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materia nº 175/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS PONTOS E PONTÕES DE CULTURA NP MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id29164

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispões sobe RECONHECIMENTO 
DOS PONTOS E PONTÕES DE
CULTURA NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, RESOLVE:
Art.1° Ficam reconhecidos como Pontos e Pontões de Cultura do Município de
Macaé, as estruturas de suporte técnico, os espaços, iniciativas e manifestações
culturais que se destacarem pela relevância de suas atividades para a 
preservação, promoção e difusão da cultura local, bem como pelo impacto social 
e econômico que geram em suas comunidades.
Art. 2º Define-se como Pontão de Cultura, as estruturas que visam promover a
troca de experiências, formação, suporte técnico, administrativo e financeiro aos
Pontos de Cultura.
Art. 3º Consideram-se Pontos de Cultura, para os efeitos desta Lei, os seguintes
espaços, iniciativas e manifestações culturais:
I - espaços públicos ou privados destinados à realização de atividades culturais,
tais como teatros, centros culturais, museus, galerias de arte, bibliotecas, espaços
de dança, música e outras manifestações artísticas;
II - iniciativas culturais comunitárias e religiosas, tais como grupos de teatro,
música, dança, folclore, artesanato, coral e outras expressões culturais populares,
que desenvolvam atividades regulares e de reconhecida relevância para a
comunidade;
III - manifestações culturais tradicionais, tais como festas populares, celebrações
religiosas, feiras de artesanato e outras expressões culturais que sejam 
transmitidas de geração em geração e que contribuam para a formação da 
identidade cultural do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º Os reconhecimentos como Ponto ou Pontão de Cultura, serão concedidos
pela Câmara Municipal, mediante análise e parecer da Comissão de Cultura da
Câmara Municipal de Macaé, que levará em consideração os seguintes critérios:
I - relevância cultural das atividades desenvolvidas;
II - impacto social e econômico na comunidade;
III - qualidade e regularidade das atividades;
IV - contribuição para a preservação e difusão da cultura local;
V - acessibilidade e inclusão social.
Art. 5º Os Pontos e Pontões de Cultura serão reconhecidos por esta Lei para
efeitos de apoio da Prefeitura Municipal, na forma de:
I – editais de Fomento
II- incentivos fiscais;
III- apoio financeiro para a realização de atividades culturais;
IV - divulgação e promoção das atividades culturais;
V - integração em programas e projetos culturais do Município.
Art. 6º A Prefeitura Municipal poderá criar um Cadastro Municipal de Pontos e
Pontões Culturais, com o objetivo de mapear e divulgar os espaços, iniciativas e
manifestações culturais reconhecidas por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Macaé, 08 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa reconhecer e valorizar os espaços, iniciativas e 
manifestações culturais que contribuem para a formação da identidade cultural 
do Município de Macaé, bem como para o desenvolvimento social e econômico 
de suas comunidades.
Ao reconhecer como Pontos Culturais os espaços, iniciativas e 
manifestações que se destacam pela relevância de suas atividades, e como 
Pontões culturais as estruturas que visam promover a troca de experiências, 
formação, suporte técnico, administrativo e financeiro aos Pontos de Cultura, a 
Prefeitura Municipal, e a Câmara Municipal, buscam fortalecer a cultura local, 
incentivar a produção cultural e ampliar o acesso da população aos bens 
culturais.
A presente Lei também visa criar um marco legal para a concessão de 
apoio da Prefeitura Municipal aos Polos Culturais, de forma a garantir que os 
recursos públicos sejam investidos de forma eficiente e transparente, em 
projetos que tragam benefícios para toda a comunidade.
Macaé, 08 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor

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