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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O "PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA"
native_id28971

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-12 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Institui a Política Municipal
‘Cuidando de Quem Cuida’ e 
dá outras providências. ”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Política ‘Cuidando 
de Quem Cuida’, destinada a promover ações de valorização, suporte 
psicossocial e capacitação contínua dos cuidadores formais e informais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – cuidadores formais: profissionais remunerados que prestam assistência direta 
a pessoas em situação de dependência física, mental ou emocional (ex: 
profissionais da saúde, cuidadores de idosos, educadores, assistentes sociais).
II – cuidadores informais: familiares ou voluntários que, sem remuneração 
formal, assumem o cuidado de pessoas em situação de dependência.
Art. 3º A Política “Cuidando de Quem Cuida” tem os seguintes objetivos:
I – oferecer suporte psicológico, emocional e social aos cuidadores;
II – promover ações de autocuidado, bem-estar e qualidade de vida;
III – reduzir os índices de estresse, sobrecarga e esgotamento (burnout);
IV – capacitar os cuidadores com conhecimentos técnicos e humanizados sobre 
o ato de cuidar;
V – reconhecer e valorizar a função dos cuidadores na sociedade.
Art. 4º As ações da Política poderão incluir:
I – atendimento psicológico individual ou em grupo;
II – rodas de conversa, grupos de apoio e escuta ativa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
III – oficinas e palestras sobre saúde mental, cuidados paliativos, manejo de 
estresse, comunicação empática e limites saudáveis;
IV – campanhas de valorização e reconhecimento do cuidador;
V – apoio para capacitação técnica dos cuidadores informais;
VI – criação de centros de apoio ao cuidador, quando possível.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser implementadas em parceria 
com:
I – secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e outras 
correlatas;
II – conselhos profissionais e instituições de ensino;
III – organizações da sociedade civil e entidades de classe;
IV – voluntários, universidades e profissionais habilitados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Justificativa 
A presente proposta visa instituir uma política de cuidado com quem 
cuida — profissionais e familiares que enfrentam carga emocional intensa, 
muitas vezes sem suporte adequado. 
A saúde mental e física dos cuidadores é fundamental para garantir um 
atendimento digno e humanizado aos que dependem deles.
Sala de Sessões, 11 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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