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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a capacitação obrigatória de
profissionais da educação da rede municipal
de Macaé para identificação de sinais de abuso
moral, físico e sexual contra crianças e
adolescentes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a obrigatoriedade
de capacitação continuada dos profissionais da educação da rede municipal
de ensino para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual cometidos
contra crianças e adolescentes.
Art. 2º A capacitação será destinada a todos os profissionais que atuem em
unidades de ensino da rede municipal, incluindo:
I– professores;
II – coordenadores pedagógicos;
III – diretores escolares;
IV – auxiliares de sala e pessoal de apoio.
Art. 3º A capacitação deverá incluir, entre outros conteúdos:
I – reconhecimento de sinais comportamentais e físicos indicativos de abuso
moral, físico e/ou sexual;
II – procedimentos para acolhimento e escuta qualificada das crianças e
adolescentes;
III – formas corretas de notificação aos órgãos competentes, conforme
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
IV – articulação com a rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar,
CREAS e Ministério Público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º As formações serão organizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, podendo contar com a parceria de instituições especializadas,
universidades, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e
demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 5º A capacitação será obrigatória e deverá ocorrer:
I – na formação inicial dos profissionais recém-ingressos na rede municipal;
II – periodicamente, como parte do calendário de formação continuada da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo preparar os profissionais da
educação de Macaé para identificarem de forma sensível e técnica os sinais
de abuso que muitas vezes passam despercebidos no ambiente escolar.
Crianças e adolescentes vítimas de violência frequentemente demonstram
comportamentos e sinais que, se corretamente interpretados, podem salvar
vidas e prevenir novos abusos.
As escolas são espaços privilegiados de convívio e observação
contínua, e os educadores são peças-chave na rede de proteção à infância e
juventude. Capacitar esses profissionais é uma medida preventiva essencial
e um dever do poder público diante da vulnerabilidade de nosso público
infantojuvenil.
Sala de Sesões, 02 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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