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materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS INTELIGENTES COM ALERTA SONORO EM ÁREAS ESCOLARES E VIAS DE ALTO ÍNDICE DE ACIDENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS
native_id29107

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-08-27 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre a implantação de 
lombadas eletrônicas inteligentes 
com alerta sonoro em áreas escolares 
e vias de alto índice de acidentes no 
Município de Macaé, e dá outras 
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar lombadas 
eletrônicas inteligentes, com sistema de alerta sonoro, nas áreas 
escolares e em vias de alto índice de acidentes no Município de 
Macaé.
Parágrafo único. A implantação das lombadas eletrônicas deverá 
priorizar:
I - vias de maior fluxo de veículos e pedestres, especialmente nas 
proximidades de escolas, creches e outros estabelecimentos de 
ensino.
II - áreas com histórico de alto índice de acidentes de trânsito, 
conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de 
Trânsito ou órgão competente.
Art. 2º As lombadas eletrônicas inteligentes deverão possuir as 
seguintes características:
I - sistema de monitoramento eletrônico para identificação da 
velocidade dos veículos, com a capacidade de emissão de 
notificações de infrações para os motoristas que excederem a 
velocidade permitida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
II - alerta sonoro emitido automaticamente sempre que um 
veículo ultrapassar a velocidade máxima estabelecida, de forma a 
alertar tanto o motorista quanto os pedestres na área próxima à 
lombada.
III - ajuste dinâmico de velocidade, permitindo a redução 
temporária da velocidade em horários de pico de fluxo de 
pedestres, como no início e no final do expediente escolar.
IV- indicação visível e clara de sinalização de trânsito, tanto 
para motoristas quanto para pedestres, com a inclusão de placas 
refletivas e luminosas que indiquem a presença da lombada 
eletrônica e alertem sobre a redução de velocidade necessária.
Art. 3º A instalação das lombadas eletrônicas deverá ser 
realizada nas seguintes áreas prioritárias:
I - nas vias adjacentes a escolas públicas e privadas de ensino 
fundamental e médio.
II - nas imediações de hospitais, unidades de saúde e centros de 
convivência de idosos.
III - nas vias com histórico de acidentes graves ou com alta taxa 
de mortalidade, conforme estudo técnico da Secretaria Municipal 
de Trânsito.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Trânsito, será responsável por:
I - realizar o levantamento e a identificação das áreas prioritárias 
para a instalação das lombadas eletrônicas inteligentes.
II - manter e monitorar o bom funcionamento dos sistemas de 
lombadas eletrônicas, realizando os ajustes necessários para 
garantir sua efetividade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
III - informar à população sobre a implantação do sistema, por 
meio de campanhas educativas de trânsito, destacando a 
importância do respeito aos limites de velocidade e a segurança 
viária.
Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal de Macaé autorizada a firmar 
parcerias com empresas especializadas para a aquisição, 
instalação, manutenção e operação das lombadas eletrônicas 
inteligentes, observados os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º O Poder Executivo poderá implementar medidas 
complementares de segurança viária, tais como a instalação de 
faixas de pedestres elevadas, sinalização adicional e fiscalização 
intensificada, conforme as necessidades específicas de cada área.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo principal aumentar 
a segurança viária em áreas de grande circulação de pedestres e 
veículos, com especial atenção às imediações de escolas e vias 
com alto índice de acidentes. A instalação de lombadas 
eletrônicas inteligentes, com alerta sonoro, contribuirá para a 
redução de acidentes e para a proteção da vida, alertando 
motoristas e pedestres sobre a necessidade de redução de 
velocidade, especialmente em horários críticos. A medida também 
visa a modernização do sistema de monitoramento de trânsito e o 
uso de tecnologias que aumentem a eficácia das políticas públicas 
de segurança viária.
A medida está alinhada com as diretrizes de prevenção de 
acidentes e com a criação de um trânsito mais seguro para todos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
os cidadãos, especialmente para as crianças e jovens que 
transitam nas proximidades das escolas.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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