ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAL
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-011/2025.
Autora: Vereadora Manu Rezende.
Assunto: Institui o Programa Conexão Empresa Jovem, destinado a incentivar o
primeiro emprego de jovens entre 18 e 25 anos no Município de Macaé, e estabelece
beneficios fiscais para empresas aderentes.
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-011/2025, que dispõe sobre a instituição
do Programa Conexão Empresa Jovem, destinado a incentivar o primeiro emprego de
jovens entre 18 e 25 anos no Município de Macaé, e estabelece benefícios fiscais para
empresas aderentes.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Emanuelly Almeida
Rezende, tem como objetivo promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, por
meio da concessão de incentivos fiscais para empresas sediadas no município que
aderirem à iniciativa, comprometendo-se a contratar jovens, residentes na cidade, na faixa
etária definida no seu artigo primeiro, preferencialmente em situação de vulnerabilidade
social ou egressos de instituições de ensino públicas.
Contudo, há que se observar que as normas contidas no art. 2º, art. 3º, caput e
incisos 1, Il e JI, art. 4º, caput e incisos I, H e III, art. 5º, caput e incisos I, Il e II da
proposta, violam o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º
da Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no
princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da
Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos 1, IL, VII e IX, no art. 14,
inciso VI, no art. 73, incisos III e VI, e no art. 106, inciso IV, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições: .
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(..)
VII — instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar,
fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos, bem como aplicar os
seus recursos financeiros;
(..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
€.)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
y f ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
A: à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ara GABINETE DO PREFEITO
NI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da
Administração Pública;
€..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no
sentido de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS
REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI
4.132/2008 DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 22, I E 24, $$ 1º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. JLEI IMPUGNADA DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO NO ATO DAS
OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM
CONTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM
MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (CF, ART. 22, INCISO 1). 1. As
regras de distribuição de competências legislativas são alicerces
do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de
poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do
interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de
forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori,
diversas competências para cada um dos entes federativos —
União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios — e, a
partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de
poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir
uma maior descentralização nos Estados-Membros e
nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso 1. 3. A Lei 4.132/2008
do Distrito Federal dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação de documento de identidade com foto no ato das
operações com cartão de crédito e débito em conta. Tem por
objeto normas dedireito civil, tema inserido no rol
de competências legislativas privativas da União (art. 22, I. da
CF). 4. Apesar de a lei impugnada tangenciar matéria ligada à
proteção do consumidor, inserida na competência legislativa
concorrente dos entes federativos União e Distrito Federal
(art. 24, V, da CF), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
entende que lei estadual que trata de relações de consumo não
pode legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações
contratuais. Precedentes desta CORTE: RE 877.596 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 29/6/2015 e ADI
4.701/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 22/8/2014.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para
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declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 4.132/2008 do
Distrito Federal.
(STF, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo ADI
4228, J. 01/08/2018, P. 13/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei
Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre
política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que
passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade
formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando
a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, c e e) reserva ao chefe
do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -- LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO
BENEFÍCIO DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR
DE POLÍCIA”, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO
SENSU” OU “STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
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INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente
na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicose disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da
norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo
eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante
sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STE
(formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da
superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.
Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) — A locução constitucional
“regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao
conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das
relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes, Nessa matéria, o processo de formação das leis
está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE — O Advogado-Geral da União —
que, em princípio, atua como curador da presunção de
constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ
131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está obrigado a defender
o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O
AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO
DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA
E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, 8 1º,
INCISO IL, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES
FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO
PÚBLICO INTEGRANTE DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 61, $ 1º, IL, “E”
CC ART. 84 Il E VI DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem
como cláusula pétrea constitucional à separação e a harmonia
entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e
instrumentalizada em regras constitucionais de competência.
2. Compete ao Poder Executivo estadual ainiciativa de
lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo
61,8 1º,1], “c”, da Constituição Federal). 3. O texto normativo da
Lei complementar estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná,
impõe obrigação funcional aos servidores da Procuradoria
Estadual - sob pena de sanção diante do seu descumprimento -
cuja instituição não se encarta na iniciativa parlamentar ora
questionada, restando patente a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que dispõe
sobre servidores públicos, como se evidencia da sistemática
disposta no artigo 61, $ 1º, IE, “c”, da Constituição Federal, de
observância compulsória pelos entes federados. 4 A
Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância
9brigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ag
processo legislativo, de modo que o legislador estadual não
pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI
n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI
n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ
de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n. 3.061, Relator o
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
É », ke PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
2 GABINETE DO PREFEITO
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n. 2.417, Relator
o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03; ADI n. 2.646,
Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5.03). 5. O
ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre regime
jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná, sendo certo que esta Corte igualmente já afirmou,
inúmeras vezes, que a iniciativa de leis que versem sobre regime
jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do
Poder Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.440-MC, Relator o
Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC,
Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADI n.
4.154, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de
26.5.10, bem como foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53,
por ocasião do julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei
paranaense exigiu para órgão público integrante do
Poder Executivo estadual, a Procuradoria do Estado, função que
deveria ser inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao
qual compete propor originariamente projetos de lei que visem
criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da
administração pública (artigo 61, 8 1º, II, “e” ec art. 84, Il e VI,
da CF). 7. O Ilustre Procurador-Geral da República, em seu
parecer de fis. 102/106, defende com propriedade este
posicionamento, verbis: “14. A questão pode ser vista, ainda, sob
outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o
diploma legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva
deverá ser ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná
em determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que,
segundo a Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa
perspectiva, tem-se, no caso, ingerência da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná em prerrogativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que
disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública,
que se extrai, pelo princípio da simetria, do art. 61, $ 1º, inciso ,
alínea “e”, da Constituição da República. 16. Com efeito, as
atribuições dos órgãos da Administração pública, embora não
mais constem expressamente da redação do art. 61, $ 1º, inciso IL,
alínea “e”, da Lei Maior, em virtude da alteração promovida pela
EC 32/2001, devem ser tratadas em lei de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo. 17. Nesse sentido é o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se considera
“indispensável a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a
EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que
de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação! (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
de 2/12/2005).” 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
PRE EPN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FA + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
À GABINETE DO PREFEITO
ae
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
As normas contidas no art. 2º, art. 3º, caput e incisos I, II e III, art. 4º, caput e
incisos 1, II e III, art. 5º, caput e incisos I, II e II da proposta, invadem a competência
privativa do Chefe do Executivo ao estabelecer despesas não previstas no orçamento
municipal, a renúncia de receitas e isenções fiscais. Além disso, os dispositivos em
questão invadem a competência do Poder Executivo de determinar a organização interna
dos órgãos municipais e os serviços prestados, restando caracterizada a violação ao
princípio da separação dos Poderes.
A redução do percentual de incidência de determinado imposto ou a concessão de
isenção, parcial ou total, de qualquer taxa municipal, é medida que só pode ser proposta
pelo Poder Executivo, devendo estar acompanhada do devido estudo de impacto
orçamentário e financeiro. A Lei Orgânica de Macaé trata da questão em seus artigos 11,
inciso VII, 14, inciso VI, e 106, inciso IV, in verbis:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
€.)
VII — instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar,
fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos, bem como aplicar os
seus recursos financeiros;
6.)
Art. 14. Ao Município, é vedado:
6.)
VI - outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de
dívidas, sem interesse público justificado e sem o devido estudo
de impacto orçamentário, sob pena de nulidade do ato;
€.)
Art. 105. São tributos do Município os impostos, as taxas e as
contribuições instituídas por lei municipal, atendidos os princípios
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas
gerais de Direito Tributário.
Art. 106. São de competência do Município os impostos sobre:
(..)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na
competência do Estado, nos termos da Constituição Federal e da
legislação complementar.
(grifos nossos)
AEde ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
HI PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
s GABINETE DO PREFEITO
Também a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em
seu art. 14, caput, prevê a obrigatoriedade da apresentação do estudo de impacto
orçamentário-financeiro, no exercício em que se deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, nas hipóteses da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita. A mesma norma prevê ainda que a eventual
renúncia de receita esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), conforme artigo 4º, 8 2º, inciso V, artigo 5º, inciso II, artigo
2, caput, e artigo 14, inciso I, e traga demonstrativo de medidas de compensação da
receita perdida.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
É preciso ressaltar que, o papel do Poder Legislativo no tocante à matéria fiscal e
tributária, é de órgão autorizador e fiscalizador, como bem define a Lei Orgânica do
Município em seu artigo 62, inciso I, e artigo 132,
Art. 62. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
deliberar, sob forma de lei, as matérias de competência do
Município e especialmente sobre:
I - autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
(.)
Art. 132. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo,
e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Observe-se que autorizar é diferente de propor. A proposição de norma que resulte
em renúncia fiscal, nos termos do disposto no art. 14, $ 1º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é de competência do Poder Executivo, enquanto o Poder Legislativo, tem
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E, GABINETE DO PREFEITO
A
=
atribuição de deliberar, ou seja, de decidir, após discussão e exame, sobre a proposta
encaminhada pelo Executivo. A se refletir sobre o tema, conclui-se que a norma
positivada tem total sentido lógico, uma vez que é o Poder Executivo o gestor do
orçamento público, assim como o responsável pela elaboração do PPA, da LDO e da
LOA.
É preciso ainda, trazer à colação, as recomendações e parecer técnico da
Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete gerir o crédito tributário
correspondente aos tributos municipais, realizar o acompanhamento da receita, através da
adoção de medidas legais que coibam a evasão ou estimulem o aumento da arrecadação, e
controlar a execução orçamentária da receita do município, em articulação com a
Controladoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal Planejamento e Gestão:
Primeiramente, gostaríamos de expressar nosso reconhecimento
pela relevância e pelo mérito da iniciativa proposta no Projeto de
Lei 011/2025, que visa instituir o programa "Conexão Empresa
Jovem". A proposta de incentivar a contratação de jovens entre 18
e 25 anos para o primeiro emprego, fomentando sua inserção no
mercado de trabalho no Município de Macaé, demonstra um
compromisso louvável com o desenvolvimento social e
econômico de nossa juventude.
Conforme solicitado no Ofício Digital 5129/2025, que nos
encaminhou o referido Projeto de Lei para conhecimento e
manifestação técnica, esta Secretaria procedeu à análise
aprofundada da proposta, especialmente no que tange aos seus
impactos financeiros e à sua conformidade com a legislação
vigente. É fundamental ressaltar, como bem apontado no Ofício
Digital 5129/2025, que o Projeto de Lei já foi votado e aprovado
pela Câmara de Vereadores, cabendo ao Chefe do Poder
Executivo apenas a sanção ou o veto, integral ou parcial, da
proposição. Nossa análise, portanto, concentra-se nas questões
inerentes a uma eventual sanção ou veto, considerando o impacto
financeiro, a demanda de pessoal e os óbices de ordem prática ou
técnica.
Após detida avaliação, cumpre-nos esclarecer que, no momento, a
implantação de novos incentivos fiscais nos moldes propostos
pelo Projeto de Lei 011/2025 encontra-se inviabilizada, e esta
Secretaria opina pelo veto total da proposição, com base nas
seguintes fundamentações:
l. Impacto Fiscal e Renúncia de Receita Preexistente: O
Município de Macaé já opera com um volume significativo de
benefícios fiscais concedidos, que incluem isenções, imunidades e
reduções. Conforme nossos levantamentos, a renúncia de receita
decorrente desses benefícios atingiu a ordem de 20,79% da
arrecadação municipal no exercício de 2024, A instituição de
novos incentivos fiscais, como a redução de até 20% no Imposto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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GABINETE DO PREFEITO
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a isenção parcial
ou total de taxas municipais, conforme previsto no Art. 3º do
Projeto de Lei 011/2025, agravaria substancialmente essa
situação. Tal medida impactaria de forma crítica a arrecadação
tributária e comprometeria o equilíbrio fiscal do Município, que já
se encontra sob pressão para manter a prestação de serviços
públicos essenciais e o cumprimento de suas obrigações
orçamentárias.
2. Ausência de Previsão Orçamentária Específica e Estudo de
Impacto Financeiro-Orçamentário: Embora o Art. 6º do Projeto de
Lei 011/2025 mencione que "As despesas decorrentes da
execução desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário", esta é uma previsão
genérica que não se traduz em uma dotação orçamentária
específica e suficiente para suportar a renúncia de receita e os
custos administrativos inerentes à implementação do programa.
Mais grave ainda é a constatação de que o Projeto de Lei não foi
precedido de um estudo de impacto financeiro-orçamentário
detalhado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de
receita, seja acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. A
ausência de tal estudo impede uma avaliação precisa dos custos e
benefícios da medida, comprometendo a transparência e a
responsabilidade na gestão fiscal. O Ofício Digital 5129/2025
explicitamente solicitou a manifestação sobre o "impacto
financeiro junto ao órgão”, e a falta de um estudo prévio por parte
do Legislativo inviabiliza uma análise completa e segura por parte
do Executivo.
3. Incompatibilidade com a Lei Complementar nº 116/2003,
alterada pela Lei Complementar nº 157/2016: Um dos pontos
mais críticos do Projeto de Lei 011/2025 é a previsão de
"Redução de até 20% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN)" para as empresas aderentes, conforme o Art.
3º, inciso I. Esta medida entra em conflito direto com o disposto
na Lei Complementar Federal nº 116/2003, que trata do ISSQN,
e, em especial, com as alterações promovidas pela Lei
Complementar nº 157/2016. A LC 157/2016, ao acrescer o Art. |
8-A à LC 116/2003, estabeleceu vedações à concessão de |
isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros, inclusive |
de redução de base de cálculo ou de alíquota, que resultem em
carga tributária menor que a mínima estabelecida para o ISSQN.
O objetivo dessa alteração foi coibir a "guerra fiscal" entre os
municípios e garantir a integridade da base de cálculo do imposto.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A concessão de uma redução de até 20% no ISSQN, como
proposto, pode configurar uma violação a essa norma federal de
caráter geral, gerando insegurança jurídica para o Município é
para as empresas, além de potencial questionamento por parte dos
órgãos de controle.
4. Insegurança Jurídica e Legislação Preexistente:
Adicionalmente, a implantação de um novo programa de
incentivo fiscal nos moldes propostos pode gerar insegurança
jurídica, uma vez que o Município já possui legislação em vigor
que versa sobre matérias correlatas. As Leis Municipais nº
2.907/2007 e nº 4328/2017 já tratam de temas relacionados a
incentivos e benefícios fiscais, e a criação de uma nova lei sem a
devida harmonização pode levar a sobreposições, conflitos de
normas e dificuldades na aplicação e fiscalização. A
complexidade do sistema tributário municipal seria acrescida,
dificultando a compreensão e o cumprimento por parte dos
contribuintes e da própria administração. Diante do exposto, e
considerando a necessidade imperativa de preservar a
responsabilidade fiscal, a estabilidade orçamentária e a segurança
jurídica do Município de Macaé, esta Secretaria Municipal de
Fazenda opina, de forma veemente, pelo veto total ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 011/2025.
Renovamos nossos agradecimentos pela contribuição apresentada
por V. Exa. E reiteramos que o Município permanece atento e
comprometido com ações que promovam o desenvolvimento e a
inclusão social, especialmente de nossos jovens. Contudo, é
primordial que tais iniciativas sejam compatibilizadas com a
responsabilidade fiscal, os limites orçamentários vigentes e a
estrita observância da legislação aplicável, garantindo a
sustentabilidade das políticas públicas a longo prazo.
Como se pode verificar na leitura do parecer técnico da Secretaria Municipal de
Fazenda, que traz relevantes informações sobre a legislação específica sobre o tema, a
proposta contida no Projeto de Lei n.º L-011/2025, viola diversos dispositivos legais em
vigor.
Por todo o exposto conclui-se que a proposta em análise, no seu art. 2º, art. 3º,
caput e incisos I, Il e II, art. 4º, caput e incisos 1, Il e III, art. 5º, caput e incisos I, II e III,
viola os artigos 2º, 22, inciso I, 61 e 170 da Constituição Federal, os artigos 5º, 7º, 9º,
112, $ 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao disposto na Lei Orgânica de
Macaé no art. 11, incisos 1, IL, VII e IX, no art. 14, inciso VI, no art. 73, incisos Ill e VI, e
no art. 106, inciso IV. No mesmo sentido a proposta viola o disposto no artigo 4º, 8 2º,
inciso V, no artigo 5º, inciso II, no artigo 12, caput, e no artigo 14, caput, incisos 1 e II, e
8 1º da Lei Complementar n.º 101/2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
Desta forma, conclui-se pela impossibilidade de sanção do Projeto de Lei n.º L-
011/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições
ue me são conferidas, por razões de ordem jurídica e de conveniência
administrativa VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº L-011/2025 em
conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Macaé. -
GABINETE DO PREFEITO, en 2 5 de junho de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO