PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO
À VIOLÊNCIA CONTRA OS
EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1° Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do
Município de Macaé.
§ 1º - Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam
como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores
educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas
atividades no ambiente escolar.
§ 2° - Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede municipal de ensino
e às escolas privadas localizadas no município de Macaé, em todos os níveis de
Educação Básica.
Art. 2º A Política de que trata essa Lei tem como objetivos centrais:
I- estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra
educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e
comunidades;
II- implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que
educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de
violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral;
III- avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela;
IV- propor mecanismos que visem combater a violência escolar.
Art. 3° A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de
Macaé terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas que tenham
por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento
contra os educadores.
Art. 4º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores poderão
ser organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da
educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas.
Art. 5º O estabelecimento da implantação, coordenação e acompanhamento do
Programa ficarão a critério dos órgãos municipais competentes designado pelo Poder
Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação
do disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 7° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei versa sobre a criação da Política de Prevenção à
Violência Contra os Educadores do Município de Macaé.
Ainda que não se fale em massiva violência contra os professores em nossa
localidade, cabe dizer que essa proposição busca justamente prevenir a violência
nas escolas em momento futuro, uma vez que muito tem se falado no assunto, que
aparenta ter tomado proporções desafiadoras.
Quase todos os dias, podemos verificar notícias na mídia sobre situações que
envolvem professores, alunos e a comunidade no entorno das escolas.
Dessa feita, ergue-se a necessidade de se criar a Política de Prevenção à
Violência Contra os Educadores de Macaé a fim de estimular a reflexão acerca
da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas
atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades.
A proposta ainda prevê que as escolas, sempre que possível, deverão
implementar medidas preventivas por meio da realização de campanhas
educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou
moral e ao constrangimento contra os educadores.
Assim, este Projeto de Lei é meritório e deve prosperar, eis que visa
proporcionar maiores condições para o desenvolvimento de ações que tenham
como foco a prevenção e o combate à violência nas escolas.
No que tange à constitucionalidade do presente Projeto de Lei bem como a
competência deste parlamentar para tratar do assunto, cabe tecer alguns
esclarecimentos.
O projeto trata de matéria de interesse local, porquanto visa prevenir a
violência no âmbito escolar municipal, nos termos do art. 30, incisos I, da
Constituição Federal.
O projeto também encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais, que
reconhecem a instituição de programas e o estabelecimento de normas
programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de
iniciativa do Poder Legislativo.
Na mesma senda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
municipal de origem parlamentar que institui campanha de
orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo
de lixo nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade.
Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é
matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do
Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do
Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à
proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes
deste Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária
específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no
máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício
orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF.
Procedência parcial do pedido. Expressões e dispositivos legais
que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo,
prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a
hipótese de infração administrativa, o que contrasta com o
princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição
Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do
administrador a disciplina de matéria reservada à lei.
Procedência parcial do pedido. Liminar cassada. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº
2150170- 91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel.Des.
Márcio Bartoli.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º
da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47,
incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes, todavia,
no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste Órgão
Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício
de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao
chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por
fim, de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do
Estado. A genérica previsão orçamentária não implica a
existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que
aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente
procedente. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016).
Com respaldo nos argumentos apresentados e na necessidade de
prevenir a saúde física e psíquica dos educadores de Macaé, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora