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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo que seja ofertada internet para os barcos de pesca profissional
registrados e atuantes em Macaé, visando maior segurança e facilidade na
comunicação dos pescadores em caso de necessidade (emergência) e ou
mesmo para contato com os familiares durante as longas jornadas no mar.
Justificativa: A atividade pesqueira profissional é essencial para a economia e
a segurança alimentar de Macaé, sendo exercida por trabalhadores que
permanecem longos períodos em alto-mar, muitas vezes sem qualquer meio de
comunicação estável. A disponibilização de internet nos barcos de pesca
profissional registrados e atuantes no município visa suprir lacunas de
conectividade, garantindo:
1 - Segurança da Vida Humana no Mar: A comunicação em tempo real possibilita
acionamento imediato de socorro em situações de emergência (acidentes,
naufrágios, problemas mecânicos, condições adversas de tempo), alinhando-se
às diretrizes de segurança da Organização Marítima Internacional (IMO) e aos
preceitos de salvaguarda da vida humana no mar.
2 - Monitoramento e rastreabilidade das embarcações: Com acesso à internet,
torna-se viável o uso de aplicativos de rastreamento, contribuindo para o
monitoramento em tempo real das rotas e posicionamento das embarcações,
garantindo respostas rápidas em caso de desaparecimento ou desvios não
planejados.
3 - Facilitação do contato com familiares: A comunicação com familiares reduz
os impactos psicossociais decorrentes do isolamento prolongado no mar,
contribuindo para a saúde mental dos pescadores e reduzindo os índices de
estresse, fator que também impacta na produtividade e na segurança do trabalho
a bordo.
4 - Acesso a informações meteorológicas e marinhas atualizadas: A
conectividade permite o recebimento de alertas de tempestades, ventos fortes e
variações de maré em tempo real, aumentando a capacidade de planejamento e
mitigação de riscos durante a jornada de pesca.
5 - Fortalecimento da economia azul local: Ao garantir melhores condições de
trabalho e segurança para os pescadores, cria-se ambiente favorável ao
fortalecimento da atividade pesqueira sustentável, colaborando para a
manutenção de empregos e geração de renda para centenas de famílias que
dependem do setor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
6 - Conformidade com a Política Nacional de Segurança do Trabalho Aquaviário
(PNSTA): A proposta está alinhada ao fortalecimento das ações de prevenção
de acidentes e melhoria da segurança nas operações de pesca, conforme as
diretrizes do Ministério da Pesca e Aquicultura e da Marinha do Brasil.
Assim, a disponibilização de internet para as embarcações pesqueiras atuantes
em Macaé representa investimento em segurança pública, saúde do trabalhador,
fortalecimento da economia local e respeito à dignidade e integridade dos
pescadores, sendo medida coerente com os princípios da dignidade da pessoa
humana e do desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro do município.
Sala das Sessões, ________de_________ de 2025.
Manu Rezende
Vereadora-autora
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