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materia nº 174/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PELO MENOS UMA ÁREA DE LAZER PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES- PARCÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO 
DE PELO MENOS UMA ÁREA DE
LAZER PARA SOCIALIZAÇÃO DE 
CÃES- PARCÃO NO MUNICIPIO DE 
MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, RESOLVE:
Art.1° Fica determinado que cada Distrito de Macaé tenha pelo menos uma 
praça com área para lazer e socialização de cães (ParCão).
Art. 2º As áreas para socialização de cães deverão ser divididas em seções 
segundo o porte do animal.
Art. 3º Os animais somente poderão permanecer na área de recreação com a 
presença de seus tutores, podendo circular sem guia.
Parágrafo único. Não será admitido o ingresso de cães antissociais ou que 
apresentem comportamento agressivo, seja com outras pessoas ou com outros 
animais.
Art. 4º Os animais frequentadores do ParCão deverão portar placas com nome, 
identificação do tutor e telefone.
Art. 5º Não será permitido ingressar na área de recreação com:
I. animais ferozes
II. cadelas no cio;
III. alimentos de qualquer natureza;
IV. utilização de instrumentos musicais ou outros aparelhos sonoros, exceto em 
eventos especiais para cães devidamente autorizados pela Prefeitura.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art.6º Não é permitido o ingresso de cães utilizando enforcadores, coleiras 
pontiagudas ou que apresentem risco para o próprio animal ou outros 
frequentadores do local, exceto nos casos previstos pela Lei Estadual n.º 
4.597/2005.
Art.7º O uso do ParCão será exclusivo para cães e seus tutores e/ou 
responsáveis, não sendo permitido o ingresso de pessoas para outros fins.
§ 1º. O responsável pelo cão deverá ser maior de 18 (dezoito) anos.
§ 2º. Cada tutor ou responsável poderá ingressar no ParCão com, no máximo, 03 
(três) cães.
§ 3º. O tutor ou responsável pelo cão responderá por todo e qualquer ato lesivo 
do animal, seja a outros animais ou a outras pessoas, durante sua permanência 
no ParCão.
§ 4º. É de responsabilidade do tutor ou responsável pelos cães a limpeza dos 
respectivos dejetos orgânicos no local.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias ou por recursos de particulares e patrocinadores 
devidamente autorizados pelo órgão competente, mediante parcerias com 
empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em 
financiar o projeto, caso em que podem ter direito a publicidade, como
contrapartida.
Art. 9º As dimensões e o material que os constituirão, seguirão o padrão dos já 
existentes.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 08 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Em nossa cidade é notório que muitos de moradores possuem um ou mais 
cachorros que utilizam as praças, parques, canteiros de avenidas, ruas e outros 
espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de levá-los para passear ou 
mesmo fazerem exercícios, isso porque recreação entre humanos e cães 
influencia e muito na qualidade de vida.
O principal objetivo deste projeto é oferecer ao público uma inovadora
maneira de lazer, e, também a ideia de unir o ser humano ao seu animal de 
estimação, incentivando a prática da adoção e da doação de animais, ajudando 
assim a sanar o problema do abandono, que se tornou cada vez mais comum nas 
ruas da cidade.
Seguindo a tendência das grandes cidades mundiais, o PARCÃO é um local 
onde cães e humanos podem interagir livremente, com segurança e 
infraestrutura apropriada, sendo destinada para atividades de Lazer, Saúde e 
Orientação Animal.
A atividade principal é o espaço dedicado aos cães, com área de lazer, e
circuito de atividade para adestramento, como o agility, gangorra, muro e a 
passarela, dentre outros entretenimentos caninos. Mas também poderão ocorrer 
outras atividades no espaço, integrando as demais Secretarias Municipais, e 
desta forma criando um só ambiente onde a população consiga interagir com seu 
animal e, ao mesmo tempo, participar das atividades complementares com 
outras secretarias.
Dentre as ações mensais poderão ocorrer:
● Doação de mudas de Árvores – Secretaria de Meio Ambiente;
● Feirinha de Artesanatos – Artesãs Locais – produtos voltados para PET;
● Feira de Adoção / Vacinação – Coordenadoria de Proteção aos animais;
● Doação Produtos da Fazenda – Secretaria de Agricultura e Pesca.
Por toda a relevância do tema, apresento este Projeto Legislativo para 
instituir a criação de Espaço Público para cães, cercado, destinado ao lazer de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
cachorros e seus donos, com equipamentos de recreação específicos para tais 
atividades.
Macaé, 08 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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