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materia nº 2811/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2811 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaINDICA SEJA OFERTADA INTERNET PARA OS BARCOS DE PESCA PROFISSIONAL REGISTRADOS E ATUANTES EM MACAÉ, VISANDO MAIOR SEGURANÇA E FACILIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS PESCADORES EM CASO DE NECESSIDADE (EMERGÊNCIA) E OU MESMO PARA CONTATO COM OS FAMILIARES DURANTE AS LONGAS JORNADAS NO MAR
native_id29135

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-17 Resposta Anexada — oficio 7878/2025
2025-08-08 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2023/2025
2025-08-08 Indicação Lida e Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO Nº________/2025
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder 
Executivo que seja ofertada internet para os barcos de pesca profissional
registrados e atuantes em Macaé, visando maior segurança e facilidade na 
comunicação dos pescadores em caso de necessidade (emergência) e ou 
mesmo para contato com os familiares durante as longas jornadas no mar. 
Justificativa: A atividade pesqueira profissional é essencial para a economia e 
a segurança alimentar de Macaé, sendo exercida por trabalhadores que 
permanecem longos períodos em alto-mar, muitas vezes sem qualquer meio de 
comunicação estável. A disponibilização de internet nos barcos de pesca 
profissional registrados e atuantes no município visa suprir lacunas de 
conectividade, garantindo:
1 - Segurança da Vida Humana no Mar: A comunicação em tempo real possibilita 
acionamento imediato de socorro em situações de emergência (acidentes, 
naufrágios, problemas mecânicos, condições adversas de tempo), alinhando-se 
às diretrizes de segurança da Organização Marítima Internacional (IMO) e aos 
preceitos de salvaguarda da vida humana no mar.
2 - Monitoramento e rastreabilidade das embarcações: Com acesso à internet, 
torna-se viável o uso de aplicativos de rastreamento, contribuindo para o 
monitoramento em tempo real das rotas e posicionamento das embarcações, 
garantindo respostas rápidas em caso de desaparecimento ou desvios não 
planejados.
3 - Facilitação do contato com familiares: A comunicação com familiares reduz 
os impactos psicossociais decorrentes do isolamento prolongado no mar, 
contribuindo para a saúde mental dos pescadores e reduzindo os índices de 
estresse, fator que também impacta na produtividade e na segurança do trabalho 
a bordo.
4 - Acesso a informações meteorológicas e marinhas atualizadas: A 
conectividade permite o recebimento de alertas de tempestades, ventos fortes e 
variações de maré em tempo real, aumentando a capacidade de planejamento e 
mitigação de riscos durante a jornada de pesca.
5 - Fortalecimento da economia azul local: Ao garantir melhores condições de 
trabalho e segurança para os pescadores, cria-se ambiente favorável ao 
fortalecimento da atividade pesqueira sustentável, colaborando para a 
manutenção de empregos e geração de renda para centenas de famílias que 
dependem do setor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
6 - Conformidade com a Política Nacional de Segurança do Trabalho Aquaviário 
(PNSTA): A proposta está alinhada ao fortalecimento das ações de prevenção 
de acidentes e melhoria da segurança nas operações de pesca, conforme as 
diretrizes do Ministério da Pesca e Aquicultura e da Marinha do Brasil.
Assim, a disponibilização de internet para as embarcações pesqueiras atuantes 
em Macaé representa investimento em segurança pública, saúde do trabalhador, 
fortalecimento da economia local e respeito à dignidade e integridade dos 
pescadores, sendo medida coerente com os princípios da dignidade da pessoa 
humana e do desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro do município.
Sala das Sessões, ________de_________ de 2025.
Manu Rezende
Vereadora-autora

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