ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL A INAUGURAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AOS FINS A QUE SE DESTINAM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições APROVA:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Macaé, a inauguração e entrega de
obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se
destinam.
Art. 2º Para o fim desta lei, entende-se por:
I - Obras Públicas: toda construção, reforma, recuperação ou ampliação de bens públicos, tais como hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades básicas de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes.
II - Obras Públicas Incompletas: obras que não estão aptas a entrarem em funcionamento imediato por não preencherem todas as exigências legais estabelecidas pelo Código
de Obras, pelo Código de Posturas do Município e pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e/ou por não terem recebido eventuais autorizações, licenças ou alvarás
dos órgãos competentes da União, Estado ou do próprio Município.
III - Obras Públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e seu uso imediato pela população,
seja por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente,
equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º Sujeitam-se o Prefeito, vereadores e demais autoridades que promoverem ou
participarem da inauguração oficial da obra pública nas condições estabelecidas nos
incisos II e III do Artigo 2º desta Lei, às punições previstas na Lei nº 8.429/92 – Lei de
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Improbidade Administrativa, quais sejam multa, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos e ressarcimento ao erário para devolução do dinheiro público gasto na inauguração da obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 04 de julho de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PL 015/2025
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do Município de
Macaé, a proibição da inauguração de obras públicas que estejam incompletas ou que,
embora concluídas, não possam ser imediatamente utilizadas pela população para os
fins a que se destinam.
É de conhecimento público que, infelizmente, tornou-se prática comum em diversas
localidades a realização de inaugurações simbólicas de obras inacabadas ou inoperantes, com o único intuito de gerar capital político ou atender a interesses eleitorais, em
detrimento do interesse público.
Esse tipo de conduta, além de frustrar as expectativas da população, configura evidente desrespeito ao princípio da eficiência da administração pública e ao dever de transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Obras públicas que não estão aptas ao funcionamento imediato — seja pela ausência
de licenças e autorizações legais, seja pela falta de estrutura mínima de pessoal ou equipamentos — não podem ser consideradas concluídas de forma legítima. Ao se promoverem solenidades de inauguração nessas condições, cria-se uma ilusão de atendimento das necessidades sociais, quando, na verdade, a população continua desassistida.
Ao estabelecer critérios objetivos para caracterizar a conclusão efetiva das obras públicas e ao vedar solenidades que contrariem esses critérios, esta proposta busca promover maior responsabilidade na gestão pública municipal, inibir o uso político de inaugurações e garantir que os bens públicos somente sejam entregues à comunidade quando, de fato, estiverem aptos a cumprir a finalidade a que se destinam.
Além disso, o projeto prevê a responsabilização dos agentes públicos que violarem as
disposições propostas, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), reforçando o compromisso com a moralidade e a boa-fé administrativa.
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Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa legislativa, que visa ao fortalecimento da ética na gestão pública, à proteção do
erário e, sobretudo, ao respeito à cidadania macaense.