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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. JAYME MUNIZ FERREIRA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28704

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição Arquivada — —
2025-06-27 Publicado — —
2025-06-18 Proposição Aprovada — —
2025-06-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T11:03:21.038110-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE 
CIDADANIA MACAENSE AO SR. JAYME 
MUNIZ FERREIRA NETO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense ao Senhor Jayme 
Muniz Ferreira Neto.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, 
que poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, 
especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.
PROFESSOR MICHEL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
JUSTIFICATIVA
Jayme Muniz Ferreira Neto é o atual Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de 
Macaé, no estado do Rio de Janeiro. Ele também exerce a função de gestor do Fundo 
Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) da cidade. Em sua gestão, Muniz tem se 
destacado por liderar esforços significativos para melhorar o sistema de transporte 
público de Macaé. Um exemplo notável é sua atuação na realização de uma audiência 
pública em 2022, com o objetivo de licitar o transporte coletivo urbano e lutar por 
melhorias no sistema de transporte de passageiros. Além disso, tem promovido 
iniciativas como a implementação do Cartão Macaé, que oferece tarifa reduzida para 
os usuários do transporte público, visando tornar o serviço mais acessível à população.
Muniz também tem participado de eventos e seminários relacionados à mobilidade 
urbana, como o IV Seminário de Mobilidade Urbana realizado em Macaé, onde 
discutiu temas como desafios e soluções para a mobilidade na região. 

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