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materia nº 164/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE MACAÉ, VISANDO À PRESERVAÇÃO SENSORIAL DOS ESTUDANTES COM TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-26 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO 
DOS SINAIS SONOROS 
TRADICIONAIS POR SINAIS 
MUSICAIS OU VISUAIS NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAIS 
DE ENSINO DE MACAÉ, VISANDO 
À PRESERVAÇÃO SENSORIAL 
DOS ESTUDANTES COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Fica obrigada a substituição dos sinais sonoros 
tradicionais (como sirene e alarmes estridentes) por 
sinais musicais suaves ou sinais visuais nas unidades 
escolares da rede municipal de ensino de Macaé, com o 
objetivo de preservar a integridade sensorial de 
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
 
Art. 2º A substituição dos sinais deverá respeitar os 
seguintes critérios: 
I – sinais sonoros, se utilizados, devem ser musicais, com 
volume moderado e melodias suaves, evitandos sons 
agudos ou estridentes; 
II – sinais visuais devem incluir luzes piscantes de baixa 
intensidade, projeções em telas ou outros recursos 
visuais acessíveis e não agressivos; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
III- os sinais devem ser claramente identificáveis por 
todos os alunos, inclusive os com deficiência sensorial, 
respeitando os princípios de acessibilidade e inclusão 
IV – fomentar o empreendedorismo e a criatividade entre 
os alunos: 
V – promover a inclusão social e a geração de renda para 
os artesões locais. 
Art. 3º As escolas deverão adaptar seus sistemas de 
aviso de entrada, saída, troca de aulas e intervalos, 
utilizando novos sinais definidos por esta Lei. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto 
com especialistas em educação inclusive e 
neurodiversidade, definirá diretrizes, oferecendo apoio 
técnico e capacitação às equipes escolares para a 
implementação desta Lei. 
 
Art. 5º O prazo para a adequação das unidades escolares 
será de até 180(cento e oitenta) dias, a contar da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 90(noventa) dias a contar de sua publicação. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo 
modernizar e humanizar o ambiente escolar das 
unidades da rede pública municipal de Macaé, por meio 
de substituição dos sinais sonoros tradicionais- como 
sirenes estridentes e alarmes metálicos - por sinais 
musicais ou visuais mais adequados ao ambiente 
pedagógico e inclusivo que a escola deve representar. 
Estudos na área da pedagogia e neurociência 
demonstram que o uso contínuo de sons abruptos e de 
alta intensidade pode causar efeitos adversos em 
crianças e adolescentes, como ansiedade, irritabilidade, 
estresse e dificuldades de concentração. Além disso, 
sirenes agressivas pouco contribuem para o 
desenvolvimento de um ambiente acolhedor e respeitoso, 
principalmente nos anos iniciais da formação escolar. 
A substituição por sinais suaves, como melodias 
instrumentais, e recursos visuais, como luzes indicativas 
ou projeções, atende ainda aos princípios da inclusão e 
da acessibilidade, especialmente no caso de alunos com 
deficiência auditiva ou sensibilidade sensorial, como 
ocorre em criança com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
Vale ressaltar, que diversas instituições públicas e 
privadas de ensino, tanto no Brasil quanto no exterior, já 
implementaram essa prática com resultados positivos. 
Além disso, a medida fortalece a construção de um 
espaço educacional e respeitoso com a diversidade e o 
bem-estar da comunidade escolar. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A iniciativa não exige grandes investimentos e pode 
ser implementada de forma gradual, de acordo com a 
realidade de cada unidade escolar, o que a torna viável do 
ponto de vista técnico e orçamentário. Por fim, a 
participação da comunidade escolar na escolha dos 
sinais reforça os princípios de gestão democrática, 
assegurados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (LDB), promovendo o sentimento de 
pertencimento e valorização da cultura local. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste projeto de lei, que representa um 
avanço significativo na promoção de uma educação mais 
humana, inclusiva e saudável para todos.
 
Sala de Sessões, 27 de maio de 2025. 
Edson Chiquini
Vereador-Autor

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