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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Estabelece diretrizes para a
obrigatoriedade do uso de fontes
de energia renovável nos
projetos de edificações e
empreendimentos públicos e
privados no Município de Macaé
– RJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes obrigatórias para o uso de
fontes de energia renovável, com foco em energia solar
fotovoltaica e energia eólica, nos projetos de edificações,
empreendimentos e equipamentos públicos e privados no
Município de Macaé – RJ.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – fontes de energia renovável: aquelas obtidas de recursos
naturais capazes de se regenerar, como a energia solar e a
energia eólica;
II – energia solar fotovoltaica: energia elétrica gerada a partir da
conversão da radiação solar por meio de painéis fotovoltaicos;
III – energia eólica: energia elétrica gerada por meio da força dos
ventos, convertida por turbinas eólicas;
IV – empreendimentos de grande porte: edificações com área
construída superior a 500 m² ou com consumo estimado de
energia superior a 30 MWh/ano.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
CAPÍTULO II – DA OBRIGATORIEDADE
Art. 3º É obrigatório o uso de pelo menos uma fonte de energia
renovável nos seguintes casos:
I – novas edificações públicas municipais, bem como reformas e
ampliações relevantes;
II – novos empreendimentos residenciais, comerciais ou
industriais de grande porte, conforme definido no Art. 2º;
III – conjuntos habitacionais financiados com recursos
públicos ou com incentivos fiscais municipais.
Art. 4º instalação do sistema de geração de energia renovável
deverá:
I – atender no mínimo 30% da demanda energética projetada
para a edificação ou empreendimento;
II – ser dimensionada por profissional técnico habilitado, com
emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
III – estar conectada à rede de distribuição local ou operar em
sistema off-grid, conforme viabilidade técnica.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES TÉCNICAS E INCENTIVOS
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
observando as seguintes diretrizes:
I – criação de critérios de exceção para casos de inviabilidade
técnica ou arquitetônica, mediante justificativa formal e análise
técnica;
II – estabelecimento de prazos escalonados para adaptação dos
empreendimentos em curso;
III – criação de selo municipal de sustentabilidade energética para
edificações que excedam as metas mínimas estabelecidas;
IV – manutenção e ampliação de incentivos tributários, como
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
descontos no IPTU, para edificações que adotarem integralmente
fontes renováveis.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada
pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Macaé,
especialmente pelas secretarias de Urbanismo, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei implicará
em:
I – notificação e prazo de 120 dias para regularização;
II – em caso de inércia, multa de até 1% do valor estimado da
obra ou empreendimento;
III – possível indeferimento do habite-se ou licença de
funcionamento, conforme o caso.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca promover a sustentabilidade
ambiental, a eficiência energética e a redução da emissão de
gases de efeito estufa no Município de Macaé – RJ, por meio da
obrigatoriedade da utilização de fontes de energia renovável em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
novos projetos públicos e privados. A proposta está alinhada com
políticas nacionais e internacionais de combate às mudanças
climáticas, além de dialogar com a vocação energética do
município e sua liderança no setor de transição energética.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador- Autor
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