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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28933

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Publicado — —
2025-07-04 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1934/2025
2025-07-04 Proposição Aprovada — —
2025-07-04 Regime de Urgência Aprovado — —
2025-07-04 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-04T11:09:47.619781-03:00 Aprovada por unanimidade 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02 3 /2025.
Macaé, à S de junho de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a essa Casa Legislativa, que
institui, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Refinanciamento Municipal —
REFIM, com vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis, em conformidade
com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e moralidade.
A proposta surge após estudos realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda que
detectou o alto índice de débitos tributários e a falta de condições para o pagamento integral
da dívida por parte dos contribuintes mais humildes, principalmente quanto ao IPTU, o que
confirma a necessidade da aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, para que a
Recuperação Fiscal seja efetivada através de vantagens e descontos.
Como é de amplo conhecimento, a cobrança administrativa, extrajudicial e
principalmente judicial dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município
demanda um enorme esforço por parte da Administração Pública que, não raras vezes,
encontra dificuldades crescentes para alcançar pleno êxito nesse desiderato.
Também é notório, Sr. Presidente, a necessidade de alavancar a arrecadação de
recursos próprios devido à desaceleração da economia decorrente da crise causada pela
pandemia da Covid-19, que ainda causa impacto na economia local e, ainda, em razão das
dificuldades oriundas, fundamentalmente, da conjuntura econômica do país nos últimos anos.
Acredita-se ser do conhecimento de Vº Exa. e dos demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa, a necessidade de proporcionarmos aos contribuintes do Município de Macaé
a possibilidade de estarem em dia com o fisco, sendo o REFIM uma forma de oferecer
oportunidade para que os contribuintes em débito possam saldar seus compromissos, sem
comprometer demasiadamente sua vida financeira.
Diante disto, buscamos conciliar a real necessidade de arrecadação do município com
a efetiva certeza de arrecadação, a fim de que possamos cumprir com os compromissos
financeiros inadiáveis.
A referida certeza está configurada tanto pela dispensa da utilização de onerosos
processos de cobrança administrativa e execuções judiciais, quanto pela decorrência da
antecipação de créditos que, de outra forma, somente em longo prazo poderiam ser
convertidos em receitas orçamentárias disponíveis.
Importante frisar que a concessão dos descontos em questão não provocará qualquer
impacto negativo na arrecadação dos tributos municipais, até porque se tratam de créditos
tributários em sua maior parte de difícil recuperação, não afetando, por conseguinte, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000.
Muito pelo contrário, a obtenção de êxito nos propósitos do presente Projeto de Lei
Complementar significará um incremento na arrecadação municipal, à medida que ingressarão
nos cofres públicos créditos tributários que somente seriam recuperados a médio e longo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
prazo, mediante Ação de Execução Fiscal, num panorama de expectativa extremamente
otimista.
Sendo assim e na certeza de estarmos contribuindo para a construção de uma Macaé
melhor, conto com a aprovação unânime ao Projeto de Lei Complementar sob comento.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima 6 consideração, subscrevo-me.
Com apreço. J
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 4 /2025.
Institui o Programa de Refinanciamento
Municipal e de incentivo à adimplência de
contribuintes no Município de Macaé -
REFIM, concede remissão de créditos e dá
outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REFINANCIAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM), com o
objetivo de incentivar a adimplência de contribuintes no Município de Macaé.
$ 1º O REFIM possibilita, nas condições desta Lei Complementar, o pagamento de
créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, mesmo que protestados
ou inscritos em Dívida Ativa, incluindo-se débitos de IPTU/ISP, ISS, ITBI, Taxas
administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda e outros créditos não tributários.
$ 2º Os créditos sob discussão judicial ou administrativa poderão ser objeto de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o
contribuinte desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação,
incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do
direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais ou administrativos respectivos.
$ 3º Poderão ser incluídos no REFIM eventuais saldos de parcelamentos e
reparcelamentos em andamento, bem como os créditos constituídos por meio de Auto de
Infração ou Nota de Lançamento, administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Os créditos abrangidos por esta Lei Complementar serão apurados na data da
adesão do contribuinte ao programa e serão expressos em Reais.
$ 1º O cálculo dos créditos incluirá o valor principal, atualização monetária,
penalidades pecuniárias, juros e multas moratórias.
8 2º As parcelas, inclusive as vincendas, serão atualizadas monetariamente conforme a
legislação vigente.
Art, 3º A adesão ao REFIM dar-se-á por opção do contribuinte, mediante
requerimento para parcelamento ou reparcelamento, ou por pagamento à vista do débito,
conforme as condições e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
$ 1º Os créditos não constituídos, incluídos no REFIM por opção do contribuinte,
serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao programa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 2º O pedido de adesão ao REFIM poderá ser efetuado até 26 de dezembro de 2025,
podendo este prazo ser prorrogado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, se entender
conveniente e oportuno.
$ 3º A adesão ao REFIM poderá ser feita pelo contribuinte ou por pessoa diversa,
seguindo as regras estabelecidas no Código Tributário Municipal, a Lei Complementar nº
282/2018, e nas Resoluções da Secretaria Municipal de Fazenda, pertinentes à matéria.
$ 4º A adesão ao REFIM, pela plataforma digital oficial, será disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Fazenda, apenas para os débitos inscritos em dívida ativa não
executados, e, os descontos e a quantidade de parcelas seguirão as regras específicas da
modalidade, observando sempre o prazo prescricional do tributo a ser parcelado.
Art. 4º A adesão ao REFIM implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos,
ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da
desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas € encargos porventura
devidos.
8 1º Caso haja desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com
a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se obrigou,
obedecendo-se o estabelecido no art, 922, do Código de Processo Civil.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei,
o município informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
8 3º Os devedores com depósitos judiciais efetivados em garantia do Juízo terão sua
adesão ao REFIM condicionada à prévia liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública
Municipal, que servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no
REFIM.
8 4º Caso os valores depositados, previstos no 8 3º deste artigo, superem o total dos
créditos já calculados na forma do REFIM, o devedor poderá levantar o valor remanescente
em seu favor, após autorização expressa do Secretário Municipal de Fazenda ou do
Procurador Executivo de Fazenda, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
Art. 5º O devedor poderá optar tanto pelo pagamento à vista do débito junto à
Fazenda Municipal, ou pelo parcelamento nas condições expostas nesta Lei Complementar.
Art. 6º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará até o último dia
do mês em que o contribuinte aderir ao REFIM, ressalvado o mês de dezembro em que o
vencimento se dará no dia 28, e o das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 7º O devedor poderá parcelar o débito de que trata esta Lei Complementar, na
forma do artigo anterior após a apuração do crédito, com redução de juros e multa moratória,
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conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As custas judiciais e enolumentos cartorários não serão objeto dos
benefícios de que trata o REFIM e deverão ser pagos no ato da adesão ao programa,
ressalvando-se que não haverá cobrança de honorários administrativos para o parcelamento ou
reparcelamento de débitos no âmbito deste Programa.
Art. 8º O saldo poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e
sucessivas, na forma discriminada na Tabela III desta Lei Complementar.
Art. 9º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da
parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros
moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 10. O crédito parcelado sujeitar-se-á, a partir da data da apuração, à atualização
monetária correspondente à variação anual da URM (Unidade de Referência Municipal), ou
outra que venha a substituí-la.
Art, 11. Após o pagamento da última parcela, a Secretaria Municipal de Fazenda
apurará a exatidão de todos os pagamentos efetuados para dar a quitação definitiva do crédito,
caso tenha havido observância às normas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A homologação da adesão ao REFIM se dará no momento do pagamento à
vista ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento.
Art. 13. Aplicam-se a esta Lei Complementar, no que for compatível, as disposições
contidas na Lei Complementar nº 329/2023 e nas normas tributárias municipais referentes ao
parcelamento, desde que não haja conflito com suas disposições.
Art. 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente ao início de vigência da presente Lei Complementar.
Art. 15. O contribuinte beneficiado com o parcelamento nas condições desta Lei
Complementar fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com o pagamento em
dia das parcelas do REFIM, sob pena de serem consideradas vencidas antecipadamente todas
as parcelas vincendas.
Art. 16. Será excluído do programa REFIM, o devedor que não efetuar o pagamento
de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas do parcelamento feito.
Art. 17. Na hipótese de exclusão do REFIM, o crédito retornará à situação anterior ao
parcelamento, não sendo aproveitado qualquer benefício concedido com a aplicação desta lei,
sendo o crédito atualizado, inscrito em Dívida Ativa e remetido à Execução Fiscal.
Art. 18. O Programa instituído por esta Lei Complementar não configura novação ou
moratória e será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ficando o seu
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titular autorizado a baixar os atos necessários à plena execução, se necessário for.
Art. 19. O Secretário Municipal de Fazenda poderá publicar Resolução a fim de
proceder à inclusão de outros créditos municipais ou outros exercícios ao presente Programa,
podendo ainda prorrogar o seu prazo.
Art. 20. É parte integrante desta Lei Complementar o seu Anexo Único.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 311/2022.
GABINETE DO PREFEITO, em 2S de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
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Anexo Unico
TABELA I
FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA
Componente do Débito Redução
Multa Moratória (M. M.) 90%
Juros (J.) 90%
Correção Monetária (C. M.) 90%
TABELA II
FORMA DE PAGAMENTO: PARCELADO
PRAZO DE (meses) | C.M. M.M. J.
4a 96 | 0% 90% 90%
Legenda: C. M. - Correção Monetária; M. M. - Multa Moratória; J. — Juros.
TABELA HI
QUANTIDADE DE PARCELAS
SALDO REMANESCENTE (R$) QUANTIDADE DE PARCELAS
Até 400,00 4
Até 600,00 5
Até 1.000,00 8
Até 1.500,00 10
Até 2.000,00 14
Até 3.000,00 20
Até 5.000,00 30
Até 8.000,00 40
Até 12.000,00 50
Até 20.000,00 58
Até 30.000,00 66
Até 50.000,00 74
Até 70.000,00 80
Até 100.000,00 88
Acima de 100.000,00 96

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