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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando que informe se existem estratégias, projetos ou
programas de alfabetização financeira sendo implementados na rede pública de
ensino do município. Caso positivo, que sejam especificados os níveis de ensino
atendidos, os conteúdos trabalhados, os materiais pedagógicos utilizados, a
formação dos docentes e os resultados obtidos.
Justificativa: A alfabetização financeira é uma competência essencial para a formação de
cidadãos conscientes, capazes de tomar decisões responsáveis em relação à
administração de seus recursos, consumo, planejamento, poupança e investimentos. Sua
inserção no ambiente escolar contribui diretamente para a construção de uma sociedade
mais justa, reduzindo desigualdades sociais a partir do fortalecimento da autonomia
econômica individual e familiar.
O tema passou a ser previsto nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
especialmente no componente de Matemática e na proposta de educação para o século
XXI, sendo reconhecido pelo Banco Central do Brasil como um dos pilares da Estratégia
Nacional de Educação Financeira (ENEF). A implementação dessa temática no ensino
fundamental e médio representa um avanço necessário para preparar os estudantes para
os desafios da vida adulta.
Dessa forma, este requerimento busca esclarecer se o município está alinhado com essas
diretrizes nacionais e adotando medidas efetivas para promover a educação financeira
desde as etapas iniciais da formação escolar, garantindo o direito à aprendizagem integral
e o desenvolvimento de competências para a vida.
Sala das Sessões,
Manu Rezende
Vereadora-autora
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