materia nº 168/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL 
FEMININO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Macaé, o Dia Municipal do 
Futebol Feminino, a ser celebrado anualmente em 14 de abril.
Art. 2º - São objetivos do Dia Municipal do Futebol Feminino:
I- incentivar à prática do futebol por meninas, adolescentes e mulheres jovens; 
II- colaborar com as entidades educacionais para inserção do futebol feminino nas 
escolas públicas e privadas do município;
III- desenvolver o desporto do futebol feminino no município;
IV- incentivar a criação e manutenção de equipes femininas de futebol, promovendo a 
integração entre o poder público e a sociedade civil; 
V- desenvolver projetos de fomento ao futebol feminino em colaboração com a 
iniciativa privada e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único: Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo do Dia Municipal do Futebol 
Feminino ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado 
pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações próprias suplementadas 
se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva incluir no calendário municipal, 
anualmente, o dia 14 de abril, como o dia do futebol feminino no Município de Macaé. 
A presente proposição tem a intenção de implementar na cidade, o 
reconhecimento do dia do futebol feminino, como garantia da igualdade entre homens e 
mulheres na perspectiva de ambos poderem acessar os mesmos tipos de esportes, sem 
que haja qualquer julgamento moral e preconceituoso ou outras formas de exclusão da 
mulher. 
Reconhecer o dia 14 de abril, como o dia municipal do futebol feminino, 
significa uma conquista que visa garantir a inclusão de gênero, principalmente de uma 
parcela da população que tem sofrido muito historicamente com o machismo e suas 
formas de preconceitos, tendo em vista que na data supracitada foi proibida a prática do 
futebol feminino do Brasil através de um decreto-lei. Essa proibição durou quase 40 
anos, sendo revogada apenas na década de 1980 com a redemocratização do país. 
Importante mencionar que vivemos em uma sociedade democrática, não há 
democracia sem que haja igualdade de direitos e deveres entres as pessoas da nossa 
sociedade. As mulheres durante séculos são perseguidas e marginalizadas pelo 
pensamento conservador, machista, egoísta e atrasado. Existem estudos que afirmam 
que o esporte tem como objetivo a inclusão social, mas infelizmente o que vemos na 
prática tem sido que as mulheres sofrem com a falta de oportunidade e reconhecimento 
dentro desse tipo de esporte. 
Isto posto, é importante que o presente Projeto seja aprovado e implementado 
em nossa cidade, demonstrando um avanço no combate à preconceitos e a 
criminalização das mulheres que praticam o futebol feminino, e um marco de 
conscientização da sociedade e reconhecer as mulheres como sujeitas de direitos e 
valorização dos direitos e garantias humanas expressas na Constituição Federal, bem 
como nos tratados internacionais de direitos humanos. 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora