materia nº 167/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L / 2025
Autor: vereador Tico Jardim
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUICULTURA
SUSTENTÁVEL – PEIXE NA MESA, COM APOIO
TÉCNICO, INCENTIVO FINANCEIRO E
ORGANIZAÇÃO COOPERATIVA, DESTINANDO
PARTE DA PRODUÇÃO À REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal
de Aquicultura Sustentável – Peixe na Mesa, com o objetivo de fomentar a produção
aquícola no município de Macaé, promovendo o desenvolvimento sustentável, a
geração de renda, a segurança alimentar e a inclusão produtiva.
Parágrafo único. O programa dará prioridade ao cultivo de tilápia (Oreochromis
niloticus) e camarão de água doce (Macrobrachium rosenbergii ou espécies compatíveis
com a região), considerando seu potencial produtivo, valor nutricional, adaptabilidade
ao clima local e viabilidade econômica para pequenos e médios produtores.
Art. 2º O Programa terá como pilares:
I – assistência técnica gratuita aos produtores aquícolas locais;
II – incentivos financeiros para instalação e ampliação da atividade;
III – organização de cooperativas ou associações de criadores;
IV – aquisição institucional de parte da produção para a rede municipal de
alimentação escolar, saúde e assistência social.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br
Art. 3º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de
Pesca e Aquicultura, com apoio das Secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento
Social e Ambiente.
Art. 4º Fica criado o Núcleo Municipal de Apoio à Aquicultura (NMAA),
responsável por:
I – prestar assistência técnica, capacitações e orientação sobre licenciamento
ambiental;
II – elaborar e distribuir cartilhas técnicas e materiais informativos;
III – firmar convênios com universidades, instituições de pesquisa e entidades de
fomento.
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal de Aquicultura Sustentável (FMAS),
destinado a:
I – subsidiar a aquisição de alevinos, ração, equipamentos e construção de
tanques;
II – apoiar financeiramente a regularização ambiental dos empreendimentos;
III – financiar projetos de pesquisa e inovação na área aquícola.
Parágrafo único. O Fundo poderá receber recursos do orçamento municipal,
emendas parlamentares, doações, convênios e outras fontes permitidas em lei.
Art. 6º O Poder Executivo incentivará e apoiará a formação da Cooperativa de
Aquicultores de Macaé (COOPAMAC) ou entidades similares, que terão as seguintes
atribuições:
I – organizar a produção e comercialização dos produtos aquícolas;
II – realizar compras coletivas de insumos e equipamentos;
III – facilitar o acesso dos cooperados a mercados públicos e privados.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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E-mail: ticojardim@cmmace.rj.gov.br
Art. 7º A aquisição institucional de pescado e produtos da aquicultura produzidos
no município será obrigatória, respeitado o mínimo de 30% da demanda da rede pública
de:
I – alimentação escolar;
II – unidades de saúde com preparo de refeições;
III – programas de segurança alimentar e de distribuição de cestas.
Parágrafo único. A aquisição obedecerá aos princípios da legalidade,
economicidade, sustentabilidade e prioridade à produção local.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, definindo:
I – critérios de adesão ao programa;
II – requisitos para acesso ao FMAS;
III – normas para aquisição institucional dos produtos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 11 de julho de 2025.
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TICO JARDIM
VEREADOR AUTOR