ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei
Dispõe a criação do Parque Ecológico
Urbano em áreas subutilizadas do
Município de Macaé-RJ e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Parque Ecológico Urbano no Município
de Macaé, destinado à preservação ambiental, educação
ambiental, lazer, recreação e melhoria da qualidade de vida
da população.
Art. 2º O Parque Ecológico Urbano será implantado
preferencialmente em áreas públicas subutilizadas ou degradadas
no município, com potencial para recuperação ambiental,
podendo abranger terrenos públicos municipais ociosos, áreas
remanescentes de vegetação nativa, áreas de preservação
permanente ou outras áreas indicadas pelo órgão ambiental
municipal.
Art. 3º São objetivos do Parque Ecológico Urbano:
I – promover a preservação e recuperação da biodiversidade local;
II – estimular a educação ambiental e a conscientização ecológica
da população;
III – oferecer espaços para lazer, atividades físicas, culturais e de
convivência comunitária;
IV – contribuir para a mitigação dos impactos ambientais
urbanos, como ilhas de calor e poluição;
V – fomentar a valorização do patrimônio natural e cultural de
Macaé;
VI – promover o turismo.
Art. 4º O Parque poderá contar com infraestrutura adequada,
como trilhas ecológicas, áreas de convivência, playgrounds,
pontos de observação da fauna e flora, espaços para oficinas e
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
eventos educativos, áreas para prática de esportes ao ar livre e
demais equipamentos compatíveis com o meio ambiente.
Art. 5º A gestão, manutenção e conservação do Parque Ecológico
Urbano serão de responsabilidade da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, podendo firmar parcerias com organizações não
governamentais, associações comunitárias, universidades e
iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo realizará estudos técnicos para
identificar as áreas mais adequadas para implantação do Parque,
considerando critérios ambientais, sociais e urbanísticos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 28 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA:
O Município de Macaé, conhecido por sua riqueza natural e
ambiental, enfrenta atualmente o desafio de promover o
desenvolvimento urbano sustentável, preservando os
ecossistemas locais e garantindo qualidade de vida à população.
Nesse contexto, a criação do Parque Ecológico Urbano em áreas
subutilizadas surge como uma estratégia fundamental para a
recuperação ambiental, educação ambiental e oferta de espaços
de lazer e convivência para a comunidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A proposta visa transformar terrenos públicos ociosos ou
degradados em áreas verdes que contribuam para a melhoria da
qualidade do ar, a redução das ilhas de calor urbanas, a proteção
da fauna e flora locais, além de promover a inclusão social por
meio do acesso à natureza e atividades culturais e esportivas.
Ademais, o Parque Ecológico Urbano será um espaço
privilegiado para ações educativas, voltadas especialmente às
crianças, jovens e população em geral, incentivando a
conscientização ambiental e o cuidado com o patrimônio natural
de Macaé.
Assim, este projeto reforça o compromisso do município com
a sustentabilidade, o equilíbrio ambiental e o bem-estar social,
promovendo um modelo de cidade mais saudável, inclusiva e
harmoniosa.
Sala de Sessões, 28 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador – Autor