ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente
da Administração Público, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE
LEI QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
DE COVENIOS ENTRE AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
Justificativa
A Preposição que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa
tem por finalidade incluir a possibilidade da realização de
convênios entre o Poder Público e as instituições religiosas, desde
que se destinem à realização de objetivos de interesse público.
O convênio é um dos instrumentos jurídicos mais utilizados
pela Administração pública. Pode ser empregado, por exemplo,
para a concessão de uso de bens imóveis.
É de conhecimento geral que, para estimular a realização de
eventos culturais, religiosos, desportivos, entre outros, a
Administração Pública deve comprovar o interesse público,
regulamentar os critérios para a utilização dos recursos, como
entrega dos projetos e respectivos requisitos, finalidade, prazos e
responsabilidades na prestação de contas, e obedecer a alguns
princípios constitucionais, como os da impessoalidade, eficiência
e moralidade.
Portanto, a Proposta não contraria o que dispõe o inciso I
do art. 19 da nossa Carta Magna, in verbis:
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança,
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ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público”.
Nesse contexto, a Proposição vai ajudar o Poder Público
que, em comum acordo com as denominações religiosas, poderá
utilizar os espaços das igrejas para a execução de suas políticas
sociais.
As referidas instituições também serão beneficiadas, já que
poderão receber recursos da Prefeitura para implantar ações em
prol das comunidades em que atuam. Ante o exposto, solicitamos
dos nossos ilustres Pares a aprovação desta Preposição
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE
DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES
RELIGIOSAS.
Art. 1º A Prefeitura de Macaé, observadas a conveniência e a
oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades
financeiras e orçamentárias, adotará as providências necessárias
para a realização de convênios com as instituições religiosas,
visando à execução de atividades, tais como:
I- lazer;
II - cultura;
III - esporte;
IV - qualificação profissional;
V - programas de Governo;
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
especialmente quanto aos critérios para a:
I - utilização dos recursos;
II - especificação das despesas a serem custeadas; e
III - forma da prestação de contas.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Sessões, 04 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor