| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PELO MENOS UMA ÁREA DE LAZER PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES- PARCÃO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PELO MENOS UMA ÁREA DE LAZER PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES- PARCÃO NO MUNICIPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1° Fica determinado que cada Distrito de Macaé tenha pelo menos uma praça com área para lazer e socialização de cães (ParCão). Art. 2º As áreas para socialização de cães deverão ser divididas em seções segundo o porte do animal. Art. 3º Os animais somente poderão permanecer na área de recreação com a presença de seus tutores, podendo circular sem guia. Parágrafo único. Não será admitido o ingresso de cães antissociais ou que apresentem comportamento agressivo, seja com outras pessoas ou com outros animais. Art. 4º Os animais frequentadores do ParCão deverão portar placas com nome, identificação do tutor e telefone. Art. 5º Não será permitido ingressar na área de recreação com: I. animais ferozes II. cadelas no cio; III. alimentos de qualquer natureza; IV. utilização de instrumentos musicais ou outros aparelhos sonoros, exceto em eventos especiais para cães devidamente autorizados pela Prefeitura. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br Art.6º Não é permitido o ingresso de cães utilizando enforcadores, coleiras pontiagudas ou que apresentem risco para o próprio animal ou outros frequentadores do local, exceto nos casos previstos pela Lei Estadual n.º 4.597/2005. Art.7º O uso do ParCão será exclusivo para cães e seus tutores e/ou responsáveis, não sendo permitido o ingresso de pessoas para outros fins. § 1º. O responsável pelo cão deverá ser maior de 18 (dezoito) anos. § 2º. Cada tutor ou responsável poderá ingressar no ParCão com, no máximo, 03 (três) cães. § 3º. O tutor ou responsável pelo cão responderá por todo e qualquer ato lesivo do animal, seja a outros animais ou a outras pessoas, durante sua permanência no ParCão. § 4º. É de responsabilidade do tutor ou responsável pelos cães a limpeza dos respectivos dejetos orgânicos no local. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou por recursos de particulares e patrocinadores devidamente autorizados pelo órgão competente, mediante parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar o projeto, caso em que podem ter direito a publicidade, como contrapartida. Art. 9º As dimensões e o material que os constituirão, seguirão o padrão dos já existentes. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Macaé, 08 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador - Autor ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br JUSTIFICATIVA Em nossa cidade é notório que muitos de moradores possuem um ou mais cachorros que utilizam as praças, parques, canteiros de avenidas, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de levá-los para passear ou mesmo fazerem exercícios, isso porque recreação entre humanos e cães influencia e muito na qualidade de vida. O principal objetivo deste projeto é oferecer ao público uma inovadora maneira de lazer, e, também a ideia de unir o ser humano ao seu animal de estimação, incentivando a prática da adoção e da doação de animais, ajudando assim a sanar o problema do abandono, que se tornou cada vez mais comum nas ruas da cidade. Seguindo a tendência das grandes cidades mundiais, o PARCÃO é um local onde cães e humanos podem interagir livremente, com segurança e infraestrutura apropriada, sendo destinada para atividades de Lazer, Saúde e Orientação Animal. A atividade principal é o espaço dedicado aos cães, com área de lazer, e circuito de atividade para adestramento, como o agility, gangorra, muro e a passarela, dentre outros entretenimentos caninos. Mas também poderão ocorrer outras atividades no espaço, integrando as demais Secretarias Municipais, e desta forma criando um só ambiente onde a população consiga interagir com seu animal e, ao mesmo tempo, participar das atividades complementares com outras secretarias. Dentre as ações mensais poderão ocorrer: ● Doação de mudas de Árvores – Secretaria de Meio Ambiente; ● Feirinha de Artesanatos – Artesãs Locais – produtos voltados para PET; ● Feira de Adoção / Vacinação – Coordenadoria de Proteção aos animais; ● Doação Produtos da Fazenda – Secretaria de Agricultura e Pesca. Por toda a relevância do tema, apresento este Projeto Legislativo para instituir a criação de Espaço Público para cães, cercado, destinado ao lazer de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br cachorros e seus donos, com equipamentos de recreação específicos para tais atividades. Macaé, 08 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador - Autor