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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaInstitui a REDE DE OFICINAS SOLIDÁRIAS NO MUNICIPIO DE MACAÉ, COM A IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS COMUNITÁRIAS GERIDAS POR ASSOCIAÇÕES LOCAIS, VOLTADAS À FORMAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA EM BAIRROS PERIFÉRICOS.
native_id28964

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-05 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei 
Institui a Rede de Oficinas 
Solidárias no Município de
Macaé, com implantação de 
oficinas comunitárias geridas 
por associações locais, voltadas 
à formação e geração de renda 
em bairros periféricos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova, e o PREFEITO 
MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a 
Rede de Oficinas Solidárias, com a finalidade de promover a 
capacitação profissional e geração de renda em bairros 
periféricos, por meio da implantação de oficinas comunitárias de 
costura, marcenaria, manutenção de bicicletas e informática. 
Art. 2º – As oficinas comunitárias funcionarão em espaços 
públicos ou cedidos, geridas por associações locais, entidades 
comunitárias ou cooperativas, com suporte técnico, material e 
pedagógico da Prefeitura de Macaé. 
Art. 3º – São objetivos da Rede de Oficinas Solidárias: 
I -formar profissionalmente jovens, mulheres, 
desempregados e trabalhadores informais; 
II – gerar oportunidades de trabalho e renda dentro das 
comunidades; 
III –estimular o empreendedorismo local, o cooperativismo e 
a economia solidária; 
IV – reaproveitar espaços públicos subutilizados como 
centros produtivos; 
V – promover a inclusão digital, social e produtiva. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º – As áreas prioritárias para implantação inicial das 
oficinas comunitárias incluem: 
I – costura e confecção (reaproveitamento têxtil, uniformes, 
moda sustentável); 
II – marcenaria básica (móveis simples, reparos, 
reaproveitamento de madeira); 
III – manutenção de bicicletas (formação para trabalho 
autônomo e ciclologística); 
IV – informática e inclusão digital (cursos básicos, 
manutenção, suporte técnico). 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ampliar o 
número de modalidades conforme demanda local e 
disponibilidade de recursos. 
Art. 5º – A Prefeitura de Macaé fornecerá: 
I – equipamentos e insumos iniciais para funcionamento das 
oficinas; 
II – apoio técnico-pedagógico e supervisão através de órgãos 
competentes; 
III – capacitação dos monitores e instrutores locais; 
IV – acompanhamento das atividades e avaliação de impacto 
social. 
Art. 6º – As associações locais responsáveis pela gestão das 
oficinas deverão:
I – estar regularmente constituídas e cadastradas junto ao 
Município; 
II – garantir a transparência na gestão dos recursos e 
seleção dos participantes; 
III – manter registro das atividades e prestação de contas 
periódica; 
IV – priorizar o atendimento de pessoas em situação de 
vulnerabilidade. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 7º – O programa poderá ser financiado com recursos do 
orçamento municipal, além de: 
I – convênios com os governos estadual e federal; 
II – parcerias com universidades, ONGs e entidades do 
terceiro setor; 
III – doações de empresas e fundos de desenvolvimento 
social. 
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, definindo critérios técnicos, pedagógicos e 
operacionais da Rede de Oficinas Solidárias. 
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 04 de junho de 2025.
Edson Chiquini 
Vereador - Autor

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