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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a substituição gradativa dos
bueiros convencionais por bueiros
ecológicos no Município de Macaé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o programa de
substituição gradativa dos bueiros convencionais por bueiros ecológicos,
com o objetivo de melhorar o escoamento das águas pluviais, reduzir o
entupimento da rede de drenagem e combater enchentes, alagamentos
e a poluição ambiental.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se bueiro ecológico o dispositivo de
captação de água pluvial dotado de sistema de filtragem que impede a
entrada de resíduos sólidos, materiais plásticos, detritos orgânicos e outros
poluentes na rede de esgoto e rios urbanos.
Art. 3º A substituição dos bueiros será realizada de forma gradativa,
conforme planejamento a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, com
prioridade para as áreas com histórico de:
I – alagamentos e enchentes recorrentes;
II – alta densidade populacional;
III – proximidade de rios, lagos ou áreas de proteção ambiental;
IV – unidades de ensino e saúde pública.
Art. 4º As novas obras de pavimentação, recapeamento e urbanização
deverão, obrigatoriamente, prever a instalação de bueiros ecológicos no
projeto básico e executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, definindo metas de substituição, critérios técnicos para os modelos de
bueiro ecológico, cronograma de implantação e dotação orçamentária.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposta visa modernizar a infraestrutura urbana e ampliar
a eficiência do sistema de drenagem pluvial da cidade. Os bueiros
convencionais frequentemente entopem devido ao acúmulo de lixo, o que
contribui para enchentes, proliferação de doenças e contaminação de corpos
hídricos.
O uso de bueiros ecológicos é uma solução sustentável e eficaz já
adotada em diversos municípios brasileiros. Eles retêm resíduos sólidos
antes que cheguem à rede de esgoto ou ao meio ambiente, facilitam a
manutenção e ainda contribuem para a conscientização ambiental da
população.
Investir nessa tecnologia é proteger a saúde pública, o meio ambiente e
promover maior durabilidade e economia na infraestrutura urbana. Macaé,
como cidade litorânea e polo de desenvolvimento, pode e deve ser exemplo de
cidade inteligente e ecologicamente responsável.
Sala de Sessões, 02 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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