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materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMADE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id29162

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA 
MÍNIMA DE ESCOLARIDADE 
PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS 
COMISSIONADOS EXISTENTES 
NOS ÓRGÃOS DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º A nomeação para os cargos comissionados existentes no 
organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal 
dependerão da apresentação de comprovante de escolaridade nos 
seguintes termos:
I – cópia autenticada de diploma de conclusão de curso de 
graduação para os cargos de primeiro escalão;
II – cópia autenticada de diploma de conclusão do ensino médio 
para os demais cargos comissionados.
Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará a infração 
prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 
de fevereiro de 1967.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala de sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao 
‘Princípio da Eficiência’, constante do caput do art. 37 da 
Constituição Federal.
O objetivo principal do projeto é no sentido de que os cargos 
comissionados sejam preenchidos por pessoas que contenham 
um mínimo de grau de instrução, respeitada a complexidade, 
responsabilidade e atribuições exigidas no cargo em que ocupa, 
garantindo assim uma maior eficiência na execução dessas 
atribuições, assim como uma melhor prestação do serviço público 
aos munícipes.
O cidadão que não se enquadrar na exigência contida no 
projeto e que sentir-se prejudicado, não estará impedido de 
ocupar o cargo, basta o mesmo se matricular em um dos cursos 
existentes como Supletivo, Eja ou até mesmo se inscrevendo para 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
o ENEM que garante o certificado de conclusão de ensino médio 
para quem tira a nota mínima exigido no regulamento.
 Quanto à exigência de curso superior para ocupar os cargos 
de primeiro escalão, hoje temos cursos de nível superior técnico 
com duração de 02 (dois) anos, inclusive de Gestão Pública, 
Administração Pública e similares, com aulas presenciais e a 
distância.
 Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação do projeto de lei ora apresentado.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor

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