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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS
DO PREFEITO, EM DIAS ÚTEIS”.
Art. 1º O Executivo Municipal divulgará diariamente, por meios
físicos e eletrônicos, a agenda oficial do Prefeito, em dias úteis,
informando ainda, quaisquer alterações que eventualmente
ocorrer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e
da eficiência que devem nortear as ações dos agentes políticos, de
modo que a transparência pública seja uma constante em nossa
Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos da
Administração Pública, na redução do distanciamento entre está
e a sociedade, é que apresento este projeto para análise dos
nobres colegas vereadores.
Cumpre destacar que a toda informação produzida,
organizada, guardada e gerenciada pelo Estado em nome da
sociedade é um bem público e o acesso a estes dados e, também,
à agenda do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o
fortalecimento da democracia, ao consolidar a capacidade dos
cidadãos de participar de modo concreto da tomada de decisões
que os afeta.
Portanto, está proposição traz à luz a transparência e
publicitação dos atos do Prefeito, abrangendo, principalmente,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
toda sua agenda, de modo que a sociedade obtenha informações
com lisura e limpidez de todos os atos que venham a afetá-la de
alguma maneira.
Por estas razões, conto com o apoio dos meus pares desta
Casa de Leis para que possamos aprovar a presente proposição.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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