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materia nº 241/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaREQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de medidas administrativas que assegurem a efetiva fiscalização e o cumprimento da Lei Municipal nº 5.106/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da retirada de fios inservíveis, excedentes ou sem uso instalados nos postes da rede elétrica e de iluminação pública por empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet e TV a cabo no município.
native_id29114

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Aguardando Resposta — —
2025-08-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2025-08-20 Proposição Aprovada — —
2025-08-19 Proposição Lida no Expediente — —
2025-08-04 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T11:41:07.675877-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de medidas 
administrativas que assegurem a efetiva fiscalização e o cumprimento da Lei 
Municipal nº 5.106/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da retirada de fios 
inservíveis, excedentes ou sem uso instalados nos postes da rede elétrica e de 
iluminação pública por empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet e TV a 
cabo no município.
Justificativa: 
 A presença desordenada de cabos e fiações aéreas em vias públicas representa 
sérios riscos à segurança da população além de causar poluição visual e dificuldades de 
manutenção. Frequentemente, esses fios permanecem soltos, pendurados e ao 
alcance das pessoas, expondo cidadãos — especialmente crianças e idosos — a 
acidentes como choques elétricos, quedas ou enroscos. Além disso, essa 
desorganização prejudica o tráfego urbano, principalmente a circulação de veículos de 
grande porte, como caminhões e ônibus, que muitas vezes têm sua passagem 
comprometida por fios baixos ou frouxos.
A Lei Municipal nº 5.106/2023 estabelece claramente os prazos e procedimentos para 
notificação e retirada desses materiais pelas concessionárias e empresas responsáveis. 
No entanto, para que seus efeitos sejam concretos, é necessário que o Poder 
Executivo, por meio dos órgãos competentes, realize fiscalizações periódicas, aplique 
sanções em caso de descumprimento e publique relatórios de acompanhamento das 
ações.
Solicitamos, portanto, que o Executivo Municipal implemente um plano de fiscalização 
técnica contínuo, com cronograma definido, e disponibilize canais de denúncia para 
que a população possa colaborar identificando pontos críticos da cidade.
Certo(a) do compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar e segurança da 
população macaense, conto com a aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões, 21 de Julho de 2025.
Liomar Queiroz dos Santos 
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O

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