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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPOE DA CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLOGICO URBANO EM ÁREAS SUBUTILIZADAS DO MUNICIPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id29050

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-13 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei 
Dispõe a criação do Parque Ecológico 
Urbano em áreas subutilizadas do 
Município de Macaé-RJ e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica instituído o Parque Ecológico Urbano no Município 
de Macaé, destinado à preservação ambiental, educação 
ambiental, lazer, recreação e melhoria da qualidade de vida 
da população. 
Art. 2º O Parque Ecológico Urbano será implantado 
preferencialmente em áreas públicas subutilizadas ou degradadas 
no município, com potencial para recuperação ambiental, 
podendo abranger terrenos públicos municipais ociosos, áreas 
remanescentes de vegetação nativa, áreas de preservação 
permanente ou outras áreas indicadas pelo órgão ambiental 
municipal. 
Art. 3º São objetivos do Parque Ecológico Urbano: 
I – promover a preservação e recuperação da biodiversidade local; 
II – estimular a educação ambiental e a conscientização ecológica 
da população; 
III – oferecer espaços para lazer, atividades físicas, culturais e de 
convivência comunitária; 
IV – contribuir para a mitigação dos impactos ambientais 
urbanos, como ilhas de calor e poluição; 
V – fomentar a valorização do patrimônio natural e cultural de 
Macaé; 
VI – promover o turismo.
Art. 4º O Parque poderá contar com infraestrutura adequada, 
como trilhas ecológicas, áreas de convivência, playgrounds, 
pontos de observação da fauna e flora, espaços para oficinas e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
eventos educativos, áreas para prática de esportes ao ar livre e 
demais equipamentos compatíveis com o meio ambiente. 
Art. 5º A gestão, manutenção e conservação do Parque Ecológico 
Urbano serão de responsabilidade da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, podendo firmar parcerias com organizações não 
governamentais, associações comunitárias, universidades e 
iniciativa privada. 
Art. 6º O Poder Executivo realizará estudos técnicos para 
identificar as áreas mais adequadas para implantação do Parque, 
considerando critérios ambientais, sociais e urbanísticos. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala de Sessões, 28 de maio de 2025. 
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA: 
O Município de Macaé, conhecido por sua riqueza natural e 
ambiental, enfrenta atualmente o desafio de promover o 
desenvolvimento urbano sustentável, preservando os 
ecossistemas locais e garantindo qualidade de vida à população. 
Nesse contexto, a criação do Parque Ecológico Urbano em áreas 
subutilizadas surge como uma estratégia fundamental para a 
recuperação ambiental, educação ambiental e oferta de espaços 
de lazer e convivência para a comunidade. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A proposta visa transformar terrenos públicos ociosos ou 
degradados em áreas verdes que contribuam para a melhoria da 
qualidade do ar, a redução das ilhas de calor urbanas, a proteção 
da fauna e flora locais, além de promover a inclusão social por 
meio do acesso à natureza e atividades culturais e esportivas. 
Ademais, o Parque Ecológico Urbano será um espaço 
privilegiado para ações educativas, voltadas especialmente às 
crianças, jovens e população em geral, incentivando a 
conscientização ambiental e o cuidado com o patrimônio natural 
de Macaé. 
Assim, este projeto reforça o compromisso do município com 
a sustentabilidade, o equilíbrio ambiental e o bem-estar social, 
promovendo um modelo de cidade mais saudável, inclusiva e 
harmoniosa.
Sala de Sessões, 28 de maio de 2025. 
 
Edson Chiquini 
Vereador – Autor 

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