ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abre, 1805 – Horto – Macaé – RJ – CEP. 27947-570
Telefone: (22) 2772-4681/2796-7800
PROJETO DE LEI N.º /2025
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO
AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a
violência sexual no município de Macaé.
§1º São condutas abarcadas por esta Lei:
I - a violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter
ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso não desejados, mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas:
a) estupro. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou
a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 do
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
b) violação sexual mediante fraude. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da
vítima, de acordo com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940);
c) assédio sexual. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao
exercício de emprego, cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
d) estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de
catorze anos, de acordo com o art. 217-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940);
e) corrupção de menores. Induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem,
de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
f) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Praticar, na presença de
alguém menor de catorze anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, de acordo com o art. 218-A do Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
g) importunação sexual: praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o
objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, de acordo com o artigo 215-A do Código
Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
h) demais casos previstos na legislação específica.
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Art. 2º - A campanha permanente terá como princípios:
I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, inclusive por meio virtual;
II - a responsabilidade do Poder Público Municipal no enfrentamento ao assédio e à violência
sexual;
III - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
IV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares
no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão;
V - o dever do Município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária;
VI - a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito
à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a garantia da privacidade das mulheres, inclusive quanto ao uso de banheiros públicos
destinados ao sexo feminino.
Art. 3º - A campanha permanente terá como objetivos:
I - enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos, transportes
coletivos e ambiente virtual;
II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;
III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento
das mulheres;
IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de
conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual no município de
Macaé.
O assédio e a violência sexual causam danos físicos, psicológicos, sociais e
profissionais. Afetam a capacidade de concentração, a autoestima e a produtividade, bem
como geram faltas ao trabalho, evasão escolar, impactando negativamente não só a vida
das vítimas, como dos seus familiares.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização
permanente e enfrentamento ao assédio e a violência sexual. Em virtude disso, a presente
proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que
poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local,
não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do
fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a conscientização e enfrentamento ao
assédio e a violência sexual no nosso município
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição,
somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a
ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é idêntica
e inspirada na Lei Municipal nº 12.057/2019 do Município de Sorocaba, que institui a
Campanha Permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência
sexual. Essa Lei, inclusive, foi levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, na ADIN nº.
2083729-89.2020.8.26.0000, que reconheceu a sua constitucionalidade, no que tange à
ausência do vício de iniciativa no estabelecimento em si do que é real política pública.
Senão vejamos:
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“Pois tal o que releva considerar na espécie, de um lado
porquanto não se entrevê, na instituição em si da campanha
permanente contra o assédio real política pública, como bem
salientado no parecer da Procuradoria de Justiça, ademais
versando matéria de extrema relevância e notória atualidade
qualquer invasão de competência privativa do Chefe do
Executivo.”
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
fls. 76
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Registro: 2021.0000555652
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2083729-89.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autora
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SOROCABA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO
FRANCO (Presidente), MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE,
TORRES DE CARVALHO, RICARDO TUCUNDUVA, CAMPOS MELLO,
VIANNA COTRIM, ITAMAR GAINO, SIDNEY ROMANO DOS REIS, LUIS
SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, MOACIR
PERES, FERREIRA RODRIGUES, FRANCISCO CASCONI, RENATO
SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR
BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI,
CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE E JAMES SIANO.
São Paulo, 14 de julho de 2021.
CLAUDIO GODOY
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, liberado nos autos em 15/07/2021 às 16:40 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2083729-89.2020.8.26.0000 e código 1621055B.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo n. 2083729-89.2020.8.26.0000
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SOROCABA
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
Voto n. 23.352
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.
12.057/19, do Município de Sorocaba, de iniciativa
parlamentar, que cria campanha local de enfrentamento
ao assédio e violência sexual. Imposição, porém, para a
campanha, de providências como o treinamento de
servidores, divulgação em espaços públicos, contas de
serviço e cartazes em ônibus, além de impor parcerias.
Ausência de vício de iniciativa no
estabelecimento em si do que é real política pública,
mas afronta à reserva da administração quando se
estabelecem as ações de implementação da campanha.
Artigos 4º, 5º e 6º da Lei n. 12.057/19 considerados
inconstitucionais. Ação julgada parcialmente procedente.
Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade da Lei n. 12.057/19, do Município de Sorocaba,
que cria campanha local de enfrentamento ao assédio e violência sexual.
Argumenta o Prefeito Municipal que a lei, de iniciativa parlamentar,
afronta o preceito dos artigos 5º e 47, II, XI, XIV e XIX da Constituição
do Estado, porque avança em matéria de exclusiva competência do Chefe
do Executivo, assim aquela de natureza administrativa, de gestão. Afirma
que a lei impõe, para a campanha, providências como o treinamento de
servidores, divulgação em espaços públicos, como
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 2/15
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, liberado nos autos em 15/07/2021 às 16:40 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2083729-89.2020.8.26.0000 e código 1621055B.
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contas de serviço e cartazes em ônibus, além de impor parcerias, no que
defende particularmente gravosos os artigos 4º, III, 5º e 6º da
normatização editada. Postula a declaração de inconstitucionalidade da
lei ou, ao menos, dos dispositivos citados.
Indeferida a liminar (fls. 32/33), foram
prestadas informações (fls. 38/43). A Procuradoria Geral do Estado
deixou de se manifestar (fls. 70).
A Procuradoria de Justiça foi pela
procedência parcial (fls. 54/62).
É o relatório.
Eis o teor da lei questionada:
“Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização e
enfrentamento ao assédio e a violência sexual no município de Sorocaba.
§1º São condutas abarcadas por esta Lei:
I - a violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja
a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso
não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força,
consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas:
a) estupro. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 do Código
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 3/15
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Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
b) violação sexual mediante fraude. Ter conjunção carnal ou praticar
outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que
impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, de acordo
com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940);
c) assédio sexual. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem
ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego,
cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
d) estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato
libidinoso com menor de catorze anos, de acordo com o art. 217-A do
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
e) corrupção de menores. Induzir alguém menor de catorze anos a
satisfazer a lascívia de outrem, de acordo com o art. 218 do Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
f) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Praticar, na presença de alguém menor de catorze anos, ou induzi-lo a
presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer
lascívia própria ou de outrem, de acordo com o art. 218-A do Código
Penal
(Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
g) importunação sexual: praticar contra alguém e sem a sua anuência
ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de
terceiro, de acordo com o artigo 215-A do Código Penal (Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940);
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 4/15
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h) demais casos previstos na legislação específica. Art.
2º A campanha permanente terá como princípios:
I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher,
inclusive por meio virtual;
II - a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao
assédio e à violência sexual;
III - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso
aos seus direitos;
IV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das
relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão;
V - o dever do Município de assegurar às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação,
à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e
à convivência familiar e comunitária;
VI - a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou
etnia;
VII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores
éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a
perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
VIII a garantia da privacidade das mulheres, inclusive quanto ao uso
de banheiros públicos destinados ao sexo feminino.
Art. 3º A campanha permanente terá como objetivos:
I - enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços
públicos, transportes coletivos e ambiente virtual;
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 5/15
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II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;
III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo
acolhimento e atendimento das mulheres;
IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas.
Art. 4º São ações da campanha permanente de enfrentamento ao
assédio e à violência sexual:
I a promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de
enfrentamento ao assédio e a violência sexual;
II a criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a
violência sexual;
III - a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço
sobre o assédio e a violência sexual;
IV o empoderamento da mulher para que esta denuncie o ocorrido,
caso deseje;
V a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento
às vítimas de assédio e a violência sexual.
Art. 5º O Poder Executivo usará todos os espaços disponíveis para a
divulgação, como por exemplo, contas de serviços públicos, cartazes em
meios de transporte e avisos em seus sítios eletrônicos para divulgar
campanhas educativas permanentes de enfrentamento ao assédio e à
violência sexual.
Parágrafo único. Serão priorizados os meios de transporte de massa
que apresentem grande circulação de pessoas.
Art. 6º O Poder Executivo e o Poder Legislativo em parceria com a
Sociedade Civil Organizada estabelecerão mecanismos para a
efetivação da presente Lei, fortalecendo as iniciativas que tratem do
tema da Campanha, conforme princípios e objetivos elencados nos
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 6/15
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artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir
da data de sua publicação.”
Certo que, quanto à iniciativa da lei, a
interpretação deva ser restritiva acerca das matérias que se compreendem
como de exclusiva atribuição do Executivo, assim para dar início ao
processo legislativo.
Tal o que consolidado no enunciado do
Tema 917 da Suprema Corte, segundo o qual “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou atribuição de seus órgãos
e nem do regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, par. 1º, II, ´a´,
´c`, e `e`, da Constituição Federal.”
Neste sentido, decidido no âmbito da
Suprema Corte que “a iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa,
na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca” (Adin n. 724/RS, rel. Min. Celso
de Mello, publicado em DJU 27.04.2001).
A Constituição Estadual, ao traçar as
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 7/15
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hipóteses de iniciativa privativa do Governador do Estado, em seu art. 24,
§2º, assim dispôs:
“Compete, exclusivamente, ao
Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria
Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade,
bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos.”
Em precedente de relatoria do E. Des.
Evaristo dos Santos, colaciona-se lição segundo a qual as matérias
reservadas ao Chefe do Poder Executivo são fundamentalmente aquelas
que “envolvem (a) servidores públicos; (b) estrutura administrativa; (c)
leis orçamentárias; geração de despesas; e, (d) leis tributárias benéficas
(GIOVANI DA SILVA CORRALO “O Poder Legislativo Municipal”
Ed. Malheiros 2008 p. 82/87)” (ADin n.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 8/15
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, liberado nos autos em 15/07/2021 às 16:40 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2083729-89.2020.8.26.0000 e código 1621055B.
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2276121-27.2018.8.26.0000, j. 08.05. 2019).
Mas também certo, de outro lado, que ao
Executivo caiba a administração estadual ou municipal (art. 47, II, da CE)
e, ainda, a prática de atos da administração (inciso XIV do mesmo
preceito).
Pois tal o que releva considerar na
espécie, de um lado porquanto não se entrevê, na instituição em si da
campanha permanente contra o assédio real política pública, como
bem salientado no parecer da Procuradoria de Justiça, ademais versando
matéria de extrema relevância e notória atualidade qualquer invasão
de competência privativa do Chefe do Executivo.
De outro lado, contudo, quando a lei
estabelece quais as ações a serem desenvolvidas na campanha, aí então
já se coloca, justamente, questão atinente à invasão da esfera de reserva
da administração. Com efeito, à Administração municipal, a cargo do
Executivo, compete deliberar sobre as ações que, porém, por iniciativa
parlamentar, acabaram sendo estabelecidas no artigo 4º e 5º da lei.
Note-se, uma coisa é instituir de modo
rigorosamente oportuno e louvável a campanha permanente de combate
ao assédio, assim como prever seus princípios e objetivos. Outra diferente
é o Legislativo impor medidas ou ações que dependem da iniciativa
própria do Executivo, por envolverem meios e modos da gestão
administrativa local.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 9/15
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, liberado nos autos em 15/07/2021 às 16:40 .
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Já decidiu este Órgão Especial afetar
justamente a “gestão administrativa”, própria do Executivo, lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que exigia, “em salas
cinematográficas, exibição de informações de combate à pedofilia e ao
abuso sexual de crianças e adolescentes." (ADI n. 0188867-
03.2019.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, j. 01.12.2012)
Mais recentemente, tornando à questão
da reserva da administração:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.333, de 18 de maio de 2018, do
Município de Mauá, que “institui a Semana de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no calendário oficial do
Município de Mauá” INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 2º, 3º e
4º, porque (a) IMPÕE ao Poder Público (leia-se Poder Executivo)
´promover palestras, eventos e atividades diversas de finalidade
educacional e cultural` (art. 2º), regulamentar a lei ´no prazo máximo de
30 dias após sua publicação`, invadindo a esfera de iniciativa reservada
exclusivamente ao Poder Executivo; e (b) AUTORIZA o mesmo Poder
Público a ´celebrar parcerias com iniciativa privada e com segmentos
religiosos a fim de organizar as atividades relacionadas ao que está
disposto nesta lei` Poder Executivo que não depende de organizar as
atividades relacionadas ao que está disposto nesta lei´ Poder Executivo
que não depende de autorização do Poder Legislativo para fazê-lo Lei
que não tem caráter programático, autorizativo ou
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 10/15
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permissivo, senão determinante de atuação administrativa, e que deve ser
implementada, posta em prática e cumprida pelo Poder Executivo
Diploma, portanto, que nitidamente dispõe sobre a atividade
administrativa, importando manifesta invasão da esfera constitucional de
iniciativa e atuação do Poder Executivo, o que importa ofensa aos
princípios da separação de poderes, de iniciativa e da reserva de
administração (arts. 5º, caput, §§ 1º e 2º; 24, § 2º, “2”; 47, II, XI, XIV e
XIX, “a”, da Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força
do art. 144 da mesma Carta) Inconstitucionalidade configurada.” (ADI
2182677-03.2019.8.26.0000, rel. Des. João Carlos Saletti, j.
06.05.2020)
E, de resto tal qual se colhe ainda do
precedente citado, o mesmo ocorre, no caso, com a previsão do artigo 6º
da lei em questão, que estabeleceu, a cargo do Poder Público, firmar
parcerias com a sociedade civil para implementação de ações da
campanha.
Mas veja-se, a respeito, que ao Executivo
compete firmar parcerias ou convênios. Precedente deste Órgão Especial
já assentou inconstitucional a “expressão ´ou firmar convênios com as
instituições competentes`, inserta na parte final do artigo 3º, caput, da
Lei nº 11.256/2012 do Município de São José do Rio Preto na medida
em que a celebração de convênios, acordos e contratos pelo Município é
prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo no exercício de
função típica conferida pelo texto constitucional (administrar), sendo
ilegítimo subordinar a atuação do
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 11/15
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Prefeito à prévia autorização da Câmara Municipal, consubstanciando
a norma local, nessa parte, afronta ao princípio da reserva de
administração.” (ADI n. 0246287-23.2012.8.26.0000, rel. Des. Renato
Sartorelli, j. 11.12.2019)
Mais, já decidido inclusive que o só fato
de se conter na lei mera autorização ao estabelecimento de convênio não
altera o quadro. Confira-se: “não obstante apenas autorizando a criação
do programa, a lei cuidou de dispor sobre os destinatários e suas
peculiaridades pessoais para inserção no programa, a formação de
cadastro, a definição do que seja medicamento de uso contínuo, os
requisitos exigidos para o seu fornecimento, a forma, o tempo e o lugar
do fornecimento e, enfim, várias disposições regulatórias do sistema
instituído. Não se trata, absolutamente, de lei programática, autorizativa
ou permissiva (na expressão utilizada pela Procuradoria Geral de
Justiça), senão determinante de atuação administrativa, e que, deve ser
implementada, posta em prática e cumprida pelo Poder Executivo. Para
isso, esse Poder há de aparelhar-se com os meios funcionais, materiais e
financeiros que permitam levar a cabo o programa idealizado pelo Poder
Legislativo. Se não o fizer, diz o Senhor Prefeito Municipal com toda a
razão, será naturalmente exigido pelos munícipes.” (ADI n. 2149876-
73.2015.8.26.0000, rel. Des. João Carlos Saletti, j. 02.03.2016).
Na mesma toada:
“AÇÃO DIRETA DE
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 12/15
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INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 4.543, de 28 de junho de 2018,
do Município de Guarujá, de iniciativa parlamentar que ´autoriza o
Executivo Municipal a criar o Programa Social 'Centro de Atenção ao
Idoso' no âmbito do Município de Guarujá e dá outras providências` -
Invasão de competência privativa do Poder Executivo - Artigos 5º, 24,
parágrafo 2º, '1', '2' e '4', 47, incisos II, XIV e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo - Violação à separação de poderes - A imposição
de criação de um programa social voltado à atenção ao idoso atribuindo
obrigações às Secretaria de Saúde e de Assistência Social, vinculadas ao
Poder Executivo, e sem indicação de previsão de seu custo na lei
orçamentária anual, caracteriza ingerência na gestão administrativa,
invadindo competência reservada ao Chefe do Executivo Municipal -
Inconstitucionalidade que se declara da Lei nº 4.543, de 28 de junho de
2018, do Município de Guarujá AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.”
(ADI n. 2201301-03.2019.8.26.0000, rel.
Des. Elcio Trujillo, 29.01.2020)
Bem verdade ter-se igualmente
ressalvado neste Órgão Especial, e com remissão à orientação a propósito
emanada da jurisprudência da Suprema Corte, que a necessidade ao
menos de placet da Câmara para que o Executivo firme convênios não é
inconstitucional, desde que dele possam decorrer compromissos gravosos
ao Município:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 8º, inciso XIV, da Lei Orgânica do
Município de Valinhos. Dispositivo que exige prévia autorização ou
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 13/15
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aprovação do legislativo para que a Administração firme convênios,
acordos ou contratos de que resultem encargos para o Município.
Alegação de ofensa aos princípios da Separação dos Poderes e da
Reserva da Administração. Rejeição. Possibilidade de aproveitamento da
norma mediante técnica de interpretação. Exigência cabível em situações
excepcionais no resguardo do patrimônio público. Conforme já decidiu
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, a previsão de autorização
parlamentar nos casos em que acordos ou convênios possam acarretar
encargos gravosos ao patrimônio público, não interfere em atos de
gestão (ADI nº 331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/04/2014). Exigência
válida inclusive em relação aos contratos. Inteligência do artigo 20,
inciso XIX, da Constituição Estadual que, ao contrário de proibir, prevê
hipótese semelhante de autorização legislativa para contratos.
Necessidade apenas de conferir ao dispositivo impugnado interpretação
conforme a Constituição no sentido de que a exigência de autorização ou
aprovação da Câmara Municipal (objeto do questionamento) é restrita
aos convênios, acordos ou contratos de que resultem compromissos
gravosos para o município, excluídas as hipóteses de convenções
normais. Ação julgada parcialmente procedente.” (ADI n. 2282700-
54.2019.8.26.0000, rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 04.06.2020)
Sucede que, no caso, antes que a
necessidade de aprovação da Câmara, tem-se real imposição de parcerias
com a sociedade civil organizada para implementação da campanha
contra o assédio.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2083729-89.2020.8.26.0000 14/15
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Assim, procede em parte o pedido
inicial, considerados inconstitucionais, por afronta à reserva da
administração (art. 47, II e XIV, c/c o art. 144, da CE), os artigos 4º, 5º e
6º da lei combatida.
Ante o exposto, nos termos e limites
acima, julga-se parcialmente procedente a ação.
CLAUDIO GODOY
Relator
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