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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE
CIDADANIA MACAENSE AO SR. JAYME
MUNIZ FERREIRA NETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense ao Senhor Jayme
Muniz Ferreira Neto.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor,
que poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé,
especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.
PROFESSOR MICHEL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
JUSTIFICATIVA
Jayme Muniz Ferreira Neto é o atual Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de
Macaé, no estado do Rio de Janeiro. Ele também exerce a função de gestor do Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) da cidade. Em sua gestão, Muniz tem se
destacado por liderar esforços significativos para melhorar o sistema de transporte
público de Macaé. Um exemplo notável é sua atuação na realização de uma audiência
pública em 2022, com o objetivo de licitar o transporte coletivo urbano e lutar por
melhorias no sistema de transporte de passageiros. Além disso, tem promovido
iniciativas como a implementação do Cartão Macaé, que oferece tarifa reduzida para
os usuários do transporte público, visando tornar o serviço mais acessível à população.
Muniz também tem participado de eventos e seminários relacionados à mobilidade
urbana, como o IV Seminário de Mobilidade Urbana realizado em Macaé, onde
discutiu temas como desafios e soluções para a mobilidade na região.
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