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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO
DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS E POSTOS
ESTABELECIDOS NO
MUNICÍPIO QUE
REVENDEREM COMBUSTÍVEIS
ADULTERADOS NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente,
será cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos
instalados no Município de Macaé que comprovadamente
revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o
combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade,
evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de
Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela
conveniada para esse fim.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
§ 1º - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à
constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será
instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no
prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao
acusado, permanecendo o estabelecimento interditado
cautelarmente nesse período.
§ 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará
de Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de 05
(cinco) anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de
atividade.
Art. 3º Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão
encaminhadas cópias do processo administrativo e dos
respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público
Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A adulteração de combustível é uma prática altamente
prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causa ao motor
do veículo e à saúde, em consequência do aumento da emissão de
poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na
sonegação de impostos.
Embora bastante combatida a adulteração de
combustíveis é uma prática anticompetitiva frequente em todo o
país.
O denominado “batismo”, é uma operação ilegal, danosa
ao consumidor, que consiste na mistura de outras substâncias
como nafta, solvente, água, álcool, etc. aos combustíveis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A par dos avanços no combate a essa prática comercial
fraudulenta, porém, ainda são frequentes as denúncias
noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se
utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus
lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras para
coibir a prática, entre elas a cassação do Alvará de
Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente
revenderem combustíveis adulterados.
Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual
conto com os nobres pares para aprovação.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
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