PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
FESTIVAL NORDESTINO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Macaé, a Semana
Municipal do Festival Nordestino a ser comemorada anualmente na segunda semana do
mês de julho, a qual consistirá em programação destinada à realização de manifestações
das diversas expressões artísticas, culturais e gastronômicas da comunidade nordestina.
Art. 2º - A Semana Municipal do Festival Nordestino tem como objetivos:
I - trazer reconhecimento e visibilidade para o trabalho realizado pelos artistas com a
finalidade de difundir a cultura nordestina em todo município de Macaé;
II - proporcionar uma programação ampla que abranja diversas manifestações artísticas,
culturais e gastronômicas do povo nordestino;
III - fomentar o aspecto pedagógico do universo cultural nordestino, enaltecendo seus
artistas, música, dança, arte e artesanato, diversidade cultural e seus ícones;
Parágrafo único: Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Semana Municipal do Festival
Nordestino ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado
pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações próprias suplementadas
se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir no calendário
oficial de eventos do Município a realização da Semana Municipal do Festival
Nordestino. .
Ainda, o presente projeto visa reconhecer esta cultura dentro do nosso
município, para que, se tenha a valorização dos migrantes que aqui moram e trouxeram
dos rincões deste Brasil uma cultura gastronômica muito rica em tantos produtos e
alimentos para nós desconhecidos. Apresentam também uma cultura importante dentro
da geografia do nosso município, vindo a criar e enraizar sua própria identidade na
gastronomia, na dança, no artesanato e folclore, onde, tantos são os dons que
apresentam e que causam muito orgulho a população macaense.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei
dispor, em seu objeto, sobre o estabelecimento de normas gerais referente à instituição
no calendário oficial de eventos do Município a realização da Semana Municipal do
Festival Nordestino em nosso município.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva
de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas
legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste
ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à
Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa
à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de
quaisquer das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de
2016)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da
referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47,
incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste
Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de
vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao
chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na
Constituição Estadual. Precedentes do STF. Ausência, por fim,
de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do
Estado. A genérica previsão orçamentária não implica a
existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que
aprovada. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente
procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas
públicas, cabe mencionar que não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe
do Poder Executivo, uma vez que, conforme ensina João Trindade Cavalcante Filho, na
sua obra Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do inciso II, do §1º do art. 61
da CF não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas públicas.”
Ainda, com relação à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, o
STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de
políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é
o caso da criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº
290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de
gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora