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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPOE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MACAÉ PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FISICO E SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
native_id29051

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-19 Proposição Lida no Expediente — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a capacitação obrigatória de 
profissionais da educação da rede municipal 
de Macaé para identificação de sinais de abuso 
moral, físico e sexual contra crianças e 
adolescentes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a obrigatoriedade 
de capacitação continuada dos profissionais da educação da rede municipal 
de ensino para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual cometidos 
contra crianças e adolescentes.
Art. 2º A capacitação será destinada a todos os profissionais que atuem em 
unidades de ensino da rede municipal, incluindo:
I– professores;
II – coordenadores pedagógicos;
III – diretores escolares;
IV – auxiliares de sala e pessoal de apoio.
Art. 3º A capacitação deverá incluir, entre outros conteúdos:
I – reconhecimento de sinais comportamentais e físicos indicativos de abuso 
moral, físico e/ou sexual;
II – procedimentos para acolhimento e escuta qualificada das crianças e 
adolescentes;
III – formas corretas de notificação aos órgãos competentes, conforme 
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
IV – articulação com a rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar, 
CREAS e Ministério Público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º As formações serão organizadas pela Secretaria Municipal de 
Educação, podendo contar com a parceria de instituições especializadas, 
universidades, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e 
demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Art. 5º A capacitação será obrigatória e deverá ocorrer:
I – na formação inicial dos profissionais recém-ingressos na rede municipal;
II – periodicamente, como parte do calendário de formação continuada da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo preparar os profissionais da 
educação de Macaé para identificarem de forma sensível e técnica os sinais 
de abuso que muitas vezes passam despercebidos no ambiente escolar. 
Crianças e adolescentes vítimas de violência frequentemente demonstram 
comportamentos e sinais que, se corretamente interpretados, podem salvar 
vidas e prevenir novos abusos.
As escolas são espaços privilegiados de convívio e observação 
contínua, e os educadores são peças-chave na rede de proteção à infância e 
juventude. Capacitar esses profissionais é uma medida preventiva essencial 
e um dever do poder público diante da vulnerabilidade de nosso público 
infantojuvenil.
Sala de Sesões, 02 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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