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materia nº 156/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29090

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Vetado Integralmente — —
2025-10-21 Veto Tramitando — —
2025-09-30 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 3161/2025
2025-09-30 Proposição Aprovada — —
2025-09-17 Primeira Discussão — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T12:01:12.083541-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE COPOS DES￾CARTÁVEIS PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PE￾TRÓLEO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU￾NICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Macaé, a aquisição de copos descartáveis fabricados com materiais plásticos oriun￾dos de derivados de petróleo.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá promover a substituição dos copos
descartáveis plásticos por copos biodegradáveis, preferencialmente compostáveis e
produzidos a partir de fontes renováveis, tais como amido de milho, bagaço de cana ou
outros materiais com menor impacto ambiental.
Art. 3º As aquisições futuras deverão observar, nos respectivos processos licitatórios, a
vedação prevista no art. 1º e a promoção da substituição prevista no art. 2º.
Art. 4º As unidades da Administração Pública terão o prazo de 90 (noventa) dias, a con￾tar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 5º Não se aplica o disposto no Artigo 1º desta lei em caso de indisponibilidade de
materiais recicláveis aptos a substituírem os copos descartáveis no mercado ou de não
atendimento às especificações técnicas mínimas ditadas pelo uso a que o mesmo se
destina.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 02 de julho de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 014/2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alinhar a atuação da Administração Pública Municipal de
Macaé com os princípios da sustentabilidade ambiental, da eficiência na gestão de re￾síduos sólidos e da responsabilidade socioambiental.
O uso de copos descartáveis fabricados com plástico derivado de petróleo é um dos
grandes vilões da poluição urbana e marinha. Por serem de uso único, esses materiais
são descartados em larga escala, gerando grandes volumes de resíduos que demoram
centenas de anos para se decompor no meio ambiente.
Além disso, a produção e o descarte inadequado de plásticos contribuem significativa￾mente para as emissões de gases de efeito estufa e para o agravamento das mudanças
climáticas. A substituição por materiais biodegradáveis — de origem vegetal e compos￾tável — representa uma medida simples, de baixo custo e de alto impacto ambiental
positivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Ao restringir a compra de copos plásticos convencionais, o Município dá exemplo e es￾timula a mudança de cultura na sociedade, promovendo ações concretas de proteção
ao meio ambiente, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
Federal nº 12.305/2010) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Agenda 2030 da ONU.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta ini￾ciativa, que representa um passo importante rumo a uma Macaé mais limpa, consciente
e sustentável.

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