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materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MACAÉ
native_id29054

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-19 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei 
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da disciplina de Educação 
Financeira na rede pública de 
ensino do município de Macaé e 
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, na rede pública de ensino do município de 
Macaé, a disciplina de Educação Financeira, como obrigatória 
para todos os estudantes do ensino fundamental e médio, a partir 
do ano letivo seguinte à publicação desta lei.
Art. 2º A disciplina de Educação Financeira tem por objetivo 
promover a formação de cidadãos conscientes, capazes de 
administrar suas finanças pessoais de forma responsável, 
promovendo o planejamento financeiro, a poupança, os 
investimentos, o consumo consciente e a prevenção de 
endividamento.
Art. 3º A implementação desta disciplina deverá ocorrer de forma 
gradual, de acordo com o calendário escolar e a disponibilidade 
de recursos, em parceria com profissionais especializados na área 
de educação financeira, incluindo instituições financeiras, 
universidades e organizações da sociedade civil.
Art. 4º As escolas deverão integrar a disciplina de Educação 
Financeira ao currículo escolar, utilizando metodologias ativas e 
recursos didáticos que tornem o aprendizado acessível e 
interessante para os estudantes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Justificativa
A inclusão da disciplina de Educação Financeira na grade 
curricular da rede pública de ensino de Macaé é uma medida 
fundamental para preparar nossos jovens para os desafios do 
mundo moderno. Vivemos em uma sociedade onde o consumo, o 
crédito e as finanças pessoais fazem parte do cotidiano, e a falta 
de conhecimentos básicos sobre gestão financeira pode levar ao 
endividamento, ao estresse e à dificuldade de alcançar 
estabilidade econômica.
Ao oferecer uma formação sólida em Educação Financeira 
desde cedo, estamos contribuindo para que os estudantes 
desenvolvam habilidades essenciais para a vida, como o 
planejamento, a responsabilidade e a tomada de decisões 
conscientes. Além disso, essa iniciativa promove a inclusão social, 
ao garantir que todos tenham acesso a conhecimentos que podem 
transformar suas vidas, independentemente de sua origem social.
Investir na educação financeira é investir no futuro de nossa 
cidade, formando cidadãos mais preparados, autônomos e
capazes de contribuir para uma sociedade mais equilibrada e 
sustentável.
Sala de Sessões, 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini 
Vereador - Autor

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