ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre a implantação de
lombadas eletrônicas inteligentes
com alerta sonoro em áreas escolares
e vias de alto índice de acidentes no
Município de Macaé, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar lombadas
eletrônicas inteligentes, com sistema de alerta sonoro, nas áreas
escolares e em vias de alto índice de acidentes no Município de
Macaé.
Parágrafo único. A implantação das lombadas eletrônicas deverá
priorizar:
I - vias de maior fluxo de veículos e pedestres, especialmente nas
proximidades de escolas, creches e outros estabelecimentos de
ensino.
II - áreas com histórico de alto índice de acidentes de trânsito,
conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de
Trânsito ou órgão competente.
Art. 2º As lombadas eletrônicas inteligentes deverão possuir as
seguintes características:
I - sistema de monitoramento eletrônico para identificação da
velocidade dos veículos, com a capacidade de emissão de
notificações de infrações para os motoristas que excederem a
velocidade permitida.
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
II - alerta sonoro emitido automaticamente sempre que um
veículo ultrapassar a velocidade máxima estabelecida, de forma a
alertar tanto o motorista quanto os pedestres na área próxima à
lombada.
III - ajuste dinâmico de velocidade, permitindo a redução
temporária da velocidade em horários de pico de fluxo de
pedestres, como no início e no final do expediente escolar.
IV- indicação visível e clara de sinalização de trânsito, tanto
para motoristas quanto para pedestres, com a inclusão de placas
refletivas e luminosas que indiquem a presença da lombada
eletrônica e alertem sobre a redução de velocidade necessária.
Art. 3º A instalação das lombadas eletrônicas deverá ser
realizada nas seguintes áreas prioritárias:
I - nas vias adjacentes a escolas públicas e privadas de ensino
fundamental e médio.
II - nas imediações de hospitais, unidades de saúde e centros de
convivência de idosos.
III - nas vias com histórico de acidentes graves ou com alta taxa
de mortalidade, conforme estudo técnico da Secretaria Municipal
de Trânsito.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Trânsito, será responsável por:
I - realizar o levantamento e a identificação das áreas prioritárias
para a instalação das lombadas eletrônicas inteligentes.
II - manter e monitorar o bom funcionamento dos sistemas de
lombadas eletrônicas, realizando os ajustes necessários para
garantir sua efetividade.
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III - informar à população sobre a implantação do sistema, por
meio de campanhas educativas de trânsito, destacando a
importância do respeito aos limites de velocidade e a segurança
viária.
Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a firmar
parcerias com empresas especializadas para a aquisição,
instalação, manutenção e operação das lombadas eletrônicas
inteligentes, observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º O Poder Executivo poderá implementar medidas
complementares de segurança viária, tais como a instalação de
faixas de pedestres elevadas, sinalização adicional e fiscalização
intensificada, conforme as necessidades específicas de cada área.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo principal aumentar
a segurança viária em áreas de grande circulação de pedestres e
veículos, com especial atenção às imediações de escolas e vias
com alto índice de acidentes. A instalação de lombadas
eletrônicas inteligentes, com alerta sonoro, contribuirá para a
redução de acidentes e para a proteção da vida, alertando
motoristas e pedestres sobre a necessidade de redução de
velocidade, especialmente em horários críticos. A medida também
visa a modernização do sistema de monitoramento de trânsito e o
uso de tecnologias que aumentem a eficácia das políticas públicas
de segurança viária.
A medida está alinhada com as diretrizes de prevenção de
acidentes e com a criação de um trânsito mais seguro para todos
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os cidadãos, especialmente para as crianças e jovens que
transitam nas proximidades das escolas.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor