| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMADE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº ___/2025 “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal dependerão da apresentação de comprovante de escolaridade nos seguintes termos: I – cópia autenticada de diploma de conclusão de curso de graduação para os cargos de primeiro escalão; II – cópia autenticada de diploma de conclusão do ensino médio para os demais cargos comissionados. Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de sessões, 09 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador JUSTIFICATIVA O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao ‘Princípio da Eficiência’, constante do caput do art. 37 da Constituição Federal. O objetivo principal do projeto é no sentido de que os cargos comissionados sejam preenchidos por pessoas que contenham um mínimo de grau de instrução, respeitada a complexidade, responsabilidade e atribuições exigidas no cargo em que ocupa, garantindo assim uma maior eficiência na execução dessas atribuições, assim como uma melhor prestação do serviço público aos munícipes. O cidadão que não se enquadrar na exigência contida no projeto e que sentir-se prejudicado, não estará impedido de ocupar o cargo, basta o mesmo se matricular em um dos cursos existentes como Supletivo, Eja ou até mesmo se inscrevendo para ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br o ENEM que garante o certificado de conclusão de ensino médio para quem tira a nota mínima exigido no regulamento. Quanto à exigência de curso superior para ocupar os cargos de primeiro escalão, hoje temos cursos de nível superior técnico com duração de 02 (dois) anos, inclusive de Gestão Pública, Administração Pública e similares, com aulas presenciais e a distância. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado. Sala de Sessões, 09 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador-Autor