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materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaCRIA O PROGRAMA "CAMINHOS DO EMPREENDEDORISMO" PARA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS EMPREENDEDORAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28965

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Publicado — —
2025-10-22 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3557/2025
2025-10-21 Proposição Aprovada — —
2025-10-07 Primeira Discussão — —
2025-10-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T11:56:11.617933-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2025
CRIA O PROGRAMA "CAMINHOS DO 
EMPREENDEDORISMO" PARA O 
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE 
INICIATIVAS EMPREENDEDORAS NO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art.1º Esta lei cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo", que tem como 
objetivo incentivar e fortalecer a cultura empreendedora no Município, promovendo a 
criação, o desenvolvimento e a consolidação de novos negócios, bem como o 
aprimoramento dos empreendimentos já existentes, contribuindo para o 
desenvolvimento econômico e social local.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Macaé;
II - promover programas de capacitação e treinamento para os interessados em 
empreender, com foco no desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais e de 
inovação;
III- articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, das 
empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
IV - facilitar o acesso a linhas de crédito e incentivos financeiros, mediante parcerias 
com instituições financeiras, agências de fomento e demais entes públicos e privados, a 
fim de viabilizar a criação e a expansão de negócios.
Art.3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa Caminhos do 
Empreendedorismo ficarão a cargo do órgão competente designado pelo Poder 
Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação 
do disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria o Programa "Caminhos do 
Empreendedorismo", que tem como objetivo incentivar e fortalecer a cultura 
empreendedora no nosso município, promovendo a criação, o desenvolvimento e a 
consolidação de novos negócios, bem como o aprimoramento dos empreendimentos já 
existentes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social local.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada, 
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque, 
a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão 
competente do Poder Executivo. 
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares 
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que o STF considerou 
constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas públicas por 
meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do 
Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é 
a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de 
maternidade e paternidade.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na 
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o 
parlamentar pode criar programas municipais.
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso 
papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz Jorge 
Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador é 
responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entra os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável 
por abrir caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão 
além do legislar. ”
Por todo exposto, acredito e defendo que nosso município e seus munícipes merecem a 
criação de uma política de incentivo ao empreendedorismo e nós, vereadores, podemos 
contribuir por meio do Programa Caminhos do Empreendedorismo
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

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