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materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPOE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATORIA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE MACAÉ PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO FISICO, PSICOLOGICO, SEXUAL E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
native_id29052

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-19 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos 
profissionais da área da saúde do Município 
de Macaé para a identificação de sinais de 
abuso físico, psicológico, sexual e 
negligência contra crianças e adolescentes, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a obrigatoriedade 
de capacitação continuada dos profissionais da área da saúde para 
identificação de sinais de abuso infantil, em suas diversas formas: físico, 
psicológico, sexual e por negligência.
Art. 2º A capacitação destina-se aos profissionais que atuem nos serviços 
públicos e privados de saúde do município, incluindo, mas não se limitando 
a:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – técnicos de enfermagem;
IV – psicólogos;
V – assistentes sociais;
VI – agentes comunitários de saúde;
VII – profissionais da saúde bucal.
Art. 3º A formação deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas:
I – identificação de sinais físicos e comportamentais indicativos de abuso e 
maus-tratos;
II – abordagem ética e humanizada da criança e do adolescente em situação 
de vulnerabilidade;
III – procedimentos de notificação compulsória conforme estabelece o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
IV – fluxos de encaminhamento aos órgãos competentes (Conselho Tutelar, 
Ministério Público, CREAS, entre outros);
V – proteção da integridade física e emocional da vítima.
Art. 4º As capacitações serão promovidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, podendo contar com o apoio de instituições de ensino, conselhos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
profissionais, organizações da sociedade civil, Ministério Público e demais 
órgãos da rede de proteção à infância.
Art. 5º A participação na capacitação será obrigatória e poderá ser 
considerada para fins de progressão funcional, avaliação de desempenho e 
renovação de contratos, conforme regulamento do Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a rede municipal de proteção à 
criança e ao adolescente, por meio da capacitação técnica dos profissionais 
de saúde que atuam na linha de frente do atendimento à população.
Esses profissionais, em função de sua proximidade e contato direto 
com crianças e adolescentes, têm papel estratégico na detecção precoce de 
situações de violência. A capacitação contínua contribui para a atuação 
responsável, humanizada e legalmente embasada, garantindo o 
encaminhamento adequado aos órgãos de proteção.
A adoção desta medida em Macaé representa um avanço nas políticas 
públicas voltadas à infância, em consonância com o Estatuto da Criança e 
do Adolescente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana e da proteção integral.
Sala de Sessões, 02 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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