| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS PONTOS E PONTÕES DE CULTURA NP MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br PROJETO DE LEI Dispões sobe RECONHECIMENTO DOS PONTOS E PONTÕES DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1° Ficam reconhecidos como Pontos e Pontões de Cultura do Município de Macaé, as estruturas de suporte técnico, os espaços, iniciativas e manifestações culturais que se destacarem pela relevância de suas atividades para a preservação, promoção e difusão da cultura local, bem como pelo impacto social e econômico que geram em suas comunidades. Art. 2º Define-se como Pontão de Cultura, as estruturas que visam promover a troca de experiências, formação, suporte técnico, administrativo e financeiro aos Pontos de Cultura. Art. 3º Consideram-se Pontos de Cultura, para os efeitos desta Lei, os seguintes espaços, iniciativas e manifestações culturais: I - espaços públicos ou privados destinados à realização de atividades culturais, tais como teatros, centros culturais, museus, galerias de arte, bibliotecas, espaços de dança, música e outras manifestações artísticas; II - iniciativas culturais comunitárias e religiosas, tais como grupos de teatro, música, dança, folclore, artesanato, coral e outras expressões culturais populares, que desenvolvam atividades regulares e de reconhecida relevância para a comunidade; III - manifestações culturais tradicionais, tais como festas populares, celebrações religiosas, feiras de artesanato e outras expressões culturais que sejam transmitidas de geração em geração e que contribuam para a formação da identidade cultural do Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br Art. 4º Os reconhecimentos como Ponto ou Pontão de Cultura, serão concedidos pela Câmara Municipal, mediante análise e parecer da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Macaé, que levará em consideração os seguintes critérios: I - relevância cultural das atividades desenvolvidas; II - impacto social e econômico na comunidade; III - qualidade e regularidade das atividades; IV - contribuição para a preservação e difusão da cultura local; V - acessibilidade e inclusão social. Art. 5º Os Pontos e Pontões de Cultura serão reconhecidos por esta Lei para efeitos de apoio da Prefeitura Municipal, na forma de: I – editais de Fomento II- incentivos fiscais; III- apoio financeiro para a realização de atividades culturais; IV - divulgação e promoção das atividades culturais; V - integração em programas e projetos culturais do Município. Art. 6º A Prefeitura Municipal poderá criar um Cadastro Municipal de Pontos e Pontões Culturais, com o objetivo de mapear e divulgar os espaços, iniciativas e manifestações culturais reconhecidas por esta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Macaé, 08 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador - Autor ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br JUSTIFICATIVA A presente Lei visa reconhecer e valorizar os espaços, iniciativas e manifestações culturais que contribuem para a formação da identidade cultural do Município de Macaé, bem como para o desenvolvimento social e econômico de suas comunidades. Ao reconhecer como Pontos Culturais os espaços, iniciativas e manifestações que se destacam pela relevância de suas atividades, e como Pontões culturais as estruturas que visam promover a troca de experiências, formação, suporte técnico, administrativo e financeiro aos Pontos de Cultura, a Prefeitura Municipal, e a Câmara Municipal, buscam fortalecer a cultura local, incentivar a produção cultural e ampliar o acesso da população aos bens culturais. A presente Lei também visa criar um marco legal para a concessão de apoio da Prefeitura Municipal aos Polos Culturais, de forma a garantir que os recursos públicos sejam investidos de forma eficiente e transparente, em projetos que tragam benefícios para toda a comunidade. Macaé, 08 de julho de 2025. Edson Chiquini Vereador - Autor