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materia nº 2791/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2791 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a realização de um mutirão para atualização de cadastros e novos cadastros no CRAS AEROPORTO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-01 Resposta Anexada — oficio 12131/2025
2025-08-08 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2014//2025
2025-08-08 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº____ /2025





A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a realização de um mutirão para atualização de cadastros e novos cadastros no CRAS AEROPORTO.





Justificativa:



A realização de um mutirão para atualização e novos cadastros no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) AEROPORTO é uma medida urgente e estratégica, fundamental para garantir que os benefícios e serviços socioassistenciais cheguem de forma eficaz a quem mais precisa no bairro. O CRAS AEROPORTO atende uma região com características sociais e econômicas que demandam atenção especial, e a falta de dados atualizados ou o não acesso aos cadastros pode impedir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos garantidos.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é a porta de entrada para uma série de benefícios essenciais, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e muitos outros programas federais, estaduais e municipais.

Evitar Bloqueios e Cancelamentos: Muitas famílias podem ter seus benefícios bloqueados ou cancelados por falta de atualização cadastral dentro dos prazos estabelecidos. Um mutirão permite regularizar essa situação de forma proativa.

Incluir Novas Famílias: Há sempre novas famílias em situação de vulnerabilidade que se mudam para a região ou que recentemente se enquadraram nos critérios para acesso aos programas. O mutirão facilita a inclusão dessas famílias, garantindo que não fiquem desassistidas.

Prevenir Perdas de Oportunidade: Sem o cadastro atualizado ou o novo registro, famílias podem perder oportunidades cruciais de acesso à moradia digna, segurança alimentar, educação e saúde.

Dados precisos e atualizados são a base para um planejamento eficaz das políticas públicas de assistência social.

Identificar Demandas Reais: Com um banco de dados fidedigno, o CRAS AEROPORTO e a Secretaria de Desenvolvimento Social podem identificar com maior precisão o perfil das famílias atendidas, suas necessidades específicas e as demandas reais da comunidade.

Otimizar a Alocação de Recursos: Conhecendo a realidade local, é possível direcionar os recursos de forma mais eficiente, evitando desperdícios e garantindo que os programas e serviços oferecidos sejam realmente adequados às necessidades do bairro.

Monitorar Vulnerabilidades: A atualização dos cadastros permite monitorar mudanças na situação socioeconômica das famílias ao longo do tempo, possibilitando intervenções mais rápidas e direcionadas em casos de agravamento da vulnerabilidade.

O mutirão não é apenas um evento burocrático; ele é uma oportunidade de aproximação entre o poder público e a comunidade.

Desburocratização: Muitas famílias enfrentam dificuldades de acesso ao CRAS em dias e horários comerciais, seja por questões de trabalho, transporte ou responsabilidades familiares. O mutirão, com horários estendidos e maior número de atendentes, desburocratiza o processo e facilita a vida do cidadão.

Atingir Públicos Invisibilizados: Pessoas em situação de extrema vulnerabilidade ou que vivem em áreas de difícil acesso podem ser alcançadas mais facilmente durante um mutirão focado na busca ativa.

Fortalecer a Rede de Proteção: A iniciativa reforça a importância do CRAS como porta de entrada para os serviços socioassistenciais, criando um ambiente de acolhimento e confiança. A presença maciça de famílias no mutirão também pode fomentar a identificação de lideranças comunitárias e a criação de redes de apoio.

O bairro AEROPORTO, em Macaé, é caracterizado por um crescimento demográfico contínuo e pela presença de populações em diferentes graus de vulnerabilidade social.

Mobilidade Populacional: A rotatividade de moradores e a chegada de novas famílias exigem um esforço constante de atualização cadastral para que o sistema reflita a realidade local.

Identificação de Novas Necessidades: O mutirão pode revelar novas demandas sociais ou a intensificação de problemas já existentes (como insegurança alimentar, desemprego, etc.), permitindo que o poder público crie ou ajuste programas específicos.

Em suma, a realização de um mutirão de atualização e novos cadastros no CRAS AEROPORTO é uma ação prioritária que transcende a mera formalidade. É uma iniciativa de impacto social direto, que visa garantir a equidade no acesso aos direitos, a eficiência na gestão pública e o fortalecimento do vínculo com a comunidade, assegurando que nenhuma família em Macaé fique para trás no acesso às políticas de assistência social.







Sala de Sessões, 03 de julho  de 2025.









Dra. Mayara Rezende

Vereadora– Autora





                                                                                                                                    



Destinatário:   A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé

                                                                                                     



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