ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO
DOS SINAIS SONOROS
TRADICIONAIS POR SINAIS
MUSICAIS OU VISUAIS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAIS
DE ENSINO DE MACAÉ, VISANDO
À PRESERVAÇÃO SENSORIAL
DOS ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica obrigada a substituição dos sinais sonoros
tradicionais (como sirene e alarmes estridentes) por
sinais musicais suaves ou sinais visuais nas unidades
escolares da rede municipal de ensino de Macaé, com o
objetivo de preservar a integridade sensorial de
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A substituição dos sinais deverá respeitar os
seguintes critérios:
I – sinais sonoros, se utilizados, devem ser musicais, com
volume moderado e melodias suaves, evitandos sons
agudos ou estridentes;
II – sinais visuais devem incluir luzes piscantes de baixa
intensidade, projeções em telas ou outros recursos
visuais acessíveis e não agressivos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
III- os sinais devem ser claramente identificáveis por
todos os alunos, inclusive os com deficiência sensorial,
respeitando os princípios de acessibilidade e inclusão
IV – fomentar o empreendedorismo e a criatividade entre
os alunos:
V – promover a inclusão social e a geração de renda para
os artesões locais.
Art. 3º As escolas deverão adaptar seus sistemas de
aviso de entrada, saída, troca de aulas e intervalos,
utilizando novos sinais definidos por esta Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto
com especialistas em educação inclusive e
neurodiversidade, definirá diretrizes, oferecendo apoio
técnico e capacitação às equipes escolares para a
implementação desta Lei.
Art. 5º O prazo para a adequação das unidades escolares
será de até 180(cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
modernizar e humanizar o ambiente escolar das
unidades da rede pública municipal de Macaé, por meio
de substituição dos sinais sonoros tradicionais- como
sirenes estridentes e alarmes metálicos - por sinais
musicais ou visuais mais adequados ao ambiente
pedagógico e inclusivo que a escola deve representar.
Estudos na área da pedagogia e neurociência
demonstram que o uso contínuo de sons abruptos e de
alta intensidade pode causar efeitos adversos em
crianças e adolescentes, como ansiedade, irritabilidade,
estresse e dificuldades de concentração. Além disso,
sirenes agressivas pouco contribuem para o
desenvolvimento de um ambiente acolhedor e respeitoso,
principalmente nos anos iniciais da formação escolar.
A substituição por sinais suaves, como melodias
instrumentais, e recursos visuais, como luzes indicativas
ou projeções, atende ainda aos princípios da inclusão e
da acessibilidade, especialmente no caso de alunos com
deficiência auditiva ou sensibilidade sensorial, como
ocorre em criança com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Vale ressaltar, que diversas instituições públicas e
privadas de ensino, tanto no Brasil quanto no exterior, já
implementaram essa prática com resultados positivos.
Além disso, a medida fortalece a construção de um
espaço educacional e respeitoso com a diversidade e o
bem-estar da comunidade escolar.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A iniciativa não exige grandes investimentos e pode
ser implementada de forma gradual, de acordo com a
realidade de cada unidade escolar, o que a torna viável do
ponto de vista técnico e orçamentário. Por fim, a
participação da comunidade escolar na escolha dos
sinais reforça os princípios de gestão democrática,
assegurados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), promovendo o sentimento de
pertencimento e valorização da cultura local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto de lei, que representa um
avanço significativo na promoção de uma educação mais
humana, inclusiva e saudável para todos.
Sala de Sessões, 27 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor