia e internet; 
II – regulamentar o uso de bens públicos municipais para instalação de 
infraestruturas de telecomunicações; 
III – assegurar a segurança da população, o cumprimento das normas 
ambientais, urbanísticas e de saúde; 
IV – estimular a expansão da cobertura de redes móveis, especialmente 
tecnologias 4G e 5G; 
V – incentivar o compartilhamento de infraestruturas para mitigar 
impactos ambientais e visuais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de 
equipamentos destinados à transmissão de sinais de telecomunicação, 
incluindo antenas, torres, mini-ETRs e small cells; 
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
II – infraestrutura de suporte: estruturas físicas como torres, postes, 
fachadas, rooftops e mobiliário urbano utilizadas para suporte de ETRs; 
III – ETR de Pequeno Porte: equipamento com volume inferior a 30 dm³ 
(trinta decímetros cúbicos), conforme regulamentação da Anatel; 
IV – bens públicos municipais: vias, praças, postes de iluminação, 
prédios e demais espaços sob gestão municipal, aptos a receber infraestrutura 
mediante permissão.
Art. 3º - as ETRs são consideradas de utilidade pública e relevante interesse 
social, sendo permitida sua instalação em todas as zonas urbanas e rurais, nos 
termos desta Lei e da legislação vigente.
CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO
Art. 4º - O licenciamento municipal das ETRs será realizado de forma 
expressa, mediante apresentação dos documentos listados no Anexo I.
§ 1º - O prazo para análise do pedido é de 60 (sessenta) dias. 
§ 2º - O silêncio da Administração no prazo implica deferimento tácito (silêncio 
positivo), salvo manifestação posterior fundamentada. 
§ 3º - A autorização será revogável caso constatado descumprimento legal.
Art. 5º - São dispensadas de licenciamento: 
I – ETRs de pequeno porte, conforme especificações do Anexo II; 
II – ETRs móveis para eventos temporários ou emergências; 
III – substituição ou manutenção sem alteração das condições originais; 
IV – compartilhamento de estruturas licenciadas.
§ 1º - A instalação em bens públicos exige autorização prévia. 
§ 2º - As isenções não eximem o cumprimento das normas técnicas e legais.
Art. 6º - A instalação de ETRs observará as diretrizes técnicas previstas no 
Anexo III.
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
CAPÍTULO III – DO USO DE BENS PÚBLICOS
Art. 7º - A instalação de ETRs em bens públicos dependerá de permissão 
onerosa formalizada por Termo de Permissão de Uso, conforme critérios do 
Anexo IV.
§ 1º - O prazo da permissão é de até 10 (dez) anos, renovável por igual 
período.
§ 2º - Os valores serão definidos por decreto e revertidos ao Fundo Municipal 
de Educação ou Fundo Municipal de Saúde, prioritariamente para regiões com 
déficit de cobertura. 
§ 3º - A priorização será para distritos como Trapiche, Frade, Sana e 
adjacências.
Art. 8º - A instalação em bens públicos deverá: 
I – preservar a funcionalidade da estrutura existente; 
II – obedecer às normas de segurança e estética; 
III – ser previamente analisada pelas Secretarias Municipais 
competentes.
Art. 9º - O compartilhamento de infraestrutura em bens públicos será 
obrigatório quando tecnicamente viável, conforme diretrizes do Anexo V.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 10 - A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e à Secretaria de Ambiente, Sustentabilidade e Clima, em articulação 
com a Anatel, para verificar: 
I – conformidade com o projeto aprovado; 
II – observância aos limites de exposição eletromagnética; 
III – conservação urbana e segurança.
§ 1º - Os relatórios de fiscalização serão publicados anualmente no portal 
eletrônico da Prefeitura. 
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
Art. 11 - O descumprimento sujeitará o infrator a: 
I – advertência; 
II – multa conforme decreto; 
III – suspensão da autorização; 
IV – remoção compulsória da infraestrutura.
§ 1º - As sanções serão aplicadas após processo administrativo com direito ao 
contraditório. 
§ 2º - A Anatel será comunicada em caso de irregularidades.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Município concederá incentivos fiscais às operadoras e ou 
empresas de telefonia que instalarem ETRs em regiões prioritárias, com 
isenção nas taxas por até 2 (dois) anos, podendo o benefício ser renovado por 
até 03 vezes de igual período de acordo com a necessidade e complexidade da 
localidade da instalação, mediante comprovação de cobertura efetiva por 
relatório técnico.
Art. 13 - A Administração Municipal realizará audiências públicas para informar 
a população sobre os benefícios e segurança das ETRs.
Art. 14 - As estruturas existentes deverão ser regularizadas no prazo de 12 
(doze) meses.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Manu Rezende 
Vereadora-autora
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO
1. Documentos Obrigatórios
I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT), emitido por engenheiro ou arquiteto 
habilitado, detalhando o projeto da ETR;
II – autorização da anatel para operação da ETR, incluindo identificação 
da frequência e potência;
III – projeto técnico da ETR, contendo:
a) planta de localização com coordenadas geográficas (latitude e longitude);
b) especificações da ETR (tipo, altura, volume, potência);
c) laudo de conformidade com os limites de exposição a campos 
eletromagnéticos, nos termos da Resolução Anatel nº 700/2018;
d) análise de impacto estrutural da infraestrutura de suporte (ex.: torres ou 
postes).
IV – declaração de conformidade com o Plano Diretor Municipal e 
normas ambientais;
V – comprovante de pagamento das taxas municipais, quando aplicável.
2. Documentos Complementares (quando cabível)
I – autorização do proprietário, em caso de instalação em imóveis 
privados;
II – licença ambiental, para áreas de preservação permanente ou 
localizadas em zonas rurais;
III – estudo de impacto visual, exigido para áreas sensíveis do ponto de 
vista paisagístico ou próximas a bens tombados.
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3. Procedimento
I – a documentação deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, em formato digital (PDF) e físico, quando 
solicitado;
II – o requerente receberá número de protocolo para acompanhamento 
do processo por meio de sistema online da Prefeitura;
III – em caso de pendência documental ou técnica, o município deverá 
notificar o requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo concedido 
prazo de 15 (quinze) dias para correção.
ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES PARA ETRs DE PEQUENO PORTE
1. Características Técnicas
I – volume máximo: 30 dm³ (trinta decímetros cúbicos), aplicável a 
equipamentos do tipo small cells para redes 5G;
II – potência de emissão: limitada nos termos da Resolução Anatel nº 
700/2018;
III – altura máxima: até 3 (três) metros acima da infraestrutura de suporte 
existente (ex.: poste, fachada), salvo autorização específica do órgão 
competente;
IV – peso máximo: limitado à capacidade estrutural da infraestrutura de 
suporte, conforme laudo técnico.
2. Condições de Instalação
I – fica dispensado o licenciamento prévio para instalação em áreas 
urbanas, desde que seja feita notificação ao município no prazo de até 60
(sessenta) dias após a instalação, contendo:
a) identificação da operadora;
b) localização geográfica da ETR (coordenadas);
c) especificações técnicas do equipamento (modelo, potência, volume).
II – é vedada a instalação em áreas de preservação permanente (APP) 
sem a devida licença ambiental;
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
III – a instalação deve seguir padrões visuais estabelecidos pelo 
município, incluindo pintura ou camuflagem, visando à minimização do impacto 
paisagístico.
3. Fiscalização
I – a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação realizará 
verificação anual da conformidade das ETRs de pequeno porte, com apoio 
técnico da Anatel;
II – em caso de instalação irregular, o equipamento será removido 
imediatamente, às custas da operadora responsável.
ANEXO III – DIRETRIZES TÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO
1. Normas de Segurança
I – aplicação da Norma Brasileira NBR 15.436, referente a estruturas de 
suporte (torres) de telecomunicação;
II – aplicação da NBR 10.719, referente a fundações de estruturas;
III – manutenção de distância mínima de 3 (três) metros entre a ETR e 
redes elétricas de alta tensão;
IV – instalações em áreas públicas deverão ser sinalizadas, com 
indicação de segurança visível.
2. Impacto Visual e Urbanístico
I – prioridade para o uso de infraestruturas urbanas existentes, tais como 
postes de iluminação, topos de edifícios e mobiliário urbano;
II – altura máxima permitida para novas torres: 30 (trinta) metros, salvo 
apresentação de justificativa técnica aceita pelo município;
III – pintura em cores neutras ou utilização de camuflagem estética para 
reduzir o impacto visual, especialmente em áreas sensíveis;
IV – distância mínima entre torres: 50 (cinquenta) metros, salvo 
exceções técnicas fundamentadas.
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3. Campos Eletromagnéticos
I – apresentação de laudo de conformidade com limites estabelecidos 
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Lei Federal nº 11.934/2009, 
com renovação a cada 3 (três) anos;
II – as medições deverão ser realizadas por entidades ou profissionais 
credenciados e os resultados publicados no portal eletrônico da Prefeitura 
Municipal.
4. Áreas Prioritárias
I – a instalação será incentivada nos distritos de Trapiche, Frade, Sana e 
áreas adjacentes, em razão do déficit de conectividade;
II – será concedida redução de taxas às operadoras que viabilizarem 
cobertura efetiva nessas localidades no prazo de até 12 (doze) meses após a 
solicitação.
ANEXO IV – CRITÉRIOS PARA USO DE BENS PÚBLICOS
1. Bens Públicos Elegíveis
I – postes de iluminação pública, desde que compatíveis com o peso do 
equipamento, limitado a 50 kg (cinquenta quilogramas) por ETR;
II – terrenos municipais não edificados, com área mínima de 100 m² 
(cem metros quadrados), destinados à instalação de torres;
III – edificações públicas, observando-se a viabilidade técnica e a 
preservação estrutural;
IV – mobiliário urbano (ex.: abrigos de ônibus), exclusivamente para 
ETRs de pequeno porte;
V – vias públicas, exclusivamente para passagem de cabeamento aéreo 
ou subterrâneo, conforme padrão técnico e urbanístico vigente.
2. Processo de Autorização
I – solicitação formal à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, com apresentação de:
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
a) projeto técnico;
b) justificativa de interesse público.
II – o município analisará o pedido no prazo de até 30 (trinta) dias, 
observando os seguintes critérios:
a) compatibilidade com a função e estrutura do bem;
b) impacto visual, paisagístico e funcional;
c) benefício social gerado pela instalação.
III – a cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso, com 
validade de até 10 (dez) anos, prorrogável.
3. Contrapartida Financeira
I – cobrança de taxa mensal por poste, com valor base definido por 
decreto do Poder Executivo (sugestão: R$ 50,00, com reajuste anual pelo 
IPCA);
II – aluguel mensal por uso de terreno público, equivalente a 1% (um por 
cento) do valor venal do imóvel;
III – concessão de isenção temporária de taxas por até 2 (dois) anos 
para instalações na região serrana (Trapiche, Frade, Sana e adjacências), 
podendo o benefício ser renovado por até 03 vezes de igual período de acordo 
com a necessidade e complexidade da localidade da instalação.
ANEXO V – DIRETRIZES PARA COMPARTILHAMENTO DE 
INFRAESTRUTURAS
1. Obrigatoriedade
I – toda infraestrutura de suporte instalada em bens públicos municipais 
deverá permitir o compartilhamento com, no mínimo, outras 2 (duas) 
operadoras, salvo impedimento técnico justificado;
II – o compartilhamento deverá respeitar a capacidade estrutural da 
infraestrutura e o espectro de frequência autorizado.
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
2. Condições Técnicas
I – as torres devem ser dimensionadas para suportar, no mínimo, 3 (três) 
operadoras, conforme especificações da NBR 15.436;
II – os contratos de compartilhamento deverão ser registrados junto à 
Anatel e enviados em cópia para o Município;
III – os custos operacionais e de manutenção serão divididos de forma 
proporcional entre as operadoras instaladas.
3. Incentivos
I – redução de 20% (vinte por cento) nas taxas municipais de cessão de 
uso para infraestruturas compartilhadas;
II – prioridade na tramitação de pedidos de licenciamento que incluam 
acordos de compartilhamento.
4. Fiscalização
I – as operadoras deverão apresentar relatório anual de 
compartilhamento, informando o número de operadoras instaladas, a 
capacidade utilizada e as eventuais recusas;
II – a recusa injustificada de compartilhamento poderá acarretar 
penalidade administrativa, incluindo multa de até 5% (cinco por cento) do 
faturamento mensal da operadora no Município de Macaé.

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