br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 2638/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2638 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaINDICA QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
native_id28878

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Resposta Anexada — oficio 9798/2025
2025-09-10 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2799/2025
2025-09-10 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-06-16 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente 
da Administração Público, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE 
LEI QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO 
DE COVENIOS ENTRE AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS 
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. 
Justificativa
A Preposição que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa 
tem por finalidade incluir a possibilidade da realização de 
convênios entre o Poder Público e as instituições religiosas, desde 
que se destinem à realização de objetivos de interesse público. 
O convênio é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados 
pela Administração pública. Pode ser empregado, por exemplo, 
para a concessão de uso de bens imóveis. 
É de conhecimento geral que, para estimular a realização de 
eventos culturais, religiosos, desportivos, entre outros, a 
Administração Pública deve comprovar o interesse público, 
regulamentar os critérios para a utilização dos recursos, como 
entrega dos projetos e respectivos requisitos, finalidade, prazos e 
responsabilidades na prestação de contas, e obedecer a alguns 
princípios constitucionais, como os da impessoalidade, eficiência 
e moralidade.
Portanto, a Proposta não contraria o que dispõe o inciso I 
do art. 19 da nossa Carta Magna, in verbis: 
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos 
religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar￾lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de 
interesse público”.
Nesse contexto, a Proposição vai ajudar o Poder Público 
que, em comum acordo com as denominações religiosas, poderá 
utilizar os espaços das igrejas para a execução de suas políticas 
sociais.
As referidas instituições também serão beneficiadas, já que 
poderão receber recursos da Prefeitura para implantar ações em 
prol das comunidades em que atuam. Ante o exposto, solicitamos 
dos nossos ilustres Pares a aprovação desta Preposição
ANTEPROJETO DE LEI 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE 
DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES 
RELIGIOSAS. 
Art. 1º A Prefeitura de Macaé, observadas a conveniência e a 
oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades 
financeiras e orçamentárias, adotará as providências necessárias 
para a realização de convênios com as instituições religiosas, 
visando à execução de atividades, tais como:
I- lazer; 
II - cultura;
III - esporte;
IV - qualificação profissional; 
V - programas de Governo; 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, 
especialmente quanto aos critérios para a:
I - utilização dos recursos;
II - especificação das despesas a serem custeadas; e 
III - forma da prestação de contas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões, 04 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

open original →