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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos
profissionais da área da saúde do Município
de Macaé para a identificação de sinais de
abuso físico, psicológico, sexual e
negligência contra crianças e adolescentes,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a obrigatoriedade
de capacitação continuada dos profissionais da área da saúde para
identificação de sinais de abuso infantil, em suas diversas formas: físico,
psicológico, sexual e por negligência.
Art. 2º A capacitação destina-se aos profissionais que atuem nos serviços
públicos e privados de saúde do município, incluindo, mas não se limitando
a:
I – médicos;
II – enfermeiros;
III – técnicos de enfermagem;
IV – psicólogos;
V – assistentes sociais;
VI – agentes comunitários de saúde;
VII – profissionais da saúde bucal.
Art. 3º A formação deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas:
I – identificação de sinais físicos e comportamentais indicativos de abuso e
maus-tratos;
II – abordagem ética e humanizada da criança e do adolescente em situação
de vulnerabilidade;
III – procedimentos de notificação compulsória conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
IV – fluxos de encaminhamento aos órgãos competentes (Conselho Tutelar,
Ministério Público, CREAS, entre outros);
V – proteção da integridade física e emocional da vítima.
Art. 4º As capacitações serão promovidas pela Secretaria Municipal de
Saúde, podendo contar com o apoio de instituições de ensino, conselhos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
profissionais, organizações da sociedade civil, Ministério Público e demais
órgãos da rede de proteção à infância.
Art. 5º A participação na capacitação será obrigatória e poderá ser
considerada para fins de progressão funcional, avaliação de desempenho e
renovação de contratos, conforme regulamento do Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a rede municipal de proteção à
criança e ao adolescente, por meio da capacitação técnica dos profissionais
de saúde que atuam na linha de frente do atendimento à população.
Esses profissionais, em função de sua proximidade e contato direto
com crianças e adolescentes, têm papel estratégico na detecção precoce de
situações de violência. A capacitação contínua contribui para a atuação
responsável, humanizada e legalmente embasada, garantindo o
encaminhamento adequado aos órgãos de proteção.
A adoção desta medida em Macaé representa um avanço nas políticas
públicas voltadas à infância, em consonância com o Estatuto da Criança e
do Adolescente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da proteção integral.
Sala de Sessões, 02 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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