PROJETO DE LEI N.º /2025
CRIA O PROGRAMA "CAMINHOS DO
EMPREENDEDORISMO" PARA O
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE
INICIATIVAS EMPREENDEDORAS NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art.1º Esta lei cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo", que tem como
objetivo incentivar e fortalecer a cultura empreendedora no Município, promovendo a
criação, o desenvolvimento e a consolidação de novos negócios, bem como o
aprimoramento dos empreendimentos já existentes, contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social local.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Macaé;
II - promover programas de capacitação e treinamento para os interessados em
empreender, com foco no desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais e de
inovação;
III- articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, das
empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
IV - facilitar o acesso a linhas de crédito e incentivos financeiros, mediante parcerias
com instituições financeiras, agências de fomento e demais entes públicos e privados, a
fim de viabilizar a criação e a expansão de negócios.
Art.3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa Caminhos do
Empreendedorismo ficarão a cargo do órgão competente designado pelo Poder
Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação
do disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei cria o Programa "Caminhos do
Empreendedorismo", que tem como objetivo incentivar e fortalecer a cultura
empreendedora no nosso município, promovendo a criação, o desenvolvimento e a
consolidação de novos negócios, bem como o aprimoramento dos empreendimentos já
existentes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social local.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque,
a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão
competente do Poder Executivo.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que o STF considerou
constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de políticas públicas por
meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da criação do
Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é
a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de
maternidade e paternidade.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o
parlamentar pode criar programas municipais.
Com a aprovação deste Projeto de Lei estaremos cumprindo o nosso
papel de aproximar o serviço público da comunidade, porquanto, como diz Jorge
Bernardi, em sua obra “A Organização Municipal e a Política Urbana”, o vereador é
responsável por verear, ou seja, abrir o caminho entra os munícipes e o Poder Público.
Assim diz Bernardi “O vereador é o guardião do eleitor, responsável
por abrir caminho entre o eleitor e o Executivo. Para tanto, exerce funções que vão
além do legislar. ”
Por todo exposto, acredito e defendo que nosso município e seus munícipes merecem a
criação de uma política de incentivo ao empreendedorismo e nós, vereadores, podemos
contribuir por meio do Programa Caminhos do Empreendedorismo
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora