texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de medidas
administrativas que assegurem a efetiva fiscalização e o cumprimento da Lei
Municipal nº 5.106/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da retirada de fios
inservíveis, excedentes ou sem uso instalados nos postes da rede elétrica e de
iluminação pública por empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet e TV a
cabo no município.
Justificativa:
A presença desordenada de cabos e fiações aéreas em vias públicas representa
sérios riscos à segurança da população além de causar poluição visual e dificuldades de
manutenção. Frequentemente, esses fios permanecem soltos, pendurados e ao
alcance das pessoas, expondo cidadãos — especialmente crianças e idosos — a
acidentes como choques elétricos, quedas ou enroscos. Além disso, essa
desorganização prejudica o tráfego urbano, principalmente a circulação de veículos de
grande porte, como caminhões e ônibus, que muitas vezes têm sua passagem
comprometida por fios baixos ou frouxos.
A Lei Municipal nº 5.106/2023 estabelece claramente os prazos e procedimentos para
notificação e retirada desses materiais pelas concessionárias e empresas responsáveis.
No entanto, para que seus efeitos sejam concretos, é necessário que o Poder
Executivo, por meio dos órgãos competentes, realize fiscalizações periódicas, aplique
sanções em caso de descumprimento e publique relatórios de acompanhamento das
ações.
Solicitamos, portanto, que o Executivo Municipal implemente um plano de fiscalização
técnica contínuo, com cronograma definido, e disponibilize canais de denúncia para
que a população possa colaborar identificando pontos críticos da cidade.
Certo(a) do compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar e segurança da
população macaense, conto com a aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões, 21 de Julho de 2025.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
open original →