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materia nº 159/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaINSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORES DA INTERNET E JOVENS EMPREENDEDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACAÉ
native_id29093

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-26 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Feira Municipal 
de Empreendedores da 
Internet e Jovens 
Empreendedores no âmbito 
do Município de Macaé – RJ 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova, e o PREFEITO 
MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé – RJ, a 
Feira Municipal de Empreendedores da Internet e Jovens 
Empreendedores, com o objetivo de fomentar o 
empreendedorismo digital, a inovação e a geração de renda entre 
jovens e empreendedores locais.
Art.2º A Feira será realizada em edições periódicas, com 
cronograma previamente divulgado, abrangendo todos os 
distritos do município, promovendo a descentralização das 
oportunidades e o fortalecimento da economia local.
Art.3º A Feira poderá ser organizada pela Administração Pública 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, em parceria com instituições de ensino, entidades de 
fomento ao empreendedorismo, organizações da sociedade civil e 
a iniciativa privada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art.4º São objetivos da Feira:
I – incentivar o empreendedorismo digital entre jovens e pequenos 
empresários locais;
II – estimular a formalização de negócios digitais e startups;
III – promover a inclusão digital e a cultura de inovação;
IV – estabelecer um ambiente de networking e troca de 
experiências entre empreendedores;
V – divulgar produtos, serviços e soluções criativas desenvolvidas 
por jovens empreendedores;
VI – oferecer palestras, oficinas, mentorias e exposições 
relacionadas ao mundo digital e ao empreendedorismo.
Art.5º A organização da Feira observará as seguintes diretrizes:
I – priorização de empreendedores locais, especialmente jovens 
entre 15 e 29 anos;
II – realização de atividades formativas, como workshops, painéis 
e rodas de conversa;
III – disponibilização de espaços acessíveis, inclusivos e 
sustentáveis;
IV – estímulo ao uso de tecnologias digitais para divulgação, 
venda e gestão de negócios;
V – apoio a iniciativas de economia criativa e inovação social.
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Art.6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades 
públicas e privadas para a realização e o financiamento da Feira, 
bem como para a oferta de apoio técnico, logístico e promocional.
Art.7º O calendário oficial das edições da Feira será definido 
anualmente por ato do Poder Executivo, com a devida publicidade 
e participação das comunidades locais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art.8º A regulamentação desta Lei, incluindo critérios de 
participação, logística e funcionamento da Feira, será realizada 
por decreto no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de 
sua publicação.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas, se necessário.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa criar um espaço dinâmico e inclusivo 
para apoiar o crescimento do empreendedorismo digital e a 
capacitação de jovens empreendedores no Município de Macaé. A 
iniciativa contribui para o desenvolvimento socioeconômico, 
promove a inovação, e oferece alternativas sustentáveis de 
geração de renda, especialmente entre os jovens.
A descentralização das edições da Feira garante maior 
acesso da população de todos os bairros, fortalecendo o papel do 
município como agente promotor do futuro digital e do 
empreendedorismo de base local.
Sala de Sessões, 25 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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