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materia nº 155/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPOE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICIPIO
native_id29056

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-20 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei 
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇAO DA 
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE 
ESPERA POR VAGAS EM CRECHES 
DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda 
atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município.
Parágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deverá ser 
realizada através da página eletrônica da Prefeitura e será 
atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025. 
Edson Chiquini
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a 
transparência e a eficiência na divulgação da demanda atendida e 
da lista de espera por vagas em creches do município. A falta de 
vagas em creches é uma realidade que afeta milhares de famílias, 
dificultando o acesso das crianças à educação infantil e 
prejudicando a inserção das mães no mercado de trabalho. 
Com a divulgação da demanda atendida e da lista de espera, 
será possível acompanhar de forma mais precisa a situação das 
creches municipais, identificando as regiões com maior carência 
de vagas e direcionando os investimentos de forma mais eficiente. 
Além disso, a transparência na divulgação dessas informações 
contribui para a prestação de contas à sociedade, fortalecendo a 
relação de confiança entre o poder público e os cidadãos.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental 
para garantir o acesso igualitário à educação infantil, 
promovendo a inclusão social e o desenvolvimento integral das 
crianças. A transparência na divulgação da demanda atendida e 
da lista de espera por vagas em creches do município é um passo 
importante para a construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025. 
Edson Chiquini
Vereador-Autor

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