ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da Escola
Municipal de Profissões do
Futuro no Município de Macaé e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Macaé, a Escola Municipal de
Profissões do Futuro, destinada à formação técnica, tecnológica e
empreendedora de jovens e adultos, alinhada às transformações do mercado de
trabalho e às demandas da economia do século XXI.
Art. 2º A Escola Municipal de Profissões do Futuro tem como objetivos:
I – promover a qualificação profissional em áreas de alta empregabilidade e
inovação;
II – preparar jovens e adultos para as profissões emergentes, ligadas à
tecnologia, sustentabilidade e economia digital;
III – estimular o empreendedorismo, a criatividade e a inovação;
IV – reduzir desigualdades sociais por meio da educação técnica e tecnológica
inclusiva;
V – fortalecer o desenvolvimento econômico local e regional com mão de obra
qualificada.
Art. 3º A grade curricular da Escola poderá incluir, entre outros, os seguintes
eixos de formação:
I – tecnologia e Inovação: programação, robótica, inteligência artificial, ciência
de dados, desenvolvimento de aplicativos, segurança da informação;
II – economia Criativa: design gráfico, audiovisual, produção cultural, mídias
digitais;
III – sustentabilidade e Meio Ambiente: energias renováveis, agroecologia
urbana, logística reversa, tecnologias verdes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV – empreendedorismo e Gestão: educação financeira, gestão de negócios,
marketing digital, e-commerce;
V – serviços e Cuidado: saúde digital, cuidados com idosos, estética e bem-estar
com base tecnológica.
Art. 4º Poderão se inscrever nos cursos da Escola:
I – jovens a partir de 16 anos, matriculados ou egressos da rede pública;
II – adultos em busca de reinserção no mercado de trabalho;
III – trabalhadores informais ou autônomos que desejem se qualificar;
IV – pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º A Escola poderá funcionar em sede própria ou em unidades
descentralizadas, aproveitando espaços públicos existentes como:
I – escolas municipais fora do horário regular;
II – centros culturais e tecnológicos;
III – núcleos de cidadania e CRAS;
IV – parcerias com universidades, instituições do Sistema S (SENAI, SENAC,
SEBRAE, etc.) e empresas locais.
Art. 6º A Escola Municipal de Profissões do Futuro será gerida pela Secretaria
Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, a Secretaria da Juventude e demais órgãos relacionados. Parágrafo
único. O município poderá firmar convênios com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, para apoio técnico, pedagógico e
tecnológico.
Art. 7º A Prefeitura de Macaé poderá oferecer:
I – bolsas de estudo e apoio à permanência (transporte, alimentação, materiais);
II – estágios, mentorias e incubadoras de projetos;
III – certificados reconhecidos com base em diretrizes do MEC e órgãos
reguladores.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
I – recursos de fundos municipais de educação, ciência e tecnologia;
II – parcerias e transferências de outras esferas de governo;
III –investimentos oriundos de emendas parlamentares ou organismos de
fomento.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, definindo a estrutura, funcionamento, critérios de acesso e gestão da
Escola.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 04 de junho de 2025
Edson Chiquini
Vereador - Autor