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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇAO DA
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE
ESPERA POR VAGAS EM CRECHES
DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda
atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município.
Parágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deverá ser
realizada através da página eletrônica da Prefeitura e será
atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a
transparência e a eficiência na divulgação da demanda atendida e
da lista de espera por vagas em creches do município. A falta de
vagas em creches é uma realidade que afeta milhares de famílias,
dificultando o acesso das crianças à educação infantil e
prejudicando a inserção das mães no mercado de trabalho.
Com a divulgação da demanda atendida e da lista de espera,
será possível acompanhar de forma mais precisa a situação das
creches municipais, identificando as regiões com maior carência
de vagas e direcionando os investimentos de forma mais eficiente.
Além disso, a transparência na divulgação dessas informações
contribui para a prestação de contas à sociedade, fortalecendo a
relação de confiança entre o poder público e os cidadãos.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental
para garantir o acesso igualitário à educação infantil,
promovendo a inclusão social e o desenvolvimento integral das
crianças. A transparência na divulgação da demanda atendida e
da lista de espera por vagas em creches do município é um passo
importante para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
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