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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à existência de plano de
recuperação de áreas degradadas decorrentes de fenômenos naturais, tais como
deslizamentos, enchentes, erosões, queimadas, alagamentos e avanço do mar. Caso
exista, que seja informado em que fase se encontra (elaboração, aprovação,
execução, monitoramento ou revisão), discriminando os locais abrangidos e as
medidas previstas.
Justificativa: A solicitação fundamenta-se na necessidade de acompanhamento e
fiscalização das políticas públicas ambientais e de gestão de riscos, especialmente diante
da intensificação de eventos climáticos extremos causados pelas mudanças climáticas. A
degradação ambiental oriunda de fenômenos naturais compromete diretamente a
segurança da população, a integridade de infraestruturas urbanas, a qualidade dos
recursos hídricos e a estabilidade ecológica dos territórios afetados.
O plano de recuperação de áreas degradadas é um instrumento que auxiliará as ações
preventivas e mitigadoras, tais como a recomposição da vegetação nativa, a estabilização
de encostas e ao controle de processos erosivos. Sua implementação está diretamente
ligada ao planejamento urbano sustentável e à prevenção de desastres.
Portanto, o presente requerimento visa obter informações atualizadas sobre as ações do
Executivo Municipal no enfrentamento e remediação das áreas impactadas, de modo a
garantir a transparência administrativa, a efetividade das políticas públicas ambientais e a
proteção da população residente nas áreas de risco.
Sala das Sessões,
Manu Rezende
Vereadora-autora
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