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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade
da disciplina de Educação
Financeira na rede pública de
ensino do município de Macaé e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, na rede pública de ensino do município de
Macaé, a disciplina de Educação Financeira, como obrigatória
para todos os estudantes do ensino fundamental e médio, a partir
do ano letivo seguinte à publicação desta lei.
Art. 2º A disciplina de Educação Financeira tem por objetivo
promover a formação de cidadãos conscientes, capazes de
administrar suas finanças pessoais de forma responsável,
promovendo o planejamento financeiro, a poupança, os
investimentos, o consumo consciente e a prevenção de
endividamento.
Art. 3º A implementação desta disciplina deverá ocorrer de forma
gradual, de acordo com o calendário escolar e a disponibilidade
de recursos, em parceria com profissionais especializados na área
de educação financeira, incluindo instituições financeiras,
universidades e organizações da sociedade civil.
Art. 4º As escolas deverão integrar a disciplina de Educação
Financeira ao currículo escolar, utilizando metodologias ativas e
recursos didáticos que tornem o aprendizado acessível e
interessante para os estudantes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Justificativa
A inclusão da disciplina de Educação Financeira na grade
curricular da rede pública de ensino de Macaé é uma medida
fundamental para preparar nossos jovens para os desafios do
mundo moderno. Vivemos em uma sociedade onde o consumo, o
crédito e as finanças pessoais fazem parte do cotidiano, e a falta
de conhecimentos básicos sobre gestão financeira pode levar ao
endividamento, ao estresse e à dificuldade de alcançar
estabilidade econômica.
Ao oferecer uma formação sólida em Educação Financeira
desde cedo, estamos contribuindo para que os estudantes
desenvolvam habilidades essenciais para a vida, como o
planejamento, a responsabilidade e a tomada de decisões
conscientes. Além disso, essa iniciativa promove a inclusão social,
ao garantir que todos tenham acesso a conhecimentos que podem
transformar suas vidas, independentemente de sua origem social.
Investir na educação financeira é investir no futuro de nossa
cidade, formando cidadãos mais preparados, autônomos e
capazes de contribuir para uma sociedade mais equilibrada e
sustentável.
Sala de Sessões, 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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