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materia nº 227/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaREQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o envio de informações detalhadas sobre o andamento da criação do CNPJ para o programa de doenças raras no município de Macaé.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Aguardando Resposta — —
2025-08-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2025-08-06 Proposição Aprovada — —
2025-06-18 Proposição Lida no Expediente — —
2025-06-16 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T17:00:15.621093-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº     /2025





                    A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o envio de informações detalhadas sobre o andamento da criação do CNPJ para o programa de doenças raras no município de Macaé.





JUSTIFICATIVA: 



Este documento tem como objetivo justificar o envio de informações detalhadas sobre o andamento da criação do CNPJ para o programa de doenças raras no município de Macaé. A obtenção deste registro é um passo fundamental e urgente para a plena operacionalização e sustentabilidade das ações voltadas a este grupo de pacientes.

A formalização jurídica do programa, através da constituição de um CNPJ, trará benefícios inestimáveis, tais como:

Acesso a recursos e financiamentos: A posse de um CNPJ próprio é um requisito indispensável para que o programa possa pleitear e receber verbas de diversas fontes, sejam elas federais, estaduais, de emendas parlamentares, fundações ou outras organizações. Sem ele, a capacidade de captação de recursos fica severamente limitada, impactando diretamente a oferta de serviços e tratamentos.

Firmar convênios e parcerias: A formalização legal permite que o programa celebre convênios, acordos de cooperação e parcerias com outras instituições de saúde, centros de pesquisa, laboratórios farmacêuticos e entidades da sociedade civil. Essas parcerias são cruciais para a troca de conhecimentos, o acesso a novas tecnologias e a ampliação da rede de apoio aos pacientes.

Gestão transparente e fiscalização: Com um CNPJ, o programa terá sua própria personalidade jurídica, o que facilita a gestão orçamentária, a prestação de contas e a fiscalização dos recursos públicos e privados. Isso garante maior transparência e segurança para todos os envolvidos, incluindo os pacientes e seus familiares.

Aquisição de bens e serviços: A aquisição de medicamentos de alto custo, equipamentos especializados, insumos e a contratação de profissionais de saúde para atender às necessidades específicas das doenças raras dependem da capacidade legal de realizar compras e serviços. O CNPJ é o documento que habilita o programa a operar com autonomia nesse sentido.

Reconhecimento e legitimidade: A existência de um CNPJ confere ao programa um status formal e um reconhecimento institucional, o que reforça sua legitimidade e importância perante a comunidade, as autoridades e as famílias de pacientes com doenças raras.

Dada a criticidade e a urgência das necessidades dos pacientes com doenças raras, o acompanhamento detalhado do processo de criação do CNPJ é vital para que possamos agir proativamente na resolução de qualquer obstáculo e garantir que o programa inicie suas atividades com a maior brevidade possível e com a estrutura necessária para ser efetivo.









Sala de sessões, 13 de junho de 2025.







Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora

 

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