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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências.
native_id28717

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-19 Publicado — —
2025-06-17 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1790/2025
2025-06-17 Proposição Aprovada — —
2025-06-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-06-04 Regime de Urgência Aprovado — —
2025-06-04 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:40:36.207586-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9 ) 1/2025.
Macaé, em 30 de maio de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Saúde para posterior destinação pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
/)
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.:9 ! ( /2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas à abertura de crédito adicional
especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$7.500.000,00 (sete milhões, quinhentos mil reais), nas
dotações orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do
Superávit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 70. Inciso IIl da Lei
5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Zé de maio de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
PIA e rEV ESPORTE
REPRÉrES A rogo çaceerã?
CEPE ENT
E ERR TT
ERR SeSsemE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO
PROJETO DE LEI Nº.:()) (y /2025 DE: 2) /05/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0077.1.034 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA
4.4.90.00.00.00.00 720 7.500.000,00)
Total Reforçado da Unidade Gestora: 7.500.000,00
TOTAL REFORÇADO: 7.500.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
720 7.500.000,00
TOTAL: 0,00 7.500.000,00
ANEXO II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2024*
Banco Agência Conta Fonte Saldo Contábil em Outras Restos a Valores Decretos Superávit
Bancária Recurso 31.12.2024 Deduções Pagar Restituíveis Anteriores
341 6128 456051 720 12.161.977,66
Subtotal 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66
Total Geral 12.161.977,66 0,00 143.000,00 0,00 0,00 12.018.977,66

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