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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da
Administração pública, REQUER QUE SEJA FEITO UMA
EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDENCIA AO EXMO. PREFEITO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PROCURADORIA ADJUNTA DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –PROCON, que seja
efetuada fiscalização junto aos postos de combustíveis de Macaé,
para averiguar os preços abusivos e a possibilidade da formação
de cartel.
Justificativa:
Essa indicação é de grande valia, visto que Macaé é
conhecida nacionalmente como a Capital Nacional do Petróleo.
Isso não necessariamente significa que nossos munícipes
usufruam de algum benefício na hora de encher o tanque de
combustível. Em nosso município os valores chegam a um
patamar absurdamente alto e ainda existem indícios claros de
formação de cartel. O valor dos combustíveis em Macaé chega a
ser em média, entre 10 a 20% maior que em vários municípios
próximos. Um cartel pode ser definido como um acordo
horizontal, formal ou não, entre concorrentes que atuam no
mesmo mercado relevante geográfico e material, que tenham por
objetivo uniformizar as variáveis econômicas inerentes às suas
atividades, como preços, quantidades, condições de pagamento,
etc...., de maneira a regular ou neutralizar a concorrência. O
paralelismo de preços, bem como a ocorrência de aumentos
simultâneos ou a confluência de preços em determinada data
seriam indícios de existência de cartel em um determinado
mercado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 04 de junho de 2025
Edson Chiquini
Vereador Autor
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