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materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS NO MUNICIPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id29106

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO 
DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO DE 
EMPRESAS E POSTOS 
ESTABELECIDOS NO 
MUNICÍPIO QUE 
REVENDEREM COMBUSTÍVEIS 
ADULTERADOS NO MUNICÍPIO 
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
resolve:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, 
será cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos 
instalados no Município de Macaé que comprovadamente 
revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o 
combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, 
evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de 
Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela 
conveniada para esse fim.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
§ 1º - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à 
constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será 
instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no 
prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao 
acusado, permanecendo o estabelecimento interditado 
cautelarmente nesse período.
§ 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará 
de Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de 05 
(cinco) anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de 
atividade.
Art. 3º Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão 
encaminhadas cópias do processo administrativo e dos 
respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público 
Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se 
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A adulteração de combustível é uma prática altamente 
prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causa ao motor 
do veículo e à saúde, em consequência do aumento da emissão de 
poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na 
sonegação de impostos. 
Embora bastante combatida a adulteração de 
combustíveis é uma prática anticompetitiva frequente em todo o 
país. 
O denominado “batismo”, é uma operação ilegal, danosa 
ao consumidor, que consiste na mistura de outras substâncias 
como nafta, solvente, água, álcool, etc. aos combustíveis. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A par dos avanços no combate a essa prática comercial 
fraudulenta, porém, ainda são frequentes as denúncias 
noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se 
utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus 
lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras para 
coibir a prática, entre elas a cassação do Alvará de 
Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente 
revenderem combustíveis adulterados.
Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual 
conto com os nobres pares para aprovação.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor

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